Entidades se posicionam contra pregão de serviços de arquitetura e engenharia

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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), além de 35 sindicatos e federações do setor, manifestaram-se de forma consensual junto ao Ministério da Economia contra o uso do pregão na contratação de serviços, tais como projetos, de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia.  A proibição valeria tanto para a modalidade eletrônica como presencial.

A manifestação atende a processo de consulta feito pelo governo sobre proposta para regulamentar e alterar as regras do pregão eletrônico para aquisição de “bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia”, em cumprimento ao que determina o Decreto nº 5.450/2005.  Ela foi enviada à Secretário Geral de Gestão do Ministério e à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério.  

 No entendimento dos Conselhos e entidades, a licitação por pregão seria válida apenas para a aquisição de bens e serviços comuns “cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”. Ou seja, o chamado “produto de prateleira”, classificação que não enquadra os projetos e demais serviços de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia por serem trabalhos técnicos de natureza intelectual não padronizáveis.

A manifestação, dessa forma, defende que “a modalidade de licitação pregão não se aplica à contratação de serviços de engenharia que exijam a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) instituída pela Lei nº 6.496/1977 e o registro profissional estabelecido pela Lei nº 5.194/1966, bem como serviços de arquitetura e urbanismo que exijam o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e o registro profissional estabelecidos pela Lei n° 12.378/2010”.

 “O menor preço não é garantia de qualidade, muito ao contrário”, afirma o arquiteto e urbanista Luciano Guimarães, presidente do CAU/BR. A proibição de uso do pregão para serviços técnicos de natureza intelectual já existe na lei de licitações, no entanto tem sido ignorada nas três esferas governamentais. Nesse sentido, diz ele, “é fundamental que o decreto acompanhe o que diz a lei, para que não pairem mais dúvidas ou entendimentos equivocados. O desrespeito dessa proibição por muitos órgãos públicos tem dado motivo para ações Justiça que causam prejuízos financeiros à administração e à sociedade, além de impactos sobre os prazos”.

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