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Camilo participa de ato político

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Abraçado por centenas de pessoas na Avenida da Universidade, em Fortaleza, o governador Camilo Santana 13 esteve presente no lançamento da campanha do deputado federal José Guimarães nesta segunda-feira (20), em grande ato político na sede do PT Ceará. “O Guimarães é um grande amigo e defensor do Ceará em Brasília. Ele merece ser reconduzido à Câmara Federal”, disse Camilo.
Durante o evento, lideranças políticas do partido, integrantes de movimentos sociais, a juventude militante e representantes do PT nas bancadas legislativas manifestaram apoio irrestrito ao governador do Estado na sua caminhada rumo à reeleição.
Camilo Santana discursou enfatizando o histórico de luta do Partido dos Trabalhadores, e pediu ao povo para “arregaçar as mangas” na hora de fazer campanha e eleger novamente nas urnas representantes do PT na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa. Camilo fez questão de citar novamente a injustiça com a prisão do ex-presidente Lula. “A democracia neste país só será restabelecida plenamente com Lula livre”, disse.
“Nós representamos um projeto que está em curso no Ceará, projeto que até há pouco tempo dirigíamos em nível nacional. Eu tenho orgulho de representar o meu partido como governador. Nós enfrentamos um momento difícil, passamos por um golpe e uma crise econômica. Mas com dedicação vamos continuar a fazer o Ceará referência de governo do PT, na gestão pública”, afirmou Camilo.
José Guimarães exaltou o compromisso de Camilo Santana como liderança petista no Estado, exemplo de dedicação ao povo e iniciativas que beneficiam os movimentos sociais e minorias. “Eu e o governador Camilo Santana sempre estamos juntos pensando e articulando soluções para os problemas do povo do Ceará. Por isso não tem tarefa maior nossa aqui no Ceará do que reeleger Camilo Santana o governador do povo cearense”, afirmou o deputado.
Hoje (21.8), Camilo participará de caminhada às 17 horas em Fortaleza, partindo da Rua Padre Mororó, no bairro Moura Brasil. Em seguida, às 18 horas, o governador participará de adesivaço no cruzamento das avenidas Monsenhor Tabosa e Dom Manuel. A agenda do dia será finalizada com caminhada pela comunidade do Castelo Encantado, a partir das 19 horas.

Temer veta reajuste salarial para agentes de saúde

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O exercício profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias está regulamentado legalmente.

Segundo a Lei 13.708, já sancionada pelo Executivo Federal, é obrigatória e essencial a presença desses profissionais nos programas ligados à saúde da família. A jornada de trabalho foi fixada em 40 horas semanais e os agentes deverão frequentar, a cada dois anos, cursos gratuitos de aperfeiçoamento na área.

Ao sancionar a lei, no entanto, o presidente Michel Temer vetou o reajuste de 52,86% do piso salarial dos profissionais, previsto no projeto aprovado pelo Congresso. O governo justificou que o ajuste é inconstitucional porque não foi uma iniciativa do Executivo.

Plano Nacional de Assistência Social pode ganhar peso de lei

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A Câmara federal analisa projeto que propõe transformar em lei as diretrizes e metas do Plano Nacional de Assistência Social (PNAS).

Abaixo, informações da Agência Câmara de Notícias, com texto de Lara Haje:

O plano foi elaborado de forma coletiva na Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em 2015, e as conclusões foram consolidadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social. O documento, aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, se intitula II Plano Decenal de Assistência Social (2016 – 2026).

Para Eduardo Barbosa, o encaminhamento do plano ao Congresso Nacional para aperfeiçoamento e conversão em lei podem propiciar maior segurança jurídica à assistência social no País.

O deputado destaca que o primeiro Plano Decenal da Assistência Social foi válido de 2005 a 2015, tendo sido fundamental para a implantação no País, a partir de 2005, do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que alterou o modelo de gestão e a forma de financiamento da assistência social.

Metas
O plano prevê 27 metas, entre as quais:
– Universalizar os serviços e as unidades de proteção social básica do SUAS, garantindo a manutenção e a expansão com qualidade.
– Ampliar as equipes volantes e de abordagem social nos territórios com alto índice de violência, pobreza e de desproteção social, incluindo áreas rurais, regiões metropolitanas, grandes centros, áreas de fronteira e territórios de povos e comunidades tradicionais.
– Universalizar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), alcançando a população idosa sem cobertura de segurança de renda e as pessoas com deficiência, conforme critérios estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão.
– Aprimorar a gestão descentralizada, compartilhada, federativa, democrática e participativa do SUAS.
– Consolidar o Cadastro Único para Programas Sociais na gestão do SUAS.
– Fortalecer as estratégias de erradicação do trabalho infantil em 100% dos municípios com incidência dessa situação.
– Identificar e possibilitar, a todas as crianças, adolescentes e jovens com deficiência fora da escola, acesso e permanência no sistema de ensino.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Doação de sangue pode render desconto em taxas de inscrição em concursos

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Da Agência Câmara de Notícias, com texto de Emanuelle Brasil:

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9162/17, do Senado Federal, que garante desconto de metade do valor da taxa de inscrição em concursos públicos para doadores regulares de sangue.

A iniciativa, que altera a legislação que trata da doação voluntária de sangue (Lei 1.075/50), é válida para todos os concursos públicos federais.

O objetivo é aumentar o número de doadores que, segundo o autor, representa 1,8% da população brasileira. “No plano federal, o incentivo à doação de sangue limita-se a campanhas publicitárias. São necessárias, contudo, medidas concretas de estímulo à doação e fidelização dos doadores”, diz a justificativa do texto, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

Para ser considerado doador regular de sangue, o candidato deverá comprovar no momento da inscrição, por certidão ou outro documento expedido pelo órgão público, ter feito, ao menos, três doações de sangue nos últimos 12 meses.

A proposta tramita com prioridade e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será analisada pelo Plenário.

Mulheres são minoria entre candidatos

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou 8.067 candidaturas para a Câmara dos Deputados. Desse total, apenas 31,6% são mulheres e 41% se declaram como pretos ou pardos. Além disso, o TSE registra 38 indígenas candidatos a deputado federal.

Para o professor da Universidade de Brasília, especializado em Direito Eleitoral, Erick Pereira, os avanços nas candidaturas ainda são tímidos para tentar superar a atual sub-representação da população brasileira na Câmara.

“Muitas vezes as dificuldades – sejam geográficas ou sociais propriamente ditas – fazem com que se tenha uma lentidão no incentivo à inclusão, mesmo com a modificação que temos hoje no financiamento público que incentivou muitas candidaturas”, avalia Pereira.

Ao todo, 27.249 candidatos vão disputar as vagas para oito cargos eletivos em 2018. Serão 13 candidatos a presidente da República, dos quais dois são deputados federais atualmente: Cabo Daciolo (Patri-RJ) e Jair Bolsonaro (PSL-RJ).

Completam a lista: Álvaro Dias, do Podemos; Ciro Gomes, do PDT; Geraldo Alckmin, do PSDB; Guilherme Boulos, do Psol; Henrique Meirelles, do MDB; João Amoedo, do Novo; João Goulart Filho, do PPL; José Maria Eymael, da Democracia Cristã; Marina Silva, da Rede; Vera Salgado, do PSTU.

O PT registrou Luiz Inácio Lula da Silva como candidato a presidente e Fernando Haddad como vice. (…)

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O texto é de José Carlos Oliveira e a íntegra está neste link.

Projeto proíbe restrições à posse de propriedade privada antes de homologação de decreto sobre terra indígena

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A Câmara dos Deputados está analisando matéria que proíbe restrições à posse de propriedade privada sujeita a processo demarcatório até a publicação do decreto presidencial que homologue a terra como indígena.

Abaixo, informações da Agência Câmara:

A medida consta no Projeto de Lei 9051/17, do deputado Covatti Filho (PP-RS), que altera a Lei 6.015/73, que trata de registros públicos.

Segundo a lei atual, constatada, durante o processo demarcatório, a existência de propriedade privada nos limites da terra indígena, a União requererá ao Oficial de Registro a averbação, na respectiva matrícula, dessa circunstância.

Após o reconhecimento definitivo de um território como indígena, os títulos de propriedade existentes em seus limites são considerados nulos; a terra é registrada em nome da União; e a posse é garantida aos indígenas.

Pela proposta do parlamentar, será vedada qualquer averbação na matrícula referente ao procedimento administrativo de demarcação em curso até a publicação do decreto presidencial homologatório da terra indígena.

Segundo Covatti Filho, hoje, “não raras vezes, antes de concluídos os estudos para reconhecimento da terra como indígena, o proprietário começa a sofrer restrições de uso”.

“A título de exemplo, citamos recomendações do Ministério Público para que não sejam concedidos empréstimos agrícolas em áreas com procedimento demarcatório ainda em curso ou para que seja averbada na matrícula dos imóveis particulares a existência do procedimento ainda não concluído”, cita.

O deputado aponta que o estudo antropológico poderá reconhecer ou não a ocupação tradicional naquela área, em todo ou em parte. “Caso não reconheça, o título de propriedade não será tido como nulo, e o proprietário continuará em pleno uso e gozo do imóvel que lhe pertence”, diz. “Por isso, não é justo que se antecipe restrições à posse antes de concluído o processo”, completa.

Geração distribuída com qualificação profissional

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O Ceará é líder do Nordeste e ocupa a sétima posição no Brasil em conexões na categoria de Geração Distribuída (instalações em casas, empresas, indústrias e órgãos públicos), com 1.078 ligações.

Na esteira desse crescimento, está a procura por mão de obra qualificada para a execução dos projetos. Atenta a essa realidade, a empresa Sou Energy, capacitou no primeiro semestre de 2018 mais de 200 pessoas.

Os profissionais atuam como representantes comerciais com salários que podem variar de R$1.500 R$ 5.000 ao mês. A empresa já realizou mais de 100 projetos e está com 15 em andamento.

Roberto Cláudio lança Novo Centro em Fortaleza

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O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT) lançou o Projeto Novo Centro, na manhã desta sexta-feira (17/08), na Praça do Pajeú. A atividade possibilitará um conjunto de intervenções para o reordenamento da região, modificando o cenário do Centro de Fortaleza por meio de obras e ações em seis eixos: Habitação, Política de Apoio à Pessoas em Situação de Rua, Turismo e Cultura, Infraestrutura e Mobilidade, Ordenamento do Comércio Informal e Segurança e Fiscalização.
“A ideia é realizar um plano de 12 meses com metas e prazos bem específicos. O Centro tem um enorme potencial, muito problemas, mas muitas oportunidades também. O objetivo é juntar todos que estão nele, ambulantes, comércio formal e informal, moradores e instituições para fazer um grande pacto para que ele seja de todos, tenha nova vida, mais organizada, qualificada, com melhor infraestrutura, sendo um espaço onde as pessoas possam viver, ganhar um bom dinheiro e que toda a cidade possa usufruir”, afirmou o Gestor da Capital.

Buscando promover ações que beneficiam a Cidade como um todo, as atividades foram definidas por meio de um Comitê Gestor, como explicou Assis Cavalcante, membro do Comitê e presidente da Câmara Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL). “O projeto foi articulado a quatro mãos, feito pela sociedade civil e também por representantes do Município. Esse comitê gestor tem cunho popular, de ajudar com as ideias e nas transformações. Ele é formado pela CDL, alguns gestores do município e da sociedade civil. Vai poder também fiscalizar as ações e obras, promovendo uma entrega adequada à sociedade”, contou.

Durante a atividade, foi criado e empossado, ainda, o Conselho de Governança para o Centro, composto por instituições públicas e privadas e que tem por missão acompanhar a execução de todas as ações do Projeto, possibilitando melhorias na utilização dos espaços públicos a serem executadas a curto, médio e longo prazos.

Adail Fontenele, secretário da Regional Centro, lembrou que o Novo Centro responde a uma demanda antiga da sociedade em promover a requalificação e reordenamento do bairro, por meio de diversas frentes de ações, lembrando que o Centro recebe cerca de 350 mil pessoas dias, além de ter grande valor econômico e histórico para todo o Estado do Ceará.

Na solenidade, o prefeito Roberto Cláudio também assinou ordem de serviço da reforma da Praça Cristo Redentor, incluída no pacote de ações do Projeto Novo Centro.

Eixos de Atuação do Novo Centro
No eixo da Habitação, a ação objetiva estimular a ocupação habitacional na região central da Capital, por meio da viabilização de até 900 unidades habitacionais. Na pauta de apoio a pessoas em situação de rua, o projeto prevê a implantação de Pousada Social com até 100 vagas, além da destinação de vagas para o programa de Aluguel Social.

No segmento de Infraestrutura e Mobilidade, está definida a construção do Terminal Aberto, ao lado da Praça José de Alencar, e a reforma dos calçadões da Guilherme Rocha e Liberato Barroso. Além disso, faixas exclusivas de ônibus serão implantadas na Avenida Duque de Caxias e nas Ruas João Moreira e Castro Silva. As Ruas Senador Pompeu, Barão do Rio Branco, Major Facundo e Floriano Peixoto, além dos cruzamentos nas Ruas Senador Pompeu e Barão do Rio Branco, receberão travessias elevadas. A Rua Barão do Rio Branco também será alvo do Projeto Calçada Viva.

Já na área de Ordenamento do Comércio Informal, dois projetos pilotos se destacam: na Rua Barão do Rio Branco será feita a padronização das bancas e nos calçadões das Ruas Guilherme Rocha e Liberato Barroso serão criados quiosques com o objetivo de ordenar o comércio informal. O eixo Turismo e Cultura vai trabalhar a consolidação de uma agenda cultural única para o Centro da Cidade.

O Governo do Estado também participa do projeto por meio das obras da Biblioteca Pública Governador Menezes Pimentel, da Escola de Hotelaria e Gastronomia, da Estação das Artes, Teatro São José, Praça Cristo Redentor e projeto Cidade da Gente, que já está em andamento na área do entorno do Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura.

No eixo da Segurança e Fiscalização, o projeto prevê a instalação de 40 novas câmeras de videomonitoramento, que serão somadas às 32 câmaras da Prefeitura já existentes e às 11 câmaras da Secretaria de Segurança Pública também já existentes.

Enel Ceará sedia Hackday

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O auditório da Enel Distribuição Ceará, empresa do setor energético, se tornará no palco do Hackday Fortaleza neste sábado (18.8). Por oito horas, dez equipes participarão da minimaratona para desenvolvimento de expertises tecnológicas relacionadas ao setor de energia elétrica, podendo ser um aplicativo, software ou hardware. O evento intenta o XXIII Seminário Nacional de Distribuição de Energia Elétrica (SENDI 2018), realizado a cada dois anos pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), coordenado nesta edição pela Enel Distribuição Ceará.

Entre os inscritos, 50 candidatos foram selecionados para participar do desafio. Divididos em 10 equipes, de cinco integrantes cada, os participantes terão a oportunidade de desenvolver a ideia conforme o desafio proposto pela equipe organizadora do evento, que terá relação com soluções digitalizadas e relacionamento com o cliente.

Segundo o secretário geral do SENDI 2018, Glauco Valério, o Hackday tem a proposta de difundir a cultura de inovação e tecnologia entre os interessados na temática. “Em novembro, será realizado o Hackathon, maratona de 48h. Portanto, nossa ideia com o Hackday é já trabalhar esse tipo de evento, mesmo que em menor formato, com interessados na área. Esta edição do Hackday é a terceira, o evento já aconteceu também em Juazeiro do Norte e Sobral”, comenta Glauco Valério.

Durante o desenvolvimento da ideia as equipes poderão contar com o apoio dos mentores, disponíveis durante o evento para responder questionamentos técnicos e/ou de negócios relacionados à problemática trabalhada. Ao final das oito horas, as equipes apresentarão ao time de jurados a proposta, que deverá ser composta por uma solução funcional, uma apresentação em arquivo .odt ou .ppt e um pitch.

Entre os critérios de avaliação, funcionalidade, aplicabilidade e análise do pitch. O competidor que participar de todo o evento receberá certificado de participação. Já a equipe vencedora será premiada com o valor de R$ 5.000 a ser dividido igualmente entre os membros da equipe.

A organização do Seminário tem a expectativa de reunir 5 mil participantes em Fortaleza. Na programação, debates com foco nas tendências do segmento de energia elétrica, como digitalização, e-mobility e modelo regulatório; troca de experiências entre as empresas distribuidoras de energia elétrica; apresentação de trabalhos técnicos; demoday (voltado para startups; e demonstração de carros elétricos. O SENDI acontece desde 1962 a cada dois anos e, após dez anos, será realizado em uma capital nordestina novamente. O evento é realizado pela Abradee e nesta edição tem coordenação da Enel Distribuição Ceará. As inscrições, individual ou em equipe, para o SENDI 2018 estão abertas no site www.sendi.org.br.

Senado analisa proposta que altera Código Civil

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Equiparar a união estável ao casamento, estendendo ao companheiro os mesmos direitos sucessórios do cônjuge determinados no Código Civil. É o que prevê o projeto de lei que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Abaixo, informações da Agência Senado:

O projeto do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) propõe acrescentar dois parágrafos ao Código Civil. No artigo 1.831, parágrafo único estabelecerá o direto real de habitação (garantia de moradia vitalícia no imóvel) do companheiro sobrevivente no caso de falecimento do cônjuge. No artigo 1.845, ficará estabelecido que, na união estável, o companheiro é herdeiro necessário (pessoa que, por força de lei, não pode ser excluída da herança) da mesma forma que os descendentes, o ascendente e o cônjuge.

O senador justifica seu projeto lembrando que a Constituição já equipara a união estável ao casamento, o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a invalidar dispositivos como o artigo 1.790 do Código Civil, que “deferia um regime sucessório desprestigiado para a união estável”.

Ao tratar do direito real de habitação, Cássio Cunha Lima acrescentou ressalva aos direitos de terceiros de boa-fé que teriam feito negócios ignorando a condição do casal, considerando a própria situação informal da união estável.