Microempreendedor tem até hoje para regularizar dívidas com Receita Federal

Encerra-se hoje (31 de agosto) o prazo de regularização para microempreendedores que possuem dívidas do Imposto de Renda, junto à Receita Federal.  

Segundo dados da própria Receita, cerca de 1/3 do total de inscritos no MEI, estão inadimplentes. 

O contador André Charone, explica que o não pagamento dos débitos, pode acarretar na perda do acesso ao crédito junto aos bancos; benefícios previdenciários, como: aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença entre outros; multas e encargos; perda do CNPJ; além de poder ser excluído do Simples Nacional, sendo obrigado a migrar para um regime tributário mais pesado e burocrático. 

Segundo André, é importante verificar os débitos junto à Receita antes que eles entrem na dívida ativa, e explica a possibilidade de parcelamento dos débitos.  

Caso o problema não consiga ser evitado, e a empresa seja excluída do Simples Nacional, o empreendedor receberá uma notificação com o prazo de 90 dias para regularização dos débitos. 

As pendências podem ser quitadas ou renegociadas no Portal do Empreendedor no site (gov.br) ou no Portal do Simples Nacional.  

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