Brasil

Ceará recebe novo armamento para segurança pública

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Mil novas pistolas de calibre 9mm do segundo lote da compra de armas da Polícia Civil do Estado do Ceará chegaram a Fortaleza para serem incorporadas à carga da instituição.

As pistolas serão as primeiras deste modelo a serem utilizadas pelos policiais civis no Estado. Elas foram adquiridas pelo Governo do Ceará em processo licitatório internacional para a compra de novas armas de fogo.

O novo armamento, de modelo P320 e calibre 9mm, vai ampliar o poder bélico dos policiais civis cearenses. Em dezembro deste ano, a comissão criada para acompanhar as etapas do processo licitatório realizou uma visita técnica à sede da fabricante SigSauer para considerar aspectos técnicos das armas e avaliar os critérios descritos pela fabricante das pistolas. Tão logo as pistolas sejam incorporadas ao patrimônio da Polícia Civil, elas serão distribuídas aos agentes cearenses.

As mil novas unidades são parte do segundo lote do contrato firmado pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS/CE) e pela SigSauer, avaliado em R$ 1.697.000,00. Em agosto deste ano, 3.140 pistolas foram entregues e incorporadas às cargas das Polícias Civil e Militar. O contrato firmado entre as partes foi assinado em fevereiro deste ano.

O Ceará é o primeiro Estado do País a realizar um processo licitatório internacional para a compra de armas de fogo, que serão utilizadas por policiais civis e militares em todo o território cearense. O investimento realizado para a compra do armamento corresponde a uma economia de mais de 50% para os cofres públicos, em comparação a uma licitação nacional, que somaria um valor em torno de R$ 12 milhões.

A aquisição das armas são provenientes da Ata de Registro de Preço formada a partir do 1° Pregão Internacional de pistolas do Brasil, vencido pela fabricante das armas SigSauer, em novembro de 2017.

Justiça condena Estácio de Sá a indenizar aluno

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A Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental (Universidade Estácio de Sá) deve pagar indenização por danos morais e materiais de R$ 7 mil por negar seguro obrigatório contratado por universitário, que também era estagiário da Instituição. A decisão é da juíza Francisca Francy Maria da Costa Farias, titular da 13ª Vara Cível de Fortaleza, e foi publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (07/01).

O universitário está no 8º semestre do curso de Direito, tendo celebrado com a Instituição contrato de seguro obrigatório de acidentes pessoais. Ocorre que, no dia 3 de dezembro de 2016, ao se deslocar de sua residência para fazer prova na universidade, foi atropelado por veículo em que o condutor fugiu do local sem prestar o devido socorro.

Após a realização de vários tratamentos, deu entrada no seguro obrigatório contratado anteriormente, porém teve o pedido negado. Insatisfeito com a resposta, ele entrou em contato com a seguradora para saber o por quê da negativa, sendo informado de que a Instituição de ensino não teria acionado o seguro.
Sentido-se prejudicado, ajuizou ação na Justiça com pedido de indenização por danos morais, além de requerer o pagamento do seguro obrigatório.

Na contestação, a Estácio de Sá argumentou que, ao contrário do que alegou o estudante, não apresentou óbice ao acionamento do seguro, mas tão somente informou-lhe que o acidente sofrido não se enquadrava nas hipóteses contratualmente previstas.

Ao analisar o caso, a magistrada afirmou que “o autor se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, haja vista ter juntado aos autos Termo de Compromisso de Estágio, negativa de cobertura da requerida, Boletim de Ocorrência, relatórios médicos, Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito registrado pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC)”.

“Além disso, da análise do Termo de Compromisso de Estágio verifica-se, em sua cláusula 3º, que: durante a sua permanência no local de estágio, o(a) estagiário(a) estará segurado contra acidentes pessoais, conforme prescreve o inciso IV, do Art. 9 da Lei 11.788, pela apólice supracitada neste Termo de Compromisso”, ressaltou a juíza.

Também destacou que “a promovida [Universidade], por sua vez, parte plenamente capaz de produzir provas, limitou-se a alegar ausência de cobertura contratual, sem sequer colacionar cópia do contrato. Diante disso, impõe-se a procedência do pedido de indenização pelos danos materiais referentes a ausência do seguro, em conformidade, inclusive, com o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor”.

Por isso, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a juíza determinou o pagamento de R$ 5 mil a título de danos materiais relativos ao seguro, e R$ 2 mil de indenização por danos morais.

Caucaia: ação estrutural dá apoio a atividades econômicas

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A Prefeitura de Caucaia executou importante serviço para a população da Grande Jurema, segundo maior distrito de Caucaia e com intensas atividades econômicas.

Equipes da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) eliminaram buracos da avenida Dom Almeida Lustosa na passagem dos trilhos.

O trecho era considerado crítico para o trânsito. Congestionamentos era registrados diariamente por conta dos problemas na malha viária. Conforme o titular da Seinfra, Kleber Correia, a operação tapa buracos “foi iniciada e aos poucos vai se estender aos demais bairros de Caucaia.”

Além dos pontos críticos da avenida Dom Almeida Lustosa, outros buracos que causam transtornos a motoristas e ciclistas também serão monitorados para uma ação de restauração da pavimentação.

Dnocs faz 86 anos de pesquisas em piscicultura

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O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) está completando 86 anos de uma das suas principais atividades, geradora de milhares de empregos e renda para o homem do campo: a Piscicultura.

Desde a criação da Comissão Técnica de Piscicultura do Nordeste, em 1932, e do Centro de Pesquisas em Aquicultura Rodolpho von Ihering, em 1972, praticamente todas as espécies regionais de peixes foram analisados e tiveram suas biologias dominadas pelo Dnocs. Neste trabalho, foram introduzidas espécies trazidas de outros países como a carpa, tilápia e espécies da região amazônica e do Vale do São Francisco, o tambaqui, pirapitinga, pescada, pirarucu, camarão canela e a curimatã-pacu.

Em 2002, o Dnocs enviou dois técnicos para buscar matrizes de alevinos de tilápia na Tailândia, único país onde existia a espécie geneticamente pura, sem alteração. A tilápia do Nilo pura já é escassa no grande rio africano que deságua no Egito.

Na Tailândia ela foi conservada na fazenda do imperador japonês Hiroito e se disseminou pelo país. A disseminação da tilápia no Brasil foi fruto dos estudos realizados por um grande número de especialista do Dnocs. A importação dos alevinos de tilápia gerou estudos no Dnocs, que dominou o seu ciclo reprodutivo com melhoramento genético e disseminou alevinos para açudes de todo o Nordeste por meio das estações de Piscicultura.

Concurso da CGE do Ceará recebe inscrições até 31.1

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As inscrições para concurso público da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE) foram prorrogadas até o dia 31 de janeiro de 2019. Ao todo, são oferecidas 25 vagas para Auditor de Controle Interno, com remuneração inicial podendo chegar a R$ 11.742,96. As inscrições para o concurso custam R$150 e deverão ser feitas no site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos.

Os interessados em participar do concurso deverão possuir curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). As vagas oferecidas são nas áreas de Auditoria Governamental (9), Auditoria em Obras Públicas (4), Tecnologia da Informação (4), Correição (4) e Fomento ao Controle Social (4).

Segundo Virgílio Crescêncio Granjeiro, presidente da comissão coordenadora do concurso, serão convocados para a matrícula do curso de formação os candidatos classificados na primeira fase do concurso público, até o limite total da 75ª posição, respeitados os empates na última colocação. “Passarão na primeira fase o triplo do número de vagas, de acordo com o cargo escolhido”.

O concurso será realizado em duas fases sucessivas e distintas. A 1ª fase é composta de provas objetivas de caráter eliminatório e classificatório, envolvendo questões referentes a conhecimentos básicos e específicos, comum às cinco áreas de conhecimento, e conhecimentos especializados, referentes a cada uma das áreas.As provas da 1ª fase serão aplicadas no dia 17 de março, em um único turno, com duração de 5 horas, já incluído o tempo de preenchimento do cartão-resposta.

A 2ª fase do concurso é composta por três etapas. A 1ª etapa é um Curso de Formação e Treinamento Profissional, de caráter eliminatório e classificatório, com duração de 160 (cento e sessenta) horas. A 2ª etapa é uma avaliação psicológica, de caráter eliminatório, para verificação da personalidade e da aptidão do candidato para o desempenho das atribuições e atividades inerentes ao cargo de Auditor de Controle Interno; e a 3ª será uma avaliação de títulos, de caráter classificatório.

A remuneração do cargo de Auditor de Controle Interno é composta por uma parcela fixa de R$ 4.281,16 (quatro mil e duzentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), Gratificações de Desempenho de Atividade de Auditoria (GDAA) e gratificação de titulação.

Assú (RN) realiza Planejamento Participativo

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Em atividade de preparação organizacional, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, da Prefeitura do Assú, promoveu a programação do seu Planejamento Estratégico Participativo 2019. As ações ocorreram no recém-inaugurado auditório da referida Secretaria.

O secretário Carlos Júnior explicou que a tarefa encaixa-se na orientação do prefeito Gustavo Montenegro Soares para que cada unidade administrativa do Executivo estabeleça propósitos de trabalho de forma prévia, de modo a possibilitar condições para que haja a correta execução das metas ao longo do exercício. Alguns itens e passos cruciais para o plano estratégico são: missão, visão, objetivos, metas, criação de planos de ação e seu posterior acompanhamento. Tal planificação auxilia na definição de finalidades e estratégias para alcançar esses fins, sendo por isso, uma parte essencial.

Sergipe economiza dinheiro usado em aluguel de imóveis para órgãos da segurança

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Com a implementação de um plano estratégico para otimizar custos operacionais das instituições da segurança pública de Sergipe, a SSP reduziu neste início do ano 44,61% do gasto com aluguel de imóveis. Unidades especializadas das polícias Civil e Militar, o Instituto de Identificação e outros setores foram transferidos para prédios próprios, o que gera uma economia prevista de R$ 1,2 milhão em relação ao valor gasto em 2018.

Segundo levantamento da SSP, o gasto mensal com aluguéis de imóveis para essas instituições foi de R$ 248.327,77; o que representou um valor total de R$ 2,9 milhões em 2018. Com a transferência de unidades como o Departamento de Narcóticos (Denarc), o Grupamento Especial Tático de Motos (Getam) e o Instituto de Identificação e outras unidades na capital e interior, o custo por mês será de R$ 134.357,00; representado o total de R$ 1,6 milhão. Uma redução de R$ 1.298.581,34.

No caso da Polícia Civil, o Denarc, antes localizado em um imóvel locado no bairro São José, foi transferido para o prédio onde funciona a 10ª Delegacia Metropolitana (10ª DM), no conjunto Bugio, na Zona Norte da Capital. A mudança propiciou um maior espaço para os processos de investigação da unidade e custódia de itens apreendidos; além da economia com o aluguel. O antigo imóvel representava um gasto de R$ 4,5 mil mensais, um total anual de R$ 54 mil.

Já no tocante à Polícia Militar, o Getam, situado antes em um imóvel alugado também na mesma região, foi transferido para um prédio próprio do Governo do Estado, localizado na avenida Maranhão, no bairro José Conrado de Araújo. Com a transferência da unidade, a SSP irá economizar mensalmente o valor de R$ 11.538,65; que correspondia a um custo total de R$ 69.231,90 durante os meses no qual ocupou o antigo imóvel.

No âmbito da Coordenadoria Geral de Perícias (Cogerp), o Instituto de Identificação e o de Criminalística também passaram a funcionar em um prédio próprio. No caso do Instituto de Identificação, a mudança da unidade representou melhorias no atendimento ao cidadão e uma redução de R$ 54.779 por mês, o que totalizou R$ 657.349 até o mês de setembro, quando mudou de endereço para rua Porto da Folha, 345, no Getúlio Vargas.

Os esforços e planejamentos para redução de custos no tocante às despesas com aluguéis representam o compromisso da SSP com a otimização dos valores destinados a melhoria na segurança pública da população sergipana. Com a redução de gastos com aluguéis, os recursos passam a ser investidos em equipamentos, ampliação do efetivo e melhor capacitação dos policiais, peritos e papiloscopistas.

Senado encaminha isenção para vendas de milho

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou projeto que suspende a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as vendas de milho em grãos e derivados. O projeto segue para a decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A proposta define a isenção para o milho por razões de “justiça e isonomia”, uma vez que esse benefício tributário já ocorre para a soja e seus derivados.

O texto considera fundamental a extensão para o milho do tratamento tributário concedido à soja, para viabilizar no país a produção de etanol a partir daquele cereal, que já está sendo realizada em quatro usinas localizadas no estado de Mato Grosso.

O relator na CRA, senador Wellington Fagundes (PR-MT), avaliou a medida como de “suma importância” para a cadeia do agronegócio, devido aos contínuos ganhos de produtividade que as culturas de milho e soja vêm apresentando no país.

Em seu relatório, Wellington acatou emendas da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) que incluem o farelo de germe de milho e outros farináceos desse cereal entre os produtos beneficiados pela isenção.

Bahia cadastra mais 6,7 mil famílias de agricultores e amplia repasse de mudas

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A Bahia está ampliando o número de agricultores familiares contemplados com a distribuição de mudas pelo Governo do Estado, por meio da parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), a Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri) e o Instituto Biofábrica de Cacau. No ano passado, 6,7 mil famílias de agricultores foram cadastradas no sistema da Superintendência da Agricultura Familiar (Suaf/SDR) e beneficiadas com a entrega das mudas. De 894.963, em 2017, o número de mudas entregues saltou para 1.293.799 em 2018.

A Biofábrica, unidade que está sob a gestão do Instituto Biofábrica de Cacau, é responsável pela produção e distribuição de mudas frutíferas, como cacau, banana, goiaba e abacaxi, além de mandioca e essências florestais, a exemplo do jatobá e pau-brasil, entregues em 101 municípios de 19 Territórios de Identidade.

“Num balanço de quatro anos, conseguimos ver a Biofábrica se reafirmar no seu objeto central: produção e distribuição de mudas de qualidade, colocando-se em um lugar de destaque pelo seu forte apelo e ação concreta de inovação tecnológica. A Biofábrica produz a partir de pesquisa, inovação e assistência técnica, com resultados positivos, atendendo o setor produtivo com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza [Funcep], para a distribuição de mudas certificadas àqueles que não poderiam ter acesso a elas, por conta do alto custo”, destaca o titular da SDR, Jerônimo Rodrigues.

De acordo com o diretor-presidente da Biofábrica, Lanns Almeida, a Biofábrica avançou em 2018, mas terá novos desafios para 2019. “O Governo da Bahia tem sido um grande parceiro ao longo dos últimos anos. Temos a vontade e a meta de avançar, ainda mais, nos resultados. Só temos a agradecer pelo ano que se encerrou. Foram muitos os desafios, mas atingimos nossos resultados contando com a parceria das instituições que fazem parte da nossa rede de desenvolvimento rural”.

Fazem parte da rede a Comissão Executiva Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica (Cima), Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia (Amurc), Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), Instituto Federal da Bahia (Ifba), Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Litoral Sul (CDS), Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Costa do Descobrimento (Condesc), Consórcio Intermunicipal da Área de Proteção Ambiental (APA) do Pratigi (Ciapra) e Teia dos Povos, entre outros.

A Biofábrica completa 20 anos de fundação em 2019. Como parte das comemorações vai promover uma série de ações voltadas para o público prioritário e colaboradores. Entre elas está a realização do programa ‘Dia de Campo Cacau e Chocolate nos Territórios Baianos’, em parceria com a SDR. Por meio desse programa, a Biofábrica realizará extensão rural em todos os Territórios de Identidade do estado.

Segundo Almeida, em 2019, a Biofábrica passará a ser a maior organização social do país em prestação de serviços, com destaque para o desafio de executar serviços agroambientais nos próximos anos, contribuindo para que o Brasil possa alcançar a meta dos 12 milhões de hectares plantados, conforme previsto no Acordo de Paris.

O acordo foi aprovado em 12 de dezembro de 2015 pelos 195 países que integram a Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, visando reduzir emissões de gases de efeito estufa no contexto do desenvolvimento sustentável.

CFC denuncia venda de identidades falsas de contabilistas

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) tomou conhecimento da venda de carteiras profissionais (CRC) e de Declaração de Comprovação de Rendimentos (Decores) no site Mercado Livre, de comércio eletrônico, e imediatamente determinou à sua Procuradoria Jurídica a adoção das medidas legais e criminais cabíveis.

A divulgação da possibilidade de compra de carteira de profissional da contabilidade fere, inclusive, as próprias regras constantes no link Termos e Condições Gerais do site(https://www.mercadolivre.com.br/ajuda/Termos-e-condicoes-gerais-de-uso_1409), que determina que “não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiro”. O presidente do CFC, Zulmir Ivânio Breda, destacou que, apesar de a autoria de alguns dos anúncios ser desconhecida, tanto a venda como a compra da carteira de CRC configura crime de estelionato, pois o registro profissional só é concedido por Conselho Regional de Contabilidade.

No que diz respeito à emissão da Declaração de Comprovação de Rendimentos (Decore), o CFC alerta que a Decore consiste em um documento contábil, cuja finalidade é fazer prova sobre a informação de percepção de rendimentos de pessoas físicas. Considerada um documento de fé pública e muito utilizada por instituições financeiras, a Decore só pode ser emitida por profissional da contabilidade, com registro em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Desde maio de 2016, está em vigor um novo modelo de Decore, que exige a necessidade de assinatura com certificado digital e obriga o envio de documentos comprobatórios dos rendimentos informados no sistema informatizado do CFC, que ficam disponíveis para consulta pela Receita Federal do Brasil.

No caso da emissão de Decore com informações falsas, o profissional da contabilidade poderá ser punido com multa pecuniária e, em caso de reincidência, poderá ser suspenso de 1 a 2 anos, caso seja comprovado o dolo. “O fornecimento de Decore com valores irreais é crime de falsidade ideológica, podendo tanto o contador quanto o seu cliente serem penalizados criminalmente”, afirmou Breda.