Projeto determina que agências de turismo online divulguem CNPJ

Está tramitando na Câmara federal projeto de lei 248/21 que exige das agências de turismo online a apresentação do número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) em anúncios veiculados por meio da internet ou de outros meios eletrônicos.

A proposta insere o dispositivo na regulamentação (Decreto 7962/13) que trata de comércio eletrônico, com base no Código de Defesa do Consumidor.

“A ideia é garantir segurança ao turista, evitando fraudes; melhorar organização dos municípios e dos serviços de saneamento, segurança e trânsito; e combater a sonegação”, disse o autor, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP).

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