Aprovação do Refis para pequenos e micros evita corte de 2 milhões de empregos, diz Pimentel

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O senador José Pimentel (PT-CE) destacou, em Brasília, a relevância da aprovação do projeto que permite a negociação das dívidas das micro e pequenas empresas (PLC 164/2017). “Essa matéria vai beneficiar mais de 600 mil micro e pequenas empresas que estão inadimplentes. Se nós a rejeitássemos, a partir de janeiro de 2018, todas elas seriam excluídas do Simples Nacional. E isso implicaria, no mínimo, em dois milhões de empregos a menos. Só por isso, essa matéria já se justifica”, afirmou Pimentel, relatou a matéria. O plenário do Senado aprovou o Refis, por unanimidade, com 64 votos.

Em sua manifestação, Pimentel também ressaltou que as microempresas nunca puderam negociar seus débitos em condições realmente favoráveis, como ocorre agora. “Nesses dez anos de existência do Simples Nacional, esta é a primeira vez que as micro e pequenas empresas serão beneficiadas com o Refis. E, nesse mesmo período de dez anos, nós já tivemos seis Refis para as médias e grandes empresas, que estão fora do Simples”, comparou.

Pimentel voltou a apresentar dados para comprovar a relevância do setor para o crescimento econômico do Brasil. “No mundo do trabalho, é a micro e pequena empresa que, nos últimos dez anos, gerou mais de 11 milhões de empregos formais, empregos de verdade, com carteira assinada, enquanto que o resultado das empresas fora do Simples, de 2013 para cá, é negativo. E, nesse 2017, o saldo positivo que temos de geração de empregos vem exatamente das empresas do Simples”, informou.

O senador relembrou também que, nos últimos dez anos, as micro e pequenas empresas foram responsáveis por um crescimento real de 218% na arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos 5.570 municípios brasileiros. Segundo Pimentel, o setor garantiu ainda aumento real de 115% na arrecadação de impostos federais. “Enquanto isso, a arrecadação de impostos federais pelas empresas fora do Simples teve ganho real de apenas 12%, nos últimos dez anos”, informou.

Pimentel disse ainda que os dados “deixam claro que precisamos alterar o Código Tributário Nacional para incluir o Simples Nacional como regra e não como exceção. Isso evitará esse debate que alguns fazem, dizendo que o regime simplificado de tributação recebe subsídio e dá prejuízo tributário. É exatamente o contrário, as microempresas são aquelas que oferecem a melhor arrecadação e pagam seus impostos em dia”.

Impostos e contribuições – Pelo texto aprovado, poderão ser negociados os débitos relativos aos oitos impostos e contribuições recolhidas mensalmente pelas microempresas, em um único documento de arrecadação.

Estão incluídos o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Também poderão ser negociadas as dívidas relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) e Contribuição para o PIS/Pasep.

Segundo dados do Sebrae, as dívidas dos empresários do setor com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) chegam a 22,7 bilhões.

Regras – Todos os débitos vencidos até a competência de novembro de 2017 poderão ser parcelados. Também poderão ser negociadas as dívidas já parceladas pela Lei Complementar 123/2006 e pela Lei Complementar 155/16, que não previam redução de juros e multas.

As empresas devedoras terão de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma:

– integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas

– parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas

– parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). As prestações mensais serão acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.

Os interessados poderão aderir ao parcelamento em até 90 dias após a data de publicação da futura lei complementar. O pedido implicará a desistência de parcelamento anterior.

A matéria segue para sanção presidencial.

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