TJCE convoca credores do Município de Fortaleza para manifestarem interesse em acordos

A Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) está convocando credores inscritos em lista cronológica do Município de Fortaleza e respectivos advogados para manifestarem interesse na realização de acordos, visando à quitação dos créditos entre as partes. A medida consta no Edital nº 01/2020, publicado nesta segunda-feira (27/07).

Estão disponíveis quase R$ 5 milhões (R$ 4.929.251,45) para conciliações, além dos valores que entrarem na conta de acordo no exercício de 2020. Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail precatorios@tjce.jus.br e WhatsApp (85) 3207.7678.

Os credores inscritos deverão manifestar em até 20 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação do Edital, o interesse na realização de acordos. Não serão considerados os pedidos apresentados fora do prazo estabelecido.

A habilitação deverá ser feita por meio de petição apresentada ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, nos autos da requisição judicial de pagamento. Também será aceito o pedido de inclusão realizado diretamente pelo credor, utilizando o modelo padrão de requerimento. O documento está disponível para download na página da Assessoria de Precatórios (www.tjce.jus.br/precatorios), na guia de “Modelos de Requerimentos”, e encaminhado ao e-mail precatorios@tjce.jus.br. O pedido será acompanhado de cópia do RG e CPF do credor (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica); bem como de comprovante de dados bancários e de endereço atualizado.
Para acessar o Edital com todas as informações, clique aqui.

O TJCE ressalta que não faz ligações para os credores ou advogados, e que toda a comunicação se dá por meio eletrônico. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (85) 3207.7678.

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