Contratos de prestação de serviços podem ter reajustes obrigatórios

Posted on Updated on

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou matéria que torna obrigatório o reajuste do valor dos contratos de prestação de serviço na data-base da categoria do profissional contratado. O reajuste deve ser somente para contratos cujo regime de dedicação é exclusiva, desde que garanta a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

O relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), defendeu a aprovação do texto. Côrte Real apresentou versão que prevê a obrigatoriedade do reajuste na Lei de Licitações. No texto original, do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), a alteração se dava na Lei do Reajuste Salarial Automático.

Segundo o relator, é importante excluir do alcance de tal regra os contratos privados e restringir o reajuste aos contratos celebrados pela administração pública e regulados pela Lei de Licitações e Contratos.

“É razoável determinar que os contratos de prestação de serviços sejam reajustados na data-base de cada categoria profissional, de modo a se propiciar a manutenção permanente do equilíbrio econômico financeiro do contrato”, explicou Côrte Real.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.