Projeto prevê compensação para perdas tributárias

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A Câmara federal avalia projeto que visa à compensação para as áreas sociais em casos de perda de arrecadação de impostos e contribuições devido à concessão de benefícios tributários pelo Governo Federal a empresas privadas.

A matéria indica que sempre que houver impactos expressivos para a educação, a saúde, a Previdência e a assistência social, haverá compensação no mesmo valor da estimativa de renúncia de cada imposto ou contribuição.

A compensação ocorrerá por meio de transferências dos orçamentos fiscal e da seguridade social na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo, com a aprovação dos órgãos responsáveis pela arrecadação federal e a participação das áreas de educação, saúde, Previdência e assistência social.

O autor, deputado João Daniel (PT-SE), alega que é frequente a oferta de benefícios fiscais pelo governo a grandes grupos empresariais, como grandes produtores rurais ou multinacionais do petróleo, ainda que com o pretexto de aquecer a atividade econômica. “Coloca-se em risco a prestação de serviços públicos assegurados na Constituição e que têm como maiores destinatários os segmentos mais pobres e sofridos da população”, observa.

O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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