Agefis reforça ações de fiscalização na Operação Páscoa

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A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) vinculada à Prefeitura do município, está realizando a Operação Páscoa, intensificando a fiscalização a peixarias, supermercados e lojas de shoppings. O objetivo é garantir a proteção ao direito do consumidor e verificar o bom estado de higiene e conservação dos pescados, pães, chocolates e outros produtos tradicionais deste período do ano, prevenindo risco à saúde da população. Além da qualidade dos produtos, são analisados os aspectos higiênico-sanitários de móveis, utensílios, equipamentos e instalações, bem como a procedência e qualidade do gelo utilizado na conservação dos pescados.

Os fiscais de atividades urbanas e vigilância sanitária estão percorrendo toda a cidade para garantir que os estabelecimentos cumpram a legislação. A autuação é estipulada de acordo com a gravidade da infração. De acordo com a Lei Federal nº 8.078/90, as multas contra as normas consumeristas podem variar de R$ 684 a R$ 10,2 milhões, tendo prazo de 10 dias para defesa. Já nas infrações contra as normas sanitárias, a multa pode variar de R$ 34,20 a R$ 17.102,00 com prazo de defesa de 15 dias.

As irregularidades mais frequentes são a dificuldade de visualização do preço; o prazo de validade expirado; a propaganda enganosa; a ausência de código de defesa do consumidor no estabelecimento; a não conformidade no acondicionamento de pescados; a falta de higiene/conservação de equipamentos; e a ausência de licenças, laudos, registros ou procedimentos operacionais padronizados.

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