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Câmara analisa proposta que cria CNH social

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Tramita na Câmara dos Deputados projeto  que cria a Carteira Nacional de Habilitação Social. A novidade seria para beneficiar com a gratuidade da habilitação pessoas de baixa renda que estiverem desempregadas há mais de um ano. Alguns estados, como o Ceará, já adotam essa medida.

A gratuidade abrange integralmente o processo de aquisição da CNH, incluindo os custos com autoescolas e demais encargos. O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas.

Pelo texto, a comprovação de baixa renda se dará com a inscrição do interessado no Cadastro Único do Governo (CadÚnico).

O projeto prevê ainda que o governo federal poderá firmar convênios com estados, municípios e entidades públicas credenciadas para implementar a CNH Social.

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pendências afetam decisão sobre teto de remunerações no serviço público

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O relator do projeto sobre o teto remuneratório do setor público (PL 6726/16 e apensado), deputado Rubens Bueno (PPS-PR), disse ontem (segunda-feira, 19) que vai propor a votação do texto na comissão especial em março mesmo que não consiga receber até lá os dados sobre os rendimentos que têm furado o teto no Ministério Público e no Judiciário.

Bueno se reúne nesta terça-feira (20) com integrantes da comissão para tratar do cronograma. Ele tem reclamado que não recebeu os dados desses setores, apesar de ter solicitado no ano passado.

A ideia do relator é propor o pagamento de auxílio-moradia só a servidores que tenham que sair de sua cidade para trabalhar em outro local temporariamente. Rubens Bueno disse que, desta forma, o benefício seria indenizatório.

“O que é indenizatório, evidente que isso não pode ser somado ao que ganha o juiz; aquilo que for remuneratório tem que ser somado, tem que estar dentro do teto. Por isso, agora, com as informações que chegarem em tempo, ainda em fevereiro, nós, no mês de março, estaremos aptos a concluir esse relatório, votar na comissão especial e levar a Plenário”, afirmou.

Pimentel: Intervenção no RJ é ato pirotécnico e não resolve segurança

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A intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro foi criticada pelo senador José Pimentel (PT-CE), nesta terça-feira (20/2), em Brasília. “Precisamos ajudar a comunidade do estado do Rio de Janeiro, precisamos ajudar toda a sociedade brasileira a resolver a grave crise da segurança pública. Mas não será através de ato pirotécnico que vamos dar conta”, disse.

A crítica ocorreu durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), que debateu a reforma da Previdência Social. Pimentel afirmou que o governo Temer usou a intervenção no Rio de Janeiro para suspender a reforma da Previdência, porque sabe que não tem os votos necessários para aprovar a proposta. “Este governo teve que enterrar a reforma da Previdência, que é desnecessária, injusta e prejudica os mais pobres”.

O senador afirmou que a crise na segurança pública, em todo o país, resulta da falta de investimentos sociais. “Nenhuma mãe cria um filho, o amamenta, para que se torne bandido. Quem transforma as crianças, a juventude, em bandidos, somos nós que não asseguramos as mesmas oportunidades a todos os brasileiros. Portanto, precisamos repensar essas questões”, alertou.

Na avaliação de Pimentel, a solução para a crise na segurança pública do Rio de Janeiro, assim como de todo o país, exige outro tipo de ação. “O problema está no sistema de segurança pública daquele estado [Rio de Janeiro] e de todo o território nacional. E para resolver essa situação, precisamos investir, formar melhor nossas polícias, seja militar ou civil, e assegurar proteção previdenciária, na terceira idade, para todos aqueles que produzem e trabalham pelo Brasil”, afirmou.

Impedimento – Com a edição do decreto de intervenção no Rio de Janeiro, o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), suspendeu a tramitação de todas as propostas de Emenda Constitucional que estão em análise. Segundo o artigo 60 da Constituição Federal, “a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

Debate – A audiência pública da CDH foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Foram convidados, além do senador Pimentel, o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Martins Gonçalves; o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski; e representantes de sindicatos e entidades afiliadas à Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.

Netshoes abre mais de 100 vagas para equipe de TI

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A Netshoes, e-commerce controlador das lojas Netshoes, Zattini e shoestock, está com mais de 100 oportunidades de emprego para integrar sua equipe de tecnologia. Para as vagas abertas, busca-se profissionais para preencher posições como analista de dados, desenvolvedores, UX designers, Scrum Master, entre outras. As inscrições estão abertas e para mais detalhes sobre as vagas, os interessados podem acessar a seção Trabalhe Conosco, no site da empresa.

As oportunidades em aberto são todas para trabalhar na sede da Netshoes, em São Paulo, e também estão disponíveis para pessoas com deficiência. Além de pré-requisitos técnicos para cada uma das vagas, a empresa busca profissionais que, seguindo os valores do grupo, tenham foco no resultado e sejam apaixonadas pelo que fazem e queiram fazer parte de uma companhia inovadora.

Recentemente, a companhia foi reconhecida pelo Great Place To Work (GPTW) – uma das principais autoridades globais que analisam o ambiente de trabalho em diferentes empresas – no Prêmio Melhores Empresas para Trabalhar 2017 na indústria varejista. Pelo Love Mondays – outra referência internacional no tema –, mais de 80% dos colaboradores recomendam a empresa para um amigo.

Sobre a Netshoes

A Netshoes é uma das principais plataformas de consumo online da América Latina, com operações próprias no Brasil, na Argentina e no México. Com mais de 2,5 mil colaboradores e, por meio dos e-commerces Netshoes, Zattini e shoestock, oferece um amplo portfólio de produtos e serviços nas categorias de esporte, moda e beleza.

A empresa também opera mais de 20 e-commerces na região, como as lojas oficiais da NBA, NFL, Asics, Olympikus e Puma, e dos principais clubes de futebol dos países em que está presente, como Corinthians, São Paulo, Palmeiras, River Plate, Chivas e América do México, entre outros.

Comprometida com o consumidor e com a visão de ser referência global em experiência de compra online, a Netshoes é guiada pela inovação e conectividade em multiplataformas. A empresa reúne mais de 10 milhões de fãs nas redes sociais e foi a primeira varejista no mundo a oferecer a navegação gratuita em seus e-commerces por meio de seus aplicativos mobile.

Sebrae indica importância do apoio a projetos culturais

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Do portal do Sebrae-CE:

Apoiar ações culturais não é apenas ótima oportunidade para que empresas reduzam valores de tributos e impostos nas esferas municipal, estadual e federal, mas também forma de incentivar e reconhecer as criações artísticas do país.

A participação em projetos culturais e de promoção social, num mercado que só cresce a cada dia, é também uma forma de valorizar a imagem institucional.

Municípios, estados e governo federal têm leis específicas de incentivo ao mecenato, nome dado ao apoio e patrocínio de projetos culturais por meio da renúncia fiscal, com estruturas e funcionamento de políticas públicas específicos.

Um exemplo no âmbito federal é a Lei Rouanet, que estabelece regras para assegurar benefícios às empresas e pessoas físicas que incentivam o setor cultural.

Como apoiar
O empresário contribuinte deve estar atento à lei que mais se adequa à realidade tributária do seu empreendimento. Além disso, para poder ter acesso aos benefícios, o sistema de tributação da empresa deve seguir o regime de lucro real.

O apoio às ações culturais aprovadas pelo Ministério da Cultura com base na Lei Rouanet ocorre em duas modalidades:

Patrocínio: ao decidir patrocinar um projeto cultural, você poderá expor a marca da empresa no produto que recebeu apoio; isso é válido para qualquer proposta.

Doação: nesse caso, é vetado qualquer tipo de publicidade exigida pelo doador. Apenas propostas culturais sem fins lucrativos podem receber o aporte.

Com quem falar
Para apoiar projetos culturais, o empresário pode manifestar-se diretamente ao agente cultural responsável pelo projeto aprovado.

Além disso, o empresário pode buscar grupos, associações ou organizações nessa área e efetuar o aporte por conta própria.

Acesse o site do MinC e veja os editais de iniciativas culturais que podem captar recursos por meio da Lei Rouanet. Ou verifique nas secretarias de Cultura do estado ou município onde a sua empresa está sediada.

Dedução de impostos
A dedução é de 4% do Imposto de Renda devido. Se o projeto cultural aprovado estiver dentro do segmento de economia criativa, o valor de aporte pode ser deduzido em até 100%.

Hipótese
Se o imposto devido à Receita Federal for de R$ 50 mil, a empresa pode destinar R$ 2 mil como forma de apoio a um projeto cultural. Esse valor será abatido do IRPJ e o empresário recolherá R$ 48 mil de impostos.

Para garantir o abatimento fiscal, é preciso exigir a portaria de aprovação do projeto, que foi publicada no Diário Oficial. Além de observar em qual artigo da Lei Rouanet o projeto enquadra-se.

Recibo
O apoiador deve ter em mãos o comprovante da utilização do incentivo fiscal: o Recibo de Mecenato.

O documento indica o valor transferido para a conta do projeto, registrada no nome do proponente dele, e deve ser informado na declaração de Imposto de Renda da empresa para validar o abatimento no imposto.

Benefícios
As vantagens tributárias da Lei Rouanet têm ligação direta com o Imposto de Renda, tributo federal. Isso nada impede que o empresário possa aderir às leis municipais e estaduais, conseguindo deduções fiscais em tributos como o ICMS e o ISS.

É necessário consultar a legislação local para analisar essas possibilidades.

Mais que compensação financeira, o incentivo ao setor cultural tem impacto essencial à saúde dos negócios:

Ganho de imagem institucional;
Agregação de valor à marca;
Reforço do papel da empresa na localidade onde atua;
Desenvolvimento de novas oportunidades de negócio;
Reforço da política de relacionamento da empresa com outras esferas do governo.

Gestão ambiental fortalecida no Ceará

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Os trabalhos do I Seminário Regional de Gestão Ambiental Compartilhada para os Governos Locais (Geac 2018) estão sendo retomados no Ceará. O secretário do Meio Ambiente, Artur Bruno, confirmou participação nos dois próximos encontros, com prefeitos e gestores municipais da área ambiental, nesta terça-feira (20), em Cruz, e amanhã (21), em Itapipoca.

No total, prefeitos e gestores de 29 municípios do Litoral Norte e Oeste, também participam das duas reuniões programadas para o encontro de caráter tripartite, realização do Governo do Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece). Conta com o apoio do Ministério Público (MP) e da Associação das Gestões Ambientais Locais do Estado do Ceará (Agace).

Segundo o secretário Artur Bruno, o Geac contribui para o fortalecimento da gestão ambiental nos municípios cearenses.

Alguns dos principais temas de interesse da administração municipal estão na programação dos 12 encontros do GEAC 2018: o Índice de Qualidade Municipal de Meio Ambiente (IQM) – um dos critérios de repartição do repasse de 2% do recurso do ICMS ecológico, aos municípios; o Programa Selo Município Verde e a Certificação Praia Limpa.

Este ano, todas as etapas do GEAC contarão com a presença do secretário estadual do Meio Ambiente, Artur Bruno, do superintendente do Ibama no Ceará, Herbert Lobo, um representante da Semace, do MP e de prefeitos das localidades participantes, da Agace, da Aprece e do MP.

Os trabalhos sempre começam às 8h e seguem até às 17 horas. No período da manhã, acontece o painel participativo, com exposição dos seguintes temas: Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema), Fundo Municipal do Meio Ambiente (FNMA), Comissão do Meio Ambiente na Câmara Municipal, Órgãos e Instituições Municipais Ambientais e Responsabilidade Municipal na Gestão Ambiental.

Salmito, contra a Reforma da Previdência: “Tratar os desiguais de forma igual, é viabilizar a desigualdade”

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Após apresentação do senador José Pimentel (PT) sobre a intenção do Governo Federal de implantar reforma da Previdência Social, o presidente da Câmara de Fortaleza, Salmito Filho (PDT, foto), se pronunciou sobre o tema, se posicionando contra a proposta. Segundo ele, o trabalhador comum e sobretudo os trabalhadores rurais do semiárido serão os mais afetados.

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza defendeu que o Estado deve promover o bem estar social e não estar a serviço de “apenas meia dúzia de pessoas com grande poder aquisitivo”, e que é preciso defender um estado que promova mais emprego renda e não a especulação financeira.

Salmito afirmou ainda que se a atual Reforma da Previdência for aprovada, dará as costas ao trabalhador rural semiárido nordestino, considerando “brutal injustiça” equiparar as condições do trabalhador rural semiárido com as outras regiões. “Tratar os desiguais de forma igual, é viabilizar a desigualdade, e é exatamente isso que nós homens públicos não devemos fortalecer ou favorecer”, ressaltou.

O vereador concluiu sua fala destacando que se a reforma for aprovada, irá criar ainda mais desigualdade e injustiça com os trabalhadores rurais cearenses, agravando também a situação para Fortaleza. “O poder público deve estar a serviço da grande maioria da população brasileira”, finalizou.

Além do Presidente Salmito, outros parlamentares também se pronunciaram sobre o assunto. AA vereadora Larissa Gaspar (PPL) também se posicionou contra a reforma da Previdência e afirmou que a reforma não corrige problemas históricos que existem no país, que não vai equilibrar os gastos e vai acabar com investimentos públicos em projetos sociais.

“Essa reforma tem viés cruel de machismo, não corrige a desigualdade e distorções históricas. Nós mulheres ganhamos 75% do salário dos homens no mercado formal, temos 20 horas a mais no trabalho doméstico e isso não é computado. Como numa canetada vai equiparar as contribuições? Pra gente chegar a essa igualdade, muita política pública tem que ser implementada em defesa e a favor da vida das mulheres”, explicou.

Controladoria inicia sistema “Ceará Transparente”

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A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará, em parceria com a Escola de Gestão Pública (EGP) e a empresa Caiena Tecnologia e Design, deu início hoje às primeiras turmas do treinamento que qualificará os servidores do Estado na gestão da nova plataforma. Responsável por interligar os atuais Sistemas de Ouvidoria, Transparência e Acesso à Informação do Estado, o Ceará Transparente tem previsão de lançamento março desse ano.

O evento abre o sistema “Ceará Transparente”.

“Inicialmente, estamos capacitando todos os servidores e colaboradores que atuam na CGE, realizando o monitoramento das setoriais do Estado. Em seguida, será a vez dos ouvidores e responsáveis pelos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC). Ao todo, serão realizadas 20 turmas”, informou o secretário de Estado Chefe da CGE, Flávio Jucá.

Durante o treinamento, os profissionais irão navegar pela interface do sistema, conhecendo funcionalidades e serviços implantados com base em pesquisas de campo realizadas junto à população do Estado. Ainda na ocasião, serão apresentadas inovações, como o banco de dados voltado para demandas de especialistas, jornalistas e pesquisadores.

Fiepi investe em alimentação saudável

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Do portal da Federação das Indústrias do Estado do Piauí:

O Programa Sesi Alimentação Saudável na Indústria prevê ações educativas que influenciem os trabalhadores da indústria a terem hábitos alimentares mais saudáveis, além de tratamento nutricional para os casos de risco de adoecimento ou de doenças já instaladas, principalmente, obesidade, diabetes, pressão e colesterol altos.

Segundo o “Perfil Epidemiológico de Fatores de Risco para Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT’s) em Trabalhadores da Indústria”, do SESI, metade dos empregados está acima do peso ideal e 26,3% sofrem de hipertensão. Diante desse cenário, o investimento na melhoria da qualidade de vida dos funcionários se torna cada vez mais necessário para o aumento da competitividade das empresas.

O programa oferece intervenções em diferentes níveis de complexidade, de acordo com as necessidades de cada indústria. Para despertar nos trabalhadores o interesse por uma alimentação saudável e equilibrada, o programa oferece dois tipos de ações educativas:

Ações educativas pontuais: atividades com abordagem rápida, de facil aplicação, mais baratas e que prevêem interação do funcionário. Exemplos: kit palestras, material educativo e encontros coletivos com nutricionistas;
Ações educativas vivenciais: atividades com abordagem processual, com maior tempo de intervenção e com participação mais efetiva do trabalhador. Exemplos: Oficina Vivencial, Sesi Cozinha Brasil, Curso de Planejamento de Cardápio.

Para os colaboradores que apresentam risco de desenvolver alguma doença ou já tenham enfermidades, além da educação nutricional, também é oferecido tratamento personalizado com nutricionista.

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CNI elogia regulamentação de medidas criadas na gestão de Dilma Rousseff

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A regulamentação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação foi um passo importante para o fortalecimento do ecossistema brasileiro de inovação. A avaliação é da Confederação Nacional da Indústria. Segundo a CNI, o decreto publicado este mês pelo governo federal atende demandas relevantes da comunidade empresarial e científica.

As novidades são oriundas da gestão da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT) e só agora foram confirmadas pelo governo de Michel Temer (MDB), por meio da regulamentação veiculada no Diário Oficial da União.

Conforme a CNI, as novas regras dão mais segurança jurídica aos atores do ecossistema, definindo orientações mínimas para a cooperação entre instituições científicas e o setor produtivo; estimulam o investimento, via participação minoritária de instituições de ciência e tecnologia no capital de empresas e estabelecimento de parâmetros para uso do bônus tecnológico (novo mecanismo de subvenção à MPME; e impulsionam a aplicação de instrumentos de fomento amplamente utilizados em países avançados, como encomendas tecnológicas, que passam a contar com diretrizes mais claras.

Registra-se, também, a regulamentação da isenção de imposto de importação na aquisição de insumos e equipamentos para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizados por empresas, equalizando assim o tratamento concedido a empresas e instituições de ciência e tecnologia.

A CNI e o Instituto Euvaldo Lodi, por intermédio da Mobilização Empresarial pela Inovação – grupo formado por 200 das maiores lideranças empresariais do país –, contribuíram com o governo na construção da proposta de regulamentação da lei. A reintegração dos trechos vetados na Lei 13.243/2016 permanece necessária. Contudo, espera-se que a entrada em vigor no novo arcabouço legal impulsione as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, fundamentais para o aumento da competitividade da economia brasileira.