Lei contra trabalho escravo está completando 15 anos

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Agora em dezembro, o Brasil comemora 15 anos da Lei 10.803, de 2003, que incluiu no Código Penal punições para quem explora o trabalho escravo.

A lei, que teve origem no Senado, prevê penas de dois a oito anos de prisão, podendo ser aumentada quando o crime for cometido contra crianças ou adolescentes.

O senador Paulo Paim (PT–RS) lamenta que o trabalho escravo continue sendo uma realidade no Brasil. 

Há, ainda, a perspectiva negativa de que a flexibilização da legislação trabalhista – efetuada no governo do Michel Temer (MDB) e que tende a ser mais intensificada no de Jair Bolsonaro – venha a agravar a situação.

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