Comissão aprova emendas sobre procedimentos administrativos e multa para empresas do transporte em Fortaleza

Comissão conjunta de contituição e justiça. orçamento e transporte.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) e a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente e Mobilidade Urbana, da Câmara Municipal de Fortaleza, deliberaram sobre duas novas emendas ao projeto de lei ordinária nº 197/20.

A matéria, oriunda do Poder Executivo, chegou na Casa no último dia 21 de julho e versa sobre a prorrogação do calendário de realização de vistorias e amplia a idade máxima de ingresso de veículos nos modais táxi, transporte remunerado privado de passageiros. Nas alterações propostas, os vereadores também incluíram os mototaxistas.

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