Projeto que viabiliza Programa Microcrédito Produtivo do Ceará é aprovado na @Assembleia_CE

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (8.4) o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo governador Camilo Santana que na prática vai facilitar e simplificar a operacionalização do Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, viabilizando a efetiva implantação do programa instituído pela Lei Complementar nº 230, de 2021.

Além disso, com as alterações fica mais claro o público beneficiário das ações do Programa, possibilitando também ao Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará, criado anteriormente como instrumento de ação, assumir o risco das operações de crédito e conceder subsídios, mediante regulamentação específica, a qual passa a ser de competência do Conselho Diretor do Fundo.

Como resultado específico das ações do Programa o que se busca é a ampliação das oportunidades de trabalho e renda para microempreendedores, trabalhadores autônomos, formais e informais, e agricultores familiares por meio da disponibilização de crédito produtivo orientado, além da capacitação empreendedora e educação financeira em comunidades urbanas e rurais situadas no Estado do Ceará.

Outra mudança proporcionada é que o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará, destinado a propiciar recursos para a aplicação em microempreendimentos através de crédito popular, passa a ser vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e trabalho (Sedet) e não mais à Secretaria da Fazenda (Sefaz).

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