Projeto no Senado regulariza lotes em assentamentos da reforma agrária

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A regularização ambiental de lotes situados em assentamentos da reforma agrária e áreas de até um módulo fiscal poderá ser feita mediante compensação ambiental. É o que propõe o Projeto de Lei do Senado (PLS) 381/2017. O texto tramita na Comissão de Meio Ambiente (CMA). A proposta também foi distribuída à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde será analisada em caráter terminativo.

O percentual de reserva legal para áreas de assentamentos rurais será definido pela data de sua implantação e fracionamento, observando-se para tanto a legislação vigente à época. Salvo se constituída reserva legal coletiva para o assentamento, a regularização ambiental será realizada de forma individualizada para cada lote que compõe o assentamento. Ficam automaticamente suspensas todas as autuações e embargos ambientais aplicados em assentamentos rurais envolvendo infrações cometidas antes de maio de 2012, considerando a inexistência de passivo ambiental.

Atualmente, há cerca de 9.300 projetos de assentamentos rurais criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em todo o país. Destes, 8.700 têm mais de cinco anos de criação, abrangendo aproximadamente 977.039 famílias de assentados da reforma agrária, as quais, diz o senador, serão beneficiadas com a aprovação do PLS 381/2017.

Conforme a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), módulo fiscal é uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo Incra para cada município. A medição leva em conta o tipo de exploração predominante, a renda obtida e outros cultivos existentes no município. O valor do módulo fiscal no Brasil varia de 5 a 110 hectares.

O projeto estabelece que nos imóveis de assentamentos de reforma agrária que detinham, em 25 de maio de 2012, área de até um módulo fiscal e que possuam remanescente de vegetação nativa, a reserva legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 25 de maio de 2012, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

Para assentamentos rurais consolidados que foram implantados antes de 22 de julho de 2008, fica dispensada a regularização da licença de instalação, devendo ser realizada a regularização ambiental da propriedade e da atividade desenvolvida em cada lote individualmente considerado, se for o caso.

Para imóveis rurais e lotes da reforma agrária com área de até um módulo fiscal, ocupados por agricultor familiar que não seja titular de outro imóvel rural, fica dispensada a recomposição da reserva legal, devendo ser preservada ou reconstituída a Área de Preservação Permanente (APP).

A justificativa do projeto afirma que houve omissão normativa no Novo Código Florestal com relação à adoção do sistema de compensação ambiental para lotes de assentamentos rurais e para áreas com até um módulo fiscal, relativamente a passivos ambientais apurados após 22 de julho de 2008. O código determina apenas a consolidação do passivo ambiental até esta data. O senador diz que é necessária a regularização ambiental dos assentamentos rurais, favorecendo o desenvolvimento social e econômico de pequenas propriedades rurais, em cumprimento à função social da propriedade.

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