Decon-CE divulga hoje (sexta, 15.3) Cadastro de Reclamações Fundamentadas

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No Dia Mundial do Consumidor, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), divulga, às 9h desta sexta-feira (15/03), o Cadastro de Reclamações Fundamentadas durante coletiva de imprensa na sede do Decon, em Juazeiro do Norte, na Rua Santa Luzia, 1058, Bairro São Miguel. O evento também tratará das atividades realizadas durante a Semana do Consumidor 2019.

Durante a coletiva, a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, divulgará o cadastro estadual, e a coordenadora do Decon de Juazeiro do Norte, promotora de Justiça Efigênia Coelho, apresentará o cadastro da região do Cariri. No Cadastro de Reclamações Fundamentadas constam informações como índice de resolutividade, as áreas mais reclamadas, os principais assuntos mais reclamados, os principais assuntos por área mais reclamados, o ranking das 10 empresas mais reclamadas e das 10 empresas que menos atenderam as demandas dos consumidores no âmbito do MPCE.

Compete ao Decon elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o artigo 44 da Lei nº 8.078, de 1990. Segundo a secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio, o Cadastro é o meio adequado para a divulgação do comportamento dos fornecedores no mercado de consumo, sendo de fundamental importância para a boa escolha dos prestadores de serviço e comerciantes de produtos por parte dos consumidores.

Na mesma data, acontece, ainda, na Praça Padre Cícero, das 8h às 14h, atendimento ao público com formalização de reclamações, informações e atendimento preliminar com empresas convidadas dos seguintes segmentos: instituições bancárias, concessionárias, telefonia e outros.

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