Tribunais de Contas debatem padrões de fiscalização e contabilidade de estados e municípios

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Propostas para modernização institucional do País foram apresentadas pelos Tribunais de Contas ao ministro da Casa Civil, Ônix Lorenzoni, durante reunião no Palácio do Planalto, em Brasília, liderada pela Associação Nacional dos Tribunais de Contas (Atricon).

Entre os temas, foram abordados o ajuste fiscal, a melhoria da qualidade do gasto público e o combate à corrupção. Desta reunião, participaram o presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, e o presidente da Atricon, Fábio Nogueira (TCE-PB), entre dirigentes de outros Tribunais.

Conselheiros e servidores das Cortes de Contas brasileiras se reuniram em Brasília, na sede do Instituto Serzedelo Corrêa (TCU), debatendo sobre a padronização dos procedimentos de fiscalização e contabilidade de Estados e Municípios. O I Fórum do Acordo de Cooperação Técnica STN/IRB/Atricon nº 1/2018 tem como grupo de trabalho representantes dos TCs, do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação das Cortes de Contas (Atricon) e da Secretaria do Tesouro Nacional.

Além do presidente Edilberto Pontes, o TCE Ceará foi representado pela conselheira Soraia Victor, pelo secretário de Controle Externo (Secex), Raimir Holanda, e pelo servidor Daniel Façanha, gerente de Contas de Governo e Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira e das Receitas.

O objetivo do Acordo é aperfeiçoar o fluxo de informações entre a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, e os Tribunais de Contas do Brasil, representados pelo IRB e pela Atricon, a fim de harmonizar alguns conceitos contábeis e fiscais no Brasil, respeitando-se a autonomia dos Tribunais. Ao final do encontro, será consolidada uma agenda da execução dos trabalhos, com levantamento das principais divergências.

O presidente do IRB, Ivan Bonilha, destaca que políticas públicas, como as de educação, saúde e de segurança, são tipicamente desenvolvidas de forma descentralizada no Brasil. As divergências e duplicidades impedem a consolidação das contas nacionais.

Desde 2016, o Tesouro Nacional já vem expondo a real situação das contas estaduais ao recalcular os gastos com pessoal segundo as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em 2017, o órgão assinou um acordo de cooperação com o IRB e a Atricon para discutir a adoção de critério único na contabilidade pública.

Durante o IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, realizado em Fortaleza em setembro de 2018, foi realizada a 1º Reunião do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2018 entre o Tesouro Nacional IRB e Atricon.

O Termo de Cooperação visa fomentar a transparência da gestão fiscal, apoiar o exercício do controle social, racionalizar os custos de controle e regulação, reduzir as divergências e duplicidades de dados e informações, promover a transferência de conhecimentos e harmonizar conceitos e procedimentos entre os entes governamentais na aplicação de normas atinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, à contabilidade pública e à gestão fiscal.

O Acordo de Cooperação Técnica STN/IRB/ATRICON/TCs foi pauta da reunião da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), em maio de 2018. A CTCONF é responsável por subsidiar a elaboração, pela Secretaria do Tesouro Nacional, das normas gerais relativas à consolidação das contas públicas referidas no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Tem caráter técnico e consultivo, manifestando-se através de recomendações consignadas em atas, e deve nortear-se pelo diálogo permanente, tendente a reduzir divergências e duplicidades, em benefício da transparência da gestão contábil e fiscal, da racionalização de custos nos entes da Federação e do controle social.

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