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Projeto proíbe restrições à posse de propriedade privada antes de homologação de decreto sobre terra indígena

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A Câmara dos Deputados está analisando matéria que proíbe restrições à posse de propriedade privada sujeita a processo demarcatório até a publicação do decreto presidencial que homologue a terra como indígena.

Abaixo, informações da Agência Câmara:

A medida consta no Projeto de Lei 9051/17, do deputado Covatti Filho (PP-RS), que altera a Lei 6.015/73, que trata de registros públicos.

Segundo a lei atual, constatada, durante o processo demarcatório, a existência de propriedade privada nos limites da terra indígena, a União requererá ao Oficial de Registro a averbação, na respectiva matrícula, dessa circunstância.

Após o reconhecimento definitivo de um território como indígena, os títulos de propriedade existentes em seus limites são considerados nulos; a terra é registrada em nome da União; e a posse é garantida aos indígenas.

Pela proposta do parlamentar, será vedada qualquer averbação na matrícula referente ao procedimento administrativo de demarcação em curso até a publicação do decreto presidencial homologatório da terra indígena.

Segundo Covatti Filho, hoje, “não raras vezes, antes de concluídos os estudos para reconhecimento da terra como indígena, o proprietário começa a sofrer restrições de uso”.

“A título de exemplo, citamos recomendações do Ministério Público para que não sejam concedidos empréstimos agrícolas em áreas com procedimento demarcatório ainda em curso ou para que seja averbada na matrícula dos imóveis particulares a existência do procedimento ainda não concluído”, cita.

O deputado aponta que o estudo antropológico poderá reconhecer ou não a ocupação tradicional naquela área, em todo ou em parte. “Caso não reconheça, o título de propriedade não será tido como nulo, e o proprietário continuará em pleno uso e gozo do imóvel que lhe pertence”, diz. “Por isso, não é justo que se antecipe restrições à posse antes de concluído o processo”, completa.

Geração distribuída com qualificação profissional

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O Ceará é líder do Nordeste e ocupa a sétima posição no Brasil em conexões na categoria de Geração Distribuída (instalações em casas, empresas, indústrias e órgãos públicos), com 1.078 ligações.

Na esteira desse crescimento, está a procura por mão de obra qualificada para a execução dos projetos. Atenta a essa realidade, a empresa Sou Energy, capacitou no primeiro semestre de 2018 mais de 200 pessoas.

Os profissionais atuam como representantes comerciais com salários que podem variar de R$1.500 R$ 5.000 ao mês. A empresa já realizou mais de 100 projetos e está com 15 em andamento.

Roberto Cláudio lança Novo Centro em Fortaleza

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O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT) lançou o Projeto Novo Centro, na manhã desta sexta-feira (17/08), na Praça do Pajeú. A atividade possibilitará um conjunto de intervenções para o reordenamento da região, modificando o cenário do Centro de Fortaleza por meio de obras e ações em seis eixos: Habitação, Política de Apoio à Pessoas em Situação de Rua, Turismo e Cultura, Infraestrutura e Mobilidade, Ordenamento do Comércio Informal e Segurança e Fiscalização.
“A ideia é realizar um plano de 12 meses com metas e prazos bem específicos. O Centro tem um enorme potencial, muito problemas, mas muitas oportunidades também. O objetivo é juntar todos que estão nele, ambulantes, comércio formal e informal, moradores e instituições para fazer um grande pacto para que ele seja de todos, tenha nova vida, mais organizada, qualificada, com melhor infraestrutura, sendo um espaço onde as pessoas possam viver, ganhar um bom dinheiro e que toda a cidade possa usufruir”, afirmou o Gestor da Capital.

Buscando promover ações que beneficiam a Cidade como um todo, as atividades foram definidas por meio de um Comitê Gestor, como explicou Assis Cavalcante, membro do Comitê e presidente da Câmara Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL). “O projeto foi articulado a quatro mãos, feito pela sociedade civil e também por representantes do Município. Esse comitê gestor tem cunho popular, de ajudar com as ideias e nas transformações. Ele é formado pela CDL, alguns gestores do município e da sociedade civil. Vai poder também fiscalizar as ações e obras, promovendo uma entrega adequada à sociedade”, contou.

Durante a atividade, foi criado e empossado, ainda, o Conselho de Governança para o Centro, composto por instituições públicas e privadas e que tem por missão acompanhar a execução de todas as ações do Projeto, possibilitando melhorias na utilização dos espaços públicos a serem executadas a curto, médio e longo prazos.

Adail Fontenele, secretário da Regional Centro, lembrou que o Novo Centro responde a uma demanda antiga da sociedade em promover a requalificação e reordenamento do bairro, por meio de diversas frentes de ações, lembrando que o Centro recebe cerca de 350 mil pessoas dias, além de ter grande valor econômico e histórico para todo o Estado do Ceará.

Na solenidade, o prefeito Roberto Cláudio também assinou ordem de serviço da reforma da Praça Cristo Redentor, incluída no pacote de ações do Projeto Novo Centro.

Eixos de Atuação do Novo Centro
No eixo da Habitação, a ação objetiva estimular a ocupação habitacional na região central da Capital, por meio da viabilização de até 900 unidades habitacionais. Na pauta de apoio a pessoas em situação de rua, o projeto prevê a implantação de Pousada Social com até 100 vagas, além da destinação de vagas para o programa de Aluguel Social.

No segmento de Infraestrutura e Mobilidade, está definida a construção do Terminal Aberto, ao lado da Praça José de Alencar, e a reforma dos calçadões da Guilherme Rocha e Liberato Barroso. Além disso, faixas exclusivas de ônibus serão implantadas na Avenida Duque de Caxias e nas Ruas João Moreira e Castro Silva. As Ruas Senador Pompeu, Barão do Rio Branco, Major Facundo e Floriano Peixoto, além dos cruzamentos nas Ruas Senador Pompeu e Barão do Rio Branco, receberão travessias elevadas. A Rua Barão do Rio Branco também será alvo do Projeto Calçada Viva.

Já na área de Ordenamento do Comércio Informal, dois projetos pilotos se destacam: na Rua Barão do Rio Branco será feita a padronização das bancas e nos calçadões das Ruas Guilherme Rocha e Liberato Barroso serão criados quiosques com o objetivo de ordenar o comércio informal. O eixo Turismo e Cultura vai trabalhar a consolidação de uma agenda cultural única para o Centro da Cidade.

O Governo do Estado também participa do projeto por meio das obras da Biblioteca Pública Governador Menezes Pimentel, da Escola de Hotelaria e Gastronomia, da Estação das Artes, Teatro São José, Praça Cristo Redentor e projeto Cidade da Gente, que já está em andamento na área do entorno do Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura.

No eixo da Segurança e Fiscalização, o projeto prevê a instalação de 40 novas câmeras de videomonitoramento, que serão somadas às 32 câmaras da Prefeitura já existentes e às 11 câmaras da Secretaria de Segurança Pública também já existentes.

Enel Ceará sedia Hackday

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O auditório da Enel Distribuição Ceará, empresa do setor energético, se tornará no palco do Hackday Fortaleza neste sábado (18.8). Por oito horas, dez equipes participarão da minimaratona para desenvolvimento de expertises tecnológicas relacionadas ao setor de energia elétrica, podendo ser um aplicativo, software ou hardware. O evento intenta o XXIII Seminário Nacional de Distribuição de Energia Elétrica (SENDI 2018), realizado a cada dois anos pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), coordenado nesta edição pela Enel Distribuição Ceará.

Entre os inscritos, 50 candidatos foram selecionados para participar do desafio. Divididos em 10 equipes, de cinco integrantes cada, os participantes terão a oportunidade de desenvolver a ideia conforme o desafio proposto pela equipe organizadora do evento, que terá relação com soluções digitalizadas e relacionamento com o cliente.

Segundo o secretário geral do SENDI 2018, Glauco Valério, o Hackday tem a proposta de difundir a cultura de inovação e tecnologia entre os interessados na temática. “Em novembro, será realizado o Hackathon, maratona de 48h. Portanto, nossa ideia com o Hackday é já trabalhar esse tipo de evento, mesmo que em menor formato, com interessados na área. Esta edição do Hackday é a terceira, o evento já aconteceu também em Juazeiro do Norte e Sobral”, comenta Glauco Valério.

Durante o desenvolvimento da ideia as equipes poderão contar com o apoio dos mentores, disponíveis durante o evento para responder questionamentos técnicos e/ou de negócios relacionados à problemática trabalhada. Ao final das oito horas, as equipes apresentarão ao time de jurados a proposta, que deverá ser composta por uma solução funcional, uma apresentação em arquivo .odt ou .ppt e um pitch.

Entre os critérios de avaliação, funcionalidade, aplicabilidade e análise do pitch. O competidor que participar de todo o evento receberá certificado de participação. Já a equipe vencedora será premiada com o valor de R$ 5.000 a ser dividido igualmente entre os membros da equipe.

A organização do Seminário tem a expectativa de reunir 5 mil participantes em Fortaleza. Na programação, debates com foco nas tendências do segmento de energia elétrica, como digitalização, e-mobility e modelo regulatório; troca de experiências entre as empresas distribuidoras de energia elétrica; apresentação de trabalhos técnicos; demoday (voltado para startups; e demonstração de carros elétricos. O SENDI acontece desde 1962 a cada dois anos e, após dez anos, será realizado em uma capital nordestina novamente. O evento é realizado pela Abradee e nesta edição tem coordenação da Enel Distribuição Ceará. As inscrições, individual ou em equipe, para o SENDI 2018 estão abertas no site www.sendi.org.br.

Senado analisa proposta que altera Código Civil

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Equiparar a união estável ao casamento, estendendo ao companheiro os mesmos direitos sucessórios do cônjuge determinados no Código Civil. É o que prevê o projeto de lei que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Abaixo, informações da Agência Senado:

O projeto do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) propõe acrescentar dois parágrafos ao Código Civil. No artigo 1.831, parágrafo único estabelecerá o direto real de habitação (garantia de moradia vitalícia no imóvel) do companheiro sobrevivente no caso de falecimento do cônjuge. No artigo 1.845, ficará estabelecido que, na união estável, o companheiro é herdeiro necessário (pessoa que, por força de lei, não pode ser excluída da herança) da mesma forma que os descendentes, o ascendente e o cônjuge.

O senador justifica seu projeto lembrando que a Constituição já equipara a união estável ao casamento, o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a invalidar dispositivos como o artigo 1.790 do Código Civil, que “deferia um regime sucessório desprestigiado para a união estável”.

Ao tratar do direito real de habitação, Cássio Cunha Lima acrescentou ressalva aos direitos de terceiros de boa-fé que teriam feito negócios ignorando a condição do casal, considerando a própria situação informal da união estável.

Multas ambientais poderão ter 70% de desconto

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Projeto em análise na Câmara federal propõe desconto de 70% nas multas ambientais de pequenos agricultores quando forem convertidas em serviços de recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP). A proposta é do deputado Zé Geraldo (PT-PA) e acrescenta dispositivos à Lei de Crimes Ambientais, que já permite a conversão de multa simples por infração ambiental em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

O texto fixa valores para os descontos nas multas. O parlamentar destaca que o governo Michel Temer editou o Decreto 9.179/17, que criou o Programa de Conversão de Multas Ambientais, mas aponta que “o programa exorbita a lei ao fixar descontos nos valores das multas”.

No projeto, Zé Geraldo propõe descontos no limite de até 50% do valor das multas no caso de conversão em serviços ambientais, “o que asseguraria garantia jurídica para o programa”. No caso de a conversão envolver a recuperação de APPs, o desconto seria, excepcionalmente, de 70% – porém apenas para agricultores que detenham áreas de até quatro módulos fiscais.

Para o deputado, “a recuperação de APPs deveria se constituir objetivo estratégico de qualquer governo no Brasil, especialmente no contexto presente das ameaças ambientais decorrentes das mudanças climáticas, em que a preservação dos recursos hídricos é absolutamente impositiva”.

As APPs se destinam a proteger solos e, principalmente, as matas ciliares. Este tipo de vegetação cumpre a função de proteger rios e reservatórios de assoreamentos, evitar transformações negativas nos leitos, garantir o abastecimento dos lençóis freáticos e a preservação da vida aquática.

Camilo Santana anuncia novo concurso para a Polícia do Ceará

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Do jornal O Povo, de Fortaleza (CE), com texto de Érico Firmo:

O governador Camilo Santana (PT) anunciou há pouco, em transmissão ao vivo pelo Facebook, concurso público com 1.496 vagas na Polícia Civil. Com as contratações, efetivo deve praticamente dobrar em relação ao que o governador encontrou ao assumir o cargo, em 2015.

O governador afirmou que a intenção é realizar as provas ainda este ano. Segundo ele, a Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) foi autorizada a realizar todos os trâmites para a realização do certame.

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A íntegra está aqui.

Fortaleza sediará evento internacional sobre mobilidade

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O prefeito de Fortaleza, Roberto Claudio (PDT), se reúne amanhã, 15 de agosto, para tratar da organização da Mobilize 2019 com a diretora no Brasil do Instituto de Transporte e Desenvolvimento (ITDP), Clarisse Cunha, e a diretora de Planejamento da Mobilize, Nora Peña. O encontro será na Coordenadoria Especial de Relações Internacionais e Federativas de Fortaleza (Cerif), acompanhado pela secretária da Pasta, Patrícia Macêdo.

A Mobilize, cúpula internacional de transportes sustentáveis do ITDP, reúne todos os anos profissionais de transporte e desenvolvimento urbano e pesquisadores de classe mundial, para celebrar as melhores práticas e acelerar a implementação de projetos de transporte sustentável. Durante o evento, o ITDP e o Comitê do Prêmio Transporte Sustentável selecionam uma cidade que implementou projetos inovadores de transporte sustentável no ano anterior.

A Prefeitura de Fortaleza ganhou, em 2018, o Prêmio Transporte Sustentável, anunciado durante a cúpula deste ano, em Dar es Salaam, na Tanzânia, e será homenageada em uma cerimônia em Washington, D.C., nos Estados Unidos, em janeiro de 2019, juntamente com a cidade Bucheon, na Coreia do Sul, que ganhou na categoria menção honrosa.

Regulamentação do naturismo é pauta do Senado

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Da Agência Senado:

Tambaba, praia naturista da Paraíba

Está na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde aguarda a escolha de um relator, o projeto da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) que regulamenta em âmbito nacional a prática do naturismo, também conhecida como nudismo (PLC 64/2018).

Na justificativa, a deputada lembra que a prática do naturismo já vem sendo adotada em diversas regiões do país “de forma organizada e respeitosa, o que demonstra a viabilidade e até a necessidade de que tal atividade seja regulamentada em âmbito nacional”.

Segundo o texto em análise, passa a ser considerado “espaço naturista” aquele autorizado pelo poder público estadual, municipal ou do Distrito Federal, situado em área destinada exclusivamente a essa prática. Isso pode se dar em praias, clubes, fazendas, campos, sítios, hotéis, espaços de campismo e para esportes aquáticos, sendo proibida a prática em locais impedidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

O texto ainda determina que as autoridades poderão condicionar a licença a determinados períodos do ano. E define o naturismo como o “conjunto de práticas de vida ao ar livre em que é utilizado o nudismo como forma de desenvolvimento da saúde física e mental, por meio de integração plena com a natureza”.

A proposta também explicita que a prática em área autorizada não será considerada ilícito penal. Atualmente, apesar de o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) não proibir de modo claro a prática, o naturista pode ser detido por ato obsceno (art. 233 do CP).

Estabelece que os espaços de naturismo deverão ser identificados por placas em vias públicas onde circulam veículos, em locais onde há travessia de pedestres e nos limites de extensão das áreas.

“A prática do naturismo é um direito de todos os cidadãos, de plena integração com a natureza. Permite que as pessoas usufruam da convivência saudável e do lazer em sua forma mais natural e espontânea. Uma liberdade que atende aos princípios constitucionais da cidadania, da livre manifestação do pensamento e do exercício dos direitos culturais e por um meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo o fortalecimento dos vínculos sociais”, afirma a deputada na defesa do projeto.

Segundo o site da Federação Brasileira de Naturismo (FBrN), oito praias no país já oficializaram a prática por regulamentação estadual ou municipal: Galheta (Florianópolis), Pedras Altas (Palhoça) e Pinho (Balneário Camboriú), em Santa Catarina; Abricó (Rio de Janeiro) e Olho de Boi (Búzios) no Rio de Janeiro; Barra Seca (Linhares) no Espírito Santo; Massarandupió (Entre Rios) na Bahia; e Tambaba (foto), na Paraíba.

Em alguns desses casos, a regulamentação também foi feita com objetivos de incremento turístico. Nesses estados e ainda em São Paulo, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Amazonas, há clubes e ecovilas onde a prática já é oficializada.

Projeto prevê saque de FGTS por mulheres vítimas da violência

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Mulheres vítimas de violência poderão sacar os recursos da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É o que define projeto da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O texto estabelece que o saque será autorizado após três meses de recebimento, pela vítima, do benefício temporário previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destinado aos cidadãos e às famílias em virtude de vulnerabilidade temporária.

Segundo Vanessa, quase sempre medidas de proteção contra a violência física e psicológica concedidas às vítimas mostram-se insuficientes e insatisfatórias. Os agressores costumam vender objetos e bens das mulheres, e os recursos extras, segundo a senadora, as ajudariam a se reerguer.
“É recomendável que à mulher vítima de violência seja facultado o saque do FGTS, haja vista que se trata de garantir à cidadã, em situação de vulnerabilidade, o direito de livremente dispor sobre montante financeiro de sua plena titularidade”, defende a senadora.

Hoje, o FGTS pode ser sacado nos casos de demissão, aposentadoria e morte, para aquisição de imóvel; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for diagnosticado com câncer, HIV ou estiver em fase terminal de doença grave; quanto tiver mais de 70 anos; for residente em área com calamidade pública decretada; e para pessoa com deficiência adquirir órtese ou prótese.

O texto aguarda relatório da senadora Ângela Portela (PDT-RR) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).