Fomento e desenvolvimento da pequena agroindústria familiar e pesqueira são temas de projeto na Câmara

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei que institui o Programa de Fomento e de Desenvolvimento da Pequena Agroindústria Familiar e Pesqueira (Propagro). A proposta incentiva o beneficiamento e o processamento industrial da produção agropecuária de pequeno volume, suas associações e cooperativas, além do acesso desses produtos aos mercados institucionais.

Pelo texto, caberá à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário a gestão do programa. Ela coordenará a elaboração de planos plurianuais e estabelecerá as metas anuais a serem alcançadas pelo programa. O texto assegura a participação das entidades de representação da Agricultura Familiar de caráter nacional na elaboração dos planos.

Ainda conforme o texto, serão instrumentos do Propagro:
– a Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater);
– o financiamento com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) à produção e aos bens e serviços indispensáveis aos processos de agroindustrialização;
– o Programa de Aquisição de Alimentos;
– e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Segundo a proposta, os Planos Safras da Agricultura Familiar definirão o montante dos recursos do Pronaf a serem destinados ao Propagro a cada ano; as metas da Ater; e o volume de produtos a serem adquiridos no âmbito Programa de Aquisição de Alimentos e do PNAE.

O Poder Executivo definirá as bases e as condições dos financiamentos no âmbito do programa, ficando asseguradas condições diferenciadas para os assentados em projetos de reforma agrária, comunidades extrativistas e tradicionais.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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