Conselheiro federal apresenta proposta para reservar 30% dos cargos na OAB para advocacia negra

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O Conselheiro federal da OAB André Costa, do Ceará, protocolizou proposta na entidade requerendo a implementação de ação afirmativa, na modalidade de cota racial, com foco no âmbito dos seus órgãos (Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados), para o preenchimento dos cargos de suas diretorias e dos titulares e suplentes, por advogadas e advogados negros. A meta é fixar o percentual de 30% das vagas a serem preenchidas, por 10 mandatos a partir do primeiro seguinte ao da eleição em que for aprovada e implementada a medida, podendo ser renovado, por igual prazo, conforme avaliação do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB.

A proposta tem o consentimento e apoio do presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas. Ele destacou que a iniciativa de André Costa é louvável e merece o reconhecimento de toda a advocacia do país. “Considero extremamente  importante a participação de advogados(as) negros(as) nas direções e órgãos da OAB. Desde o início da nossa gestão temos nos pautado pela democracia, representatividade e paridade de gênero. Estabelecemos que as mulheres ocuparão mais de 50% dos cargos de presidentes de comissões. E assim tem sido. Na Escola Superior de Advocacia, o braço educacional da Ordem, também publicamos uma portaria conjunta (01/2020) que determina um contingente mínimo de 50% de mulheres para ocuparem função de palestrantes, facilitadoras, mediadoras e professoras em eventos promovidos pela ESA-CE”, afirmou Dantas. 

Para o advogado André Costa, chegou o momento da OAB, entidade que defendeu ativamente a constitucionalidade da reserva de vagas por critérios étnico-raciais (cotas raciais) no ensino público superior, em 2012, e nos serviços públicos, inclusive nas Forças Armadas Brasileiras, em 2017, e no Supremo Tribunal Federal (STF). “Implantar mecanismos internos que assegurem a diversidade e a representatividade na ocupação e no exercício de todos os seus cargos e funções por advogados(as) negros(as). A OAB, mais uma vez, poderá ser um exemplo para o Brasil e para o mundo”. 

Na proposta, André cita resolução do Conselho Nacional de Justiça que “dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura”, e o Edital de Abertura do I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho, de 27/06/2017, com previsão de 20% do total de vagas reservadas aos candidatos negros. Ambos os exemplos são resultados da luta da OAB e da postura firme e histórica do STF.

Na mesma proposição, o advogado André Costa solicita, ainda, que a Secretaria Geral da OAB Nacional, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Fundação Getúlio Vargas forneçam os dados e as informações necessárias para identificar: a quantidade de bacharéis em Direito que realizaram o Exame de Ordem e a quantidade de advogados(as) inscritos(as) na OAB que se autodeclaram negros(as) (pretos/as e pardos/as), ambos no período compreendido entre 2010 e 2020.

O documento reúne dados sobre desigualdade racial no Brasil e no mundo, com base em informações disponibilizadas por estudos realizados recentemente. Inúmeros estudos, resultados de pesquisas e estatísticas demonstram que a proclamada democracia racial é um mito. “Nossa história é marcada por 358 anos de escravidão da população negra (pretos e pardos), pela secular negação do respeito à diversidade cultural e pela ausência de representatividade dos negros e das negras nos espaços de poder. A cor da pele e o estereótipo definem o lugar social, a vida e a morte na nossa nação: anualmente, cerca de 45 mil pessoas negras são assassinadas, dentre elas, muitas crianças e adolescentes. A OAB precisa encampar ações internas que assegurem a representatividade dos negros na ocupação de cargos. Sejamos exemplo para o Brasil e para o mundo”, afirma André Costa.

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