Projeto impede que Fazenda torne bens indisponíveis

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A Câmara dos Deputados está analisando proposta que acaba com a permissão dada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para averbar a certidão de dívida de pessoa física ou pessoa jurídica nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora para torná-los indisponíveis.

Essa permissão foi incluída pela Lei do Refis Rural na lei que trata do cadastro informativo de créditos não quitados de órgãos e entidades federais.

A lei atual também autoriza a Fazenda Pública a comunicar a inscrição em dívida ativa aos cadastros de consumidores e serviços de proteção ao crédito.

Segundo a deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que assina o projeto, a regra contraria o Código Tributário Nacional, que exige o processo judicial para tornar os bens indisponíveis.

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