Projeto altera domicílio para ações por danos morais em razão de notícia veiculada na Internet

Está tramitando na Câmara dos Deputados projeto que determina que, em ações judiciais que pleiteiam reparação por danos morais eventualmente causados por jornalistas ou órgãos de imprensa na internet, terão competência os juizados especiais cíveis no domicílio dos requeridos, ou seja, daqueles que estão sendo processados.

A autoria é do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), ator pornô que se elegeu na onda do bolsonarismo e agora está rompido com o presidente da República.

O texto inclui o dispositivo na Lei dos Juizados Especiais. Hoje, a competência para ações dessa natureza fica a critério do autor, segundo o Código de Processo Civil (CPC).

Dep. Alexandre Frota (PSDB - SP) na mesa do Plenário, usando máscara preta

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