Projeto estabelece mais rigor em compras pela Internet

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Projeto de lei aprovado pelo Senado torna obrigatório que as compras feitas pela internet sejam acompanhadas de um contrato ou da comprovação da entrega do bem ou serviço.

Sem essas condições o comerciante não pode colocar o nome do consumidor em listas de devedor mantidas por órgãos de proteção ao crédito. As atuais tecnologias irão permitir uma comprovação confiável da contratação eletrônica.

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