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Prefeitura de Fortaleza cadastra comerciantes para pré-carnaval

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A Prefeitura Municipal de Fortaleza cadastra hoje ( terça-feira, 22/01), pessoas interessadas em comercializar alimentos e bebidas em bancas fixas e itinerantes durante o período do pré-carnaval na área da Secretaria Regional do Centro (Serce). O cadastramento dos vendedores ambulantes acontece na sede da Secretaria, a partir de 8h30 e vai preencher as vagas por ordem de chegada. Este ano, o pré-carnaval começa no dia 01 e vai até 24 de fevereiro.

Quem quem vai se cadastrar como ambulante, deve levar os seguintes documentos: cópias da Carteira de Identidade, do CPF e do comprovante de endereço (Só serão aceitas contas de água, luz ou telefone), além da Folha Corrida . No total, serão disponibilizadas 39 vagas.

Praça do Ferreira: 10 Barracas na Floriano Peixoto em Frente a Praça.

Passeio Público: 6 itinerantes, (Pipoca Picolé e Adereços).

Teatro São José: 3 Barracas ao Lado do Teatro.

Mercado dos Pinhões: 20 Barracas no estacionamento.

Para garantir a segurança dos foliões, os vendedores não poderão comercializar produtos que utilizem óleo ou qualquer substância inflamável, nem vender bebidas em garrafas de vidro durante o ciclo pré-carnavalesco.

Atraso de voo resulta em sentença de R$ 5 mil contra a Gol Linhas Aéreas

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O juiz Maurício Fernandes Gomes, da 35ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a empresa Gol Linhas Aéreas a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil por atrasar voo em mais de dez horas e causar transtornos a mãe que viajava com bebê de apenas cinco meses.

“É dever da ré [Gol] garantir que suas aeronaves estejam em perfeitas condições para realizar as viagens agendadas. O problema técnico na aeronave que provoca o atraso da chegada ao destino faz com que o serviço de transporte aéreo se torne defeituoso, gerando direito à indenização aos consumidores lesados”, disse o magistrado na sentença.

A família da criança adquiriu passagens aéreas para voo no dia 22 de julho de 2013, com saída de Salvador e destino a cidade de Fortaleza, com horários marcados para 1h50 e chegada às 3h.

Já com todos embarcados e acomodados, os passageiros foram surpreendidos por um comunicado do comandante avisando que o avião teria de ser desligado para que fosse realizado um teste. Foi aí que a aeronave passou a ser ligada e desligada por diversas vezes, durante quase duas horas, período em que os clientes ficaram no escuro e sem ar condicionado. Após ser confirmada a decolagem, o avião sofreu nova pane, apagando novamente as luzes e os motores.

Os passageiros começaram a se manifestar no sentido de não prosseguirem a viagem por conta dos problemas apresentados. Percebendo a movimentação, um membro da tripulação, em tom de ameaça, avisou que se eles prosseguissem com o desembarque a companhia aérea não se responsabilizaria pela remarcação do voo, ficando assim os clientes responsáveis pelos prejuízos decorrentes das novas passagens, hospedagens e alimentação.

Após alguns minutos de discussão, os passageiros (cerca de 70) desceram da aeronave e foram transportados em uma van pequena até o saguão do aeroporto. A mala da bebê não foi devolvida pela empresa, sendo enviada direto ao destino final, fazendo com que ela ficasse sem roupas e objetos de higiene pessoal.

De volta ao saguão, os atendentes da Gol mantiveram a postura de dentro do avião, reafirmando a negativa da companhia em remarcar as respectivas passagens, o que gerou revolta por parte dos passageiros. Diante da reação dos clientes, o funcionário responsável se viu obrigado a proceder à remarcação. Direcionada ao balcão da companhia, a família da criança recebeu novas passagens, mas com horário de partida previsto somente para quase dez horas depois.

Os consumidores passaram a reivindicar os direitos à alimentação, transporte e hospedagem, tendo recebido do gerente como resposta que os insatisfeitos deveria procurar o reembolso na justiça, pois a Gol não iria pagar. Eles então se dirigiram ao posto da Polícia Civil, onde registraram a ocorrência.

A mãe alega que a bebê, o irmão e avô foram obrigados a dormir no chão do aeroporto, sem alimentação, sem roupas extras e sem objetos de higiene pessoal, inclusive a criança passou horas com a fralda suja. Por isso, a mãe, representando a filha, ingressou com ação requerendo indenização por danos morais.

A Gol argumentou que o atraso ocorreu em razão da necessidade de manutenção não programada na aeronave por motivos de segurança. Disse ainda que, em momento algum os passageiros ficaram desamparados pela companhia, além de ter sido comunicado o motivo do atraso e realizado o embarque imediato dos passageiros.

Ao analisar o caso, no entanto, o juiz ressaltou que “o dano moral é manifesto, diante da necessidade do usuário ser forçado a aguardar a manutenção não programada e o atraso do voo, o que desencadeou no desembarque dos passageiros e remarcação de voo. Ademais, o contratempo ocorreu por sucessivas vezes, conforme o relatado na inicial, gerando possivelmente pânico aos passageiros”.

Acordo beneficia 36 mil pescadores no Ceará

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O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura (Seap), e o Governo Federal, com a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (Seap/PR), anunciaram os resultados de acordo de cooperação técnica celebrado entre os dois órgãos que garantiram a regularização do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Estão sendo beneficiados 36 mil pescadores e está em regularização o registro de três mil embarcações em todo o Ceará.

Por conta de entraves estruturais da Seap/PR os pescadores cearenses estavam impossibilitados de receber o registro e realizar a atividade. Desde de agosto deste ano uma equipe composta por 12 pessoas vem trabalhando na triagem, recuperação e digitalização dos documentos relacionados ao RGP.

“Em virtude desses entraves o governador Camilo Santana nos autorizou a procurarmos a secretaria federal e propor essa parceria inédita no Brasil. A partir do acordo a Seapa ficou responsável por contratar o profissionais afim de equacionar todos os registros pendentes, organizar processos e também alimentar o sistema do Registro. A pesca é um setor fundamental para a economia cearense e o Governo não tem medido esforços para ajudar nesse sentido”, explicou Euvaldo Bringel.

O convênio permitiu também que a Seapa regularizasse o registro dos barcos de pesca de atum do Ceará. As informações foram enviadas para a International Commission for the Conservation of Atlantic Tunas (ICCAT). Com essa regularização, o Ceará recebeu do ICCAT uma inédita cota entre 13 mil e 17 mil toneladas anos, das 27 mil de todo o Brasil.

TCE-CE fará seminário oline para gestores sobre ambiente virtual de aprendizagem

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O Instituto Plácido Castelo (IPC), escola de contas e gestão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, está recebendo inscrições para o IV Seminário de Formação de Tutores para o Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). 

A capacitação tem o objetivo de contribuir com a compreensão do trabalho de ensino, na modalidade de educação a distância, nos aspectos metodológicos, pedagógicos (baseado em Paulo Freire e no Projeto Político-Pedagógico-Andragógico (PPPA) do IPC). O seminário será uma oportunidade para discussões e compartilhamentos de conhecimentos da metodologia Paulo Freire, voltada para a formação da educação corporativa.

O curso será realizado online, entre os dias 28 e 12 de fevereiro. As inscrições vão até esta quarta-feira (23/1), por meio do Sistema de Gestão Educacional (Siged), no portal da Escola de Contas – www.ipc.tce.ce.gov.br

Acesse: https://www.tce.ce.gov.br/comunicacao/noticias/3440-ipc-abre-inscricao-para-o-seminario-de-formacao-de-tutores

Exportações do setor têxtil cearense têm queda em 2018

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Apesar de queda de 7,3%, em comparação a 2017, as vendas externas do setor têxtil cearense em 2018 apresentaram valor alto, contabilizado em US$ 35,1 milhões. Nas importações, também houve retração de 8,8%, totalizando US$ 125,7 milhões. O saldo comercial se mantém negativo, mas, devido à queda do valor exportado acompanhada de uma redução ainda maior das importações, exibiu uma alta de 9,4%. Na análise dos produtos, percebe-se que ”tecidos de cujo algodão represente menos de 85 % do peso” mantém a liderança nas exportações, com 56,3% do total das vendas externas, US$ 19,7 milhões ao todo. Os dados são do estudo setorial Ceará em Comex sobre o segmento têxtil, realizado pelo Centro Internacional de Negócios da Fiec, relativo ao período janeiro-dezembro de 2018.

Já no âmbito das importações, a liderança fica com “Fios texturizados de poliésteres, crus”, contabilizando US$ 13,1 milhões. A Argentina é o principal destino das exportações, sendo responsável por 38,6% das vendas externas têxteis cearenses, com um total de US$ 13,5 milhões. A Colômbia, por sua vez, segunda colocada, demonstrou um significativo aumento, de 204,9%, com US$ 3,59 milhões comprados do Ceará em 2018.

A China possui a liderança como principal fornecedor do Estado, com US$ 58,8 milhões. Vale destacar a crescente relação da Índia e do Equador com o Ceará, que se materializou num aumento nas importações de 92,5 e 113,3 pontos percentuais, respectivamente.

Saiba mais

O Centro Internacional de Negócios auxilia as empresas na inserção no mercado internacional, promovendo a cultura exportadora no Estado do Ceará. O CIN faz parte da Federação das Indústrias do Estado do Ceará – Fiec, que junto com Serviço Social da Indústria – Sesi Ceará, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SenaiI Ceará e Instituto Euvaldo Lodi – IEL Ceará formam o Sistema Fiec.

Leia o estudo completo aqui.

Sergipe tem vagas para bolsas de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial

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Do Portal G1 Sergipe:

A Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe (Fapitec-SE) e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) estão com o edital aberto até o dia 23 de janeiro de 2019 para Bolsas de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (DTI).

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Serão disponibilizadas oito bolsas de desenvolvimento tecnológico e industrial para os primeiros candidatos classificados no edital, por um período máximo de 24 meses. 

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As bolsas são destinadas exclusivamente para candidatos de nível superior, com atividades comprovadas em pesquisas, desenvolvimento e inovação, e que cumpram os pré-requisitos do edital.

As propostas deverão ser apresentadas por profissionais das seguintes áreas: engenharia civil; engenharia química; química; química industrial; comunicação social/jornalismo; geologia e meteorologia.

A Fapitec além de trabalhar com todo o processo envolvendo o lançamento, divulgação e resultado final do edital; é também responsável pela contratação e pagamento dos bolsistas; acompanhar a execução dos trabalhos e avaliar os projetos de forma parcial e final.

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A íntegra está aqui.

Gastos com saúde indicam desequilíbrios financeiros entre municípios

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Da Agência Brasil:

Levantamento divulgado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) revela que cerca de 2.800 municípios brasileiros gastaram menos de R$ 403,37 na saúde de cada habitante durante o ano de 2017. A análise mostra que esse foi o valor médio aplicado por gestores municipais com recursos próprios em Ações e Serviços Públicos de Saúde declaradas no Sistema de Informações sobre os Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).

De acordo com os números, municípios menores, em termos populacionais, arcam proporcionalmente com uma despesa per capita maior. Em 2017, nas cidades com menos de 5 mil habitantes, as prefeituras gastaram em média R$ 779,21 na saúde de cada cidadão – quase o dobro da média nacional identificada.

Os municípios das regiões Sul e Sudeste foram os que apresentaram maior participação no financiamento do gasto público em saúde – consequência, segundo o CFM, de sua maior capacidade de arrecadação.

Com apenas 839 habitantes, o município de Borá (SP) lidera o ranking de gastos per capita na saúde, com R$ 2.971,92 gastos em 2017. Em segundo lugar aparece Serra da Saudade (MG), cujas despesas em ações e serviços de saúde alcançaram R$ 2.764,19 por pessoa.

Na outra ponta, entre os que tiveram menor desempenho na aplicação de recursos, estão três cidades de médio e grande porte, todas situadas no estado do Pará: Cametá (R$ 67,54), Bragança (R$ 71,21) e Ananindeua (R$ 76,83).

Entre as capitais, Campo Grande assume a primeira posição, com gasto anual de R$ 686,56 por habitante. Em segundo e terceiro lugares estão São Paulo e Teresina, onde a gestão local desembolsou, respectivamente, R$ 656,91 e R$ 590,71 por habitante em 2017.

Já as capitais com menor desempenho são Macapá, com R$ 156,67; Rio Branco, com R$ 214,36; Salvador e Belém, ambas com valores próximos de R$ 245 por pessoa.

Caucaia tem reconhecimento técnico como destino turístico

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Cumbuco: um dos espaços privilegiados de Caucaia e polo turístico de excelência no Nordeste

O município de Caucaia (CE) foi reconhecido pela atuação da Prefeitura no setor turístico. A certificação Destino Turismo Inteligente foi concedida pelo Skal Internacional do Brasil. A iniciativa reconhece os municípios com relevantes serviços em prol do desenvolvimento econômico e cultural.

A certificação integra as ações do projeto Skal Turismo Mundo Afora que após avaliação criteriosa concedeu o título a quatro municípios cearenses: Caucaia, Camocim, Fortaleza e Juazeiro do Norte.

Segundo o titular da Secretaria Municipal do Turismo e Cultura (SetCult), Paulo Guerra, a conquista é importante porque o Skal é uma voz do turismo mundial. “É um reconhecimento que qualifica Caucaia em mais de 50 países onde a instituição que concedeu a certificação atua.”

O Skal é uma associação internacional de profissionais de turismo. Com sede na Espanha, possui comitês em vários países. Tem o objetivo de promover o turismo local, nacional e mundial através do relacionamento. Outra meta é incentivar e criar uma rede de profissionais ao redor do mundo para desenvolver o setor profissional.

Ser Educacional oferece mais de 100 mil vagas de capacitação

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O grupo Ser Educacional, um dos maiores da área de educação superior privada do Brasil, mantenedor das marcas Uninassau, Unama, Univeritas/UNG, Univeritas e Uninabuco, inicia2019 com a oferta de mais de 100 mil vagas em cursos gratuitos de capacitação. O projeto Capacita, em vigor há 11 anos, integra o calendário de Responsabilidade Social do grupo e visa oferecer qualificação rápida e gratuita para a população, favorecendo, além do indivíduo, a economia e o crescimento local de uma forma geral.

A ação é promovida duas vezes por ano, nos meses de janeiro e julho, na maioria das unidades do grupo espalhadas pelo País, e atrai pessoas que estão em busca de uma qualificação profissional de qualidade totalmente direcionada para o mercado de trabalho, além de enriquecer o currículo. 

“Nosso DNA é voltado para a qualificação das pessoas em nossas instituições de ensino. Temos como objetivo prepará-las para que cheguem ao ambiente profissional aptas para desenvolverem suas atividades. O projeto Capacita vem reforçar exatamente essa ideia, afinal, ofertamos de maneira gratuita, cursos de alta qualidade em um curto prazo para a população”, diz o presidente do Ser Educacional, Jânyo Diniz. “Sabemos da importância desta oportunidade e aprendizagem. Por isso, tentamos ao máximo acrescentar diversos cursos com temas variados”, acrescenta.

São mais de 100 mil vagas distribuídas em aproximadamente 1.800 cursos que englobam as áreas de Saúde, Exatas e Humanas. Alguns exemplos das oportunidades são: Medidas para reduzir o valor da conta de luz; Oficina de bombons finos; Auditoria em departamento pessoal; Idoso – vivendo o tempo com saúde e bem-estar; Cidades do futuro: o que vem pela frente; Reforma Trabalhista e a Precarização do Direito do Trabalho; Profissões 4.0; Nutrição de animais pets; Construção de Estratégias Inovadoras; Introdução à Língua Brasileira de Sinais (Libras); Manipulação e armazenamento do açaí; Carreiras no mundo da moda; Gestão financeira familiar, entre outros. 

Além de promover a educação, o projeto ajuda instituições carentes com doações de alimentos não perecíveis, material de limpeza e higiene pessoal arrecadados no ato da inscrição dos cursos. As informações sobre as ofertas por unidade, inscrições, datas e horários podem ser encontradas nos links abaixo:

UNINABUCO – https://extensao.joaquimnabuco.edu.br/

UNAMA – https://extensao.unama.br/

UNIVERITAS/UNG – https://extensao.ung.br/

UNINASSAU – https://extensao.uninassau.edu.br/

Sobre o Grupo Ser Educacional 

Fundado em 2003 e com sede no Recife, o Grupo Ser Educacional é um dos maiores grupos privados de educação do Brasil e líder nas regiões Nordeste e Norte em alunos matriculados. A Companhia oferece cursos de graduação, pós-graduação, técnicos e ensino a distância e está presente em 26 estados e no Distrito Federal, em uma base consolidada de aproximadamente 147 mil alunos. A Companhia opera sob marcas por meio das quais oferece aproximadamente 1.570 cursos.

Dedução do IR com despesas de saúde pode ser ampliada

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto do Senado que visa a ampliar, para as pessoas de baixa renda, as possibilidades de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com saúde, inclusive com remédios, óculos e próteses.

Atualmente, conforme a legislação tributária federal, já é possível deduzir os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

O texto foi aprovado com ajustes promovidos pela relatora, deputada Zenaide Maia (PHS-RN), no substitutivo elaborado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. A proposta inclui no rol de deduções os gastos com cuidadores de idosos, casas de repouso e próteses auditivas.

O parecer de Zenaide Maia limita todas essas novas deduções aos contribuintes de baixa renda, reduzindo o impacto financeiro das medidas, e altera o teto de rendimentos mensal para o gozo dos benefícios para R$ 6.000,00. Para evitar a corrosão desse valor pela inflação, o texto determina a correção anual desse valor pelo IPCA.

O projeto em análise na Câmara dos Deputados amplia o abatimento da base de cálculo do IR de todos os gastos com a prestação de cuidados para pessoas em situação de dependência para o desempenho de atividades básicas da vida diária – quer sejam idosos, pessoas com deficiência ou adultos e crianças temporariamente afetados.

Como na versão original do Senado, a proposta obriga o Poder Executivo a incluir o montante da renúncia fiscal na Lei Orçamentária Anual. Com isso, argumentou a deputada, o substitutivo incorpora expediente utilizado pelo Poder Executivo nas propostas que apresenta ao Legislativo e, assim, deve ser considerado adequado financeira e orçamentariamente.