Contra a exclusão, a apropriação indébita, as ameaças e as agressões: barraca é proibida pela Justiça de barrar trabalhadores

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Do portal G1 Ceará:

A barraca de praia Chico do Caranguejo, localizada na Praia do Futuro, em Fortaleza, não pode mais proibir a livre circulação de pessoas, inclusive de vendedores ambulantes, por decisão da Justiça Federal.

A determinação é resultado de ação civil pública realizada pelo Ministério Público Federal, ingressada em 2014. O órgão constatou que o estabelecimento impedia a livre circulação de pessoas que não fossem clientes, notadamente vendedores ambulantes. Foi constatado também que a barraca chegava a fazer ameaças e agressões físicas e verbais.

Caso a sentença seja descumprida a barraca Chico do Caranguejo está sujeita a multa diária de R$ 5 mil.

Outra medida adotada pela barraca para impedir o acesso de quem não fosse cliente foi a colocação de cordar que isolavam o estabelecimento e faziam dele ponto comercial exclusivo, dentro do qual os vendedores ambulantes eram proibidos de ter acesso.

Autor da ação civil pública, o procurador da República Alexandre Meireles classifica os atos da barraca como atentados contra o direito fundamental de ir e vir dos cidadãos, agravados pelo fato de se tratar de uma área de praia, bem de uso comum do povo.

A íntegra está aqui.

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