Termo assegura a consumidores direitos em negócio imobiliário em Barbalha (CE)

Posted on Updated on

A unidade Descentralizada do Decon em Juazeiro do Norte (CE) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Deltaville Empreendimentos Imobiliários a fim de garantir a conclusão das obras em um loteamento naquele município até agosto de 2021, além de garantir cumprimento de cláusulas contratuais e da legislação consumerista. O loteamento fica no Sítio Lagoinha, em Barbalha.

Segundo a coordenadora Regional do Decon, promotora de Justiça Efigênia Coelho, o loteamento não estava cumprindo o cronograma de entrega e 19 pessoas registraram reclamação contra a Deltaville no órgão estadual de defesa do consumidor, pois tentaram um acordo com a empresa, sem sucesso.

Segundo a representante do MPCE, o empreendimento desrespeitou o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em relação à informação adequada e clara sobre os produtos e publicidade enganosa e abusiva (arts. 6º, incisos III e IV, 36, 37). Além disso, a empresa cobrou uma taxa de rescisão maior do que a lei permite, de 30%.

Com o TAC, a empresa se comprometeu a concluir as obras projetadas e previstas na legislação (Lei Federal n.º 6.766/79) até 14 de agosto de 2021; e assumiu a obrigação de restituir os valores pagos pelos compradores do loteamento em 10 parcelas durante o ano de 2019. Cada consumidor titular da reclamação, receberá mensalmente o equivalente a 10% do total efetivamente pago, após deduzida taxa de rescisão de 20%. 

O Município de Barbalha se comprometeu a fiscalizar mensalmente as obras do loteamento e enviar relatórios trimestrais à Unidade Descentralizada do Decon em Juazeiro do Norte até agosto de 2021.

Deixe uma resposta