Juazeiro do Norte (CE) lança refinanciamento de tributos

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A Secretaria de Administração e Finanças (Seafin) de Juazeiro do Norte definiu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributários e de Incentivo à Adimplência Fiscal (Refis): dia 27.12. A solicitação pode ser feita na Sede da Prefeitura, na praça Dirceu de Figueiredo.

O Refis dá até 100% de descontos em juros e multas moratórias e só autoriza pagamento em parcela única. De acordo com o Secretário de Administração e Finanças, Evaldo Soares, a dívida dos contribuintes para com o município ultrapassa a quantia de R$ 150,3 Milhões.

O Refis possibilita o pagamento de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, incluindo tanto os créditos não judicializados como os em julgamento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017.

A implementação traz consequências positivas para os contribuintes e o ente público, promovendo uma via de mão dupla, onde o Município realiza arrecadações e os contribuintes podem corrigir suas situações de inadimplência.

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