Sociedades anônimas e o advento do Marco Legal das Startups

Artigo do advogado Lucas Alves Canha, consultor jurídico de startups:

O Marco Legal das Startups entrou em vigência no ordenamento jurídico brasileiro no início de setembro, com o objetivo de desburocratizar a legalização de empresas e incentivar o desenvolvimento de negócios inovadores, especialmente para viabilizar o financiamento das atividades desenvolvidas pelas startups mediante oferta de suas ações na Bolsa de Valores ou, ainda, pela admissão de investidores institucionais em companhias de capital fechado.

O referido diploma legal tratou de conceituar as startups como “organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”. Todavia, para usufruir deste enquadramento legal, deverão, sobretudo, preencher cumulativamente os seguintes requisitos (i) obter receita bruta de até R$ 16 milhões ao ano; (ii) deter registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas há menos de 10 anos; e (iii) declarar, em seus atos societários, que os serviços ou produtos decorrentes de suas atividades se enquadram no conceito de inovação[3] trazido pela Lei nº 10.973/2004.

Em que pese o compartilhado otimismo quanto à possibilidade de adequada estruturação de inovadores e promissores negócios, inclusive para captação de investimentos em substituição ao engessado financiamento bancário, a Lei Complementar nº 182/2021 trouxe uma importante mudança na Lei 6.404/1976 (Lei de Sociedades Anônimas ou LSA), a qual infelizmente carece, até então, de maiores reflexões.

Para a constituição e manutenção de uma sociedade anônima há obrigatoriedade do capital social ser subscrito por 2 (duas) pessoas, no mínimo. No mesmo sentido, o artigo 146 previa que a diretoria deveria ser composta por dois ou mais diretores. Ocorre que, sob o pretexto da redução de custos, o Marco Legal das Startups franqueou a possibilidade de eleição de um único administrador, sem atentar para os efeitos que tal mudança poderia acarretar à dinâmica da relação entre seus sócios e investidores, especialmente no que se refere à prestação de contas, matéria de alta litigiosidade e indagação em nossos tribunais.

De acordo com a LSA, os administradores estão impedidos formalmente de votarem suas próprias contas e as demonstrações financeiras da companhia. Com isso, haveria margem para que os demais acionistas insatisfeitos com os resultados iniciais da startup – ou até pelo simples fato de serem preteridos da função de administradores – praticassem abusos em detrimento da boa administração e dos propósitos empresariais que motivaram a sua associação, o que se revelaria um contrassenso aos objetivos que motivaram tais modificações legislativas.

Assim, a eventual concentração do poder gerencial seria capaz de gerar assimetrias de informação e conflito entre seus sócios e investidores, seja por questões de hierarquia, remunerações ou insatisfações pessoais com o negócio, situações estas que devem ser previamente avaliadas caso a caso, e sempre que possível, evitadas em prol da harmonia do interesse social.

Diante disso, é possível afirmar que as decisões atinentes à forma de gestão – geralmente deixadas em segundo plano – passaram a ser fundamentais na estruturação dos negócios, especialmente no que tange à distribuição de poderes e limitações de responsabilidades.

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