Falta de uniformidade de critérios faz crescer número de multas abusivas de procons

Multas abusivas aplicadas pelo Procon são uma realidade na vida de muitas empresas. Devido à descentralização do órgão, não há uniformidade dos critérios para a aplicação das penalidades. Isso gera entendimentos diversos e insegurança jurídica para os empresários. Diante do cenário, as entidades se veem obrigadas a recorrer judicialmente. A alta recorrência dos casos está levando os tribunais a consolidar a posição de que as multas administrativas não podem ser aplicadas sem considerar o caso concreto.

O advogado Kristian Rodrigo Pscheidt, sócio do escritório Costa Marfori, defende que é necessário analisar os elementos que justificaram a sanção e, a partir da análise, estabelecer a punição. “Infelizmente, os órgãos de proteção ao consumidor estão sustentando as penalidades somente em razão do porte econômico da empresa. Ela não pode ser punida por isso, mas sim pela conduta supostamente ilícita que realizou”.

Gostaria de propor uma pauta com o Kristian sobre os fatores considerados para uma multa ser classificada como abusiva e os danos causados as empresas. As orientações de como o empresário deve se portar perante esses casos. Abordar também o atual entendimento dos tribunais a respeito do assunto, o número elevado da judicialização das multas e a descentralização do Procon como um dos principais fatores.

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