LGPD: agência responsável por fiscalizar e sancionar normas já está em funcionamento

Se você tem uma empresa, independentemente do tamanho dela e em qual segmento atua, provavelmente já deva estar adequada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Desde 1º de agosto, está em pleno funcionamento a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), novo órgão vinculado à presidência da República, responsável pela fiscalização e sanções para quem não estiver de acordo com a Lei.

O objetivo da LGPD é proteger os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. É comum as empresas fazerem cadastro de clientes, com número de CPF, RG, entre outros, seja para desconto, promoção ou mesmo para ações de marketing e publicidade a fim de direcionar melhor os produtos e serviços para o seu público. 

Alcance

Com a LGPD, todos esses processos de captação, manuseio e arquivamento desses dados estão regulamentados, evitando, assim, o vazamento e o tratamento irregular dos dados pessoais.

A Lei se aplica a todos os negócios, independentemente do seu tamanho ou segmento em que atuam, sendo públicas ou privadas, uma vez que acessam, coletam e tratam os dados de pessoas físicas, tanto no meio digital quanto no meio físico, com o objetivo de fornecer bens e serviços.

 A nova Lei vale tanto para lojas físicas quanto virtuais, os chamados e-commerces, quanto para pessoas físicas que realizem a atividade de tratamento de dados nesses termos. A partir de agora, todas as empresas podem sofrer sanções administrativas, aplicadas pela ANPD, pelas infrações cometidas com o uso de dados

Fiscalização

Além de fiscalizar a aplicação da Lei, a ANPD tem outras funções, como fornecer normas complementares, orientar e supervisionar a aplicação das medidas legais.

Também compete à ANPD editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, para que os agentes de tratamento e os titulares de dados pessoais, compreendam o alcance da norma. 

Mas não é apenas isso. O novo órgão também terá o papel de esclarecimento da LGPD, promovendo na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança, além de promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade.

Fecomércio Ceará disponibilizou um canal específico com todas as informações sobre a LGPD. Para quem tem dúvidas ou quer saber mais sobre a Lei, basta acessar www.fecomercio-ce.com.br/lgpd.

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