Decreto define nova estrutura da Polícia Civil do Ceará e cria novas delegacias

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O Governo do Ceará, por meio do Decreto nº 32.987, estruturou a nova organização da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). Com a nova disposição, foram criadas duas novas delegacias: a Delegacia de Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro – vinculada ao Departamento de Recuperação de Ativos (DRA) – e a Delegacia do Aeroporto Pinto Martins, que funcionará nas dependências do terminal de passageiros. A Unidade Tático Operacional (UTO), que era vinculada à Divisão Antissequestro (DAS), foi transferida para a Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core), que também foi criada conforme decreto.

O decreto que estabelece a nova estrutura da Polícia Civil cria duas novas delegacias e institui formalmente as delegacias de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) e de Proteção ao Idoso e Pessoa com Deficiência (DPIPD), em funcionamento desde o ano passado. A Delegacia de Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro será vinculada ao Departamento de Recuperação de Ativos (DRA), criado com a nova estrutura. O Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro também ficará ligado ao DRA. Já a unidade policial dentro do Aeroporto Internacional Pinto Martins ficará no terminal de passageiros, com previsão de funcionar em regime de plantão 24 horas. A unidade policial no aeroporto será entregue como parte das obras de reforma e ampliação do terminal. O atual posto da Polícia Civil no aeroporto continua realizando atendimento cartorial até a entrega da nova delegacia.

Entre as outras mudanças advindas com o decreto estão a alteração na nomenclatura de alguns cargos e a vinculação de delegacias a departamentos. A antiga Divisão Antissequestro passa a se chamar Delegacia Antissequestro (DAS). Ligados diretamente à Direção Superior, agora estão a Ouvidoria, a Assessoria de Apoio ao Poder Judiciário, a Assessoria de Apuração de Violação de Deveres e Transgressões Disciplinares e a Assessoria de Comunicação Social. O decreto cria ainda a Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core), que vai gerenciar a Unidade Tático Operacional (UTO), que atua como apoio em ocorrências policiais de maior complexidade.

Houve ainda a subdivisão de departamentos. O Departamento de Polícia do Interior (DPI) foi desmembrado para Interior Norte (DPI Norte) e Interior Sul (DPI Sul). Assim como o Departamento de Polícia Metropolitano (DPM) foi dividido em DPM e Departamento de Polícia da Capital (DPC), para demarcar unidades policiais que funcionam na Capital e na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

O decreto também separou algumas delegacias que eram ligadas ao Departamento de Polícia Especializada (DPE), que agora foram transferidas para o Departamento de Polícia de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV). São elas: as Delegacias de Defesa da Mulher, a Delegacia de Proteção ao Idoso e Pessoa com Deficiência (DPIPD), Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca), a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) e a Divisão de Proteção ao Estudante (Dipre).

Continuam no DPE, as delegacias de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), Antissequestro, de Assuntos Internos, a Divisão de Combate ao Trafico de Drogas (DCTD), a Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas (DRFVC), a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), Delegacia de Acidentes e Delitos de Transito (DADT), a Delegacia de Capturas e Polinter (Decap), a Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributaria (DCCCOT), a Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Publicas (DCCAF), a Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF), a Delegacia de Roubos e Furtos (DRF) e a Delegacia de Proteção ao Turista (Deprotur). A Delegacia do Aeroporto Pinto Martins também ficará submetida ao DPE.

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