Fortaleza terá nova configuração legal para transporte individual

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O secretário de Conservação e Serviços Públicos de Fortaleza, João Pupo, participou de sessãop na Câmara Municipal
para apresentar a proposta da Prefeitura sobre a regulamentação do transporte individual privado por meio de aplicativos e à modernização do Sistema de Táxi. Segundo Pupo, a iniciativa foi fruto de amplo debate e elaborada de forma consensual com as representações das categorias envolvidas.

No que diz respeito aos taxistas, o secretário João Pupo apresentou duas propostas do Executivo; o projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2018, que visa a alteração do percentual máximo de vagas de táxis por habitantes, passando de uma vaga por 500 habitantes para uma vaga por 325 habitantes e o projeto de lei ordinária 205/2018, que dispõe sobre a modernização do serviço de transporte individual de passageiros em veículos providos de taxímetro.

O secretário também apresentou proposta sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros através de plataformas digitais de transportes. “Semana passada o presidente sancionou a lei que atribui muitas regras ao sistema, mas passou pro Município a competência de regulamentar e esse é o motivo que nos faz estar presentes aqui hoje. E a nossa proposta contempla os motoristas cadastrados nas plataformas digitais”.

De acordo com o secretário, a iniciativa propõe o cadastramento das plataformas digitais, que deverão disponibilizar para a Etufor, informações como o tempo de espera, distância de viagem, trajeto, indicação de veículo, do condutor, composição da tarifa, origem e destino, entre outros dados. “As plataformas devem ter um endereço em Fortaleza para que o ISS venha para o Município e o credenciamento terá validade de 12 meses”, apontou.

João Pupo informou que será cobrado o preço público de 2% em cima do valor total de cada viagem realizada por meio da plataforma digital. “A gente está criando o preço público de 2% em cima de toda tarifa, e pode ser diminuído para 1% se a empresa ajudar o Município em algumas iniciativas como em alguma obra de implantação de faixa exclusiva, construção de calçadas, entre outras. Será exigido que os veículos tenham adesivo indicando a plataforma e que os motoristas façam um curso do Contran de 28 horas”.

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