Prazo para pagamento de dívidas trabalhistas pode ficar restrito a três dias úteis

Posted on Updated on

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados deu aval a projeto que resume a três dias úteis o prazo para emissão de alvará de levantamento de valores relativo ao pagamento devido pelo empregador como definido em acordo coletivo ou decisão judicial. Esse alvará permite ao advogado liberar o dinheiro de ações trabalhistas a seus clientes. Pela proposta, o prazo começa a contar da determinação do juiz e o não-cumprimento leva à sanção administrativa.

Alguns deputados chegaram a defender prazo maior, de cinco dias ou 72 horas para expedição do Alvará.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) defendeu a sugestão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) de um prazo de cinco dias.

Já o deputado Bebeto (PSB-BA) pediu para ser mantido o prazo de 48 horas ou alterar para 72 horas, para evitar alongar a “via-crúcis” do trabalhador. “Não tem nenhum custo para expedir esse alvará.”

No final, os deputados concordaram em mudar o prazo para dias úteis para evitar dificuldade na interpretação do texto quando o prazo acabasse, por exemplo, numa sexta-feira.

Deixe uma resposta