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Cagece é condenada a indenizar consumidora

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O juiz Roberto Ferreira Facundo, da 29ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) a indenizar por danos morais uma dona de casa que teve o fornecimento de água cortado indevidamente por suposto débito. A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (10/12). A sentença determinou indenização de R$ 7 mil.

Em abril de 2011, a cliente recebeu a conta de água no valor de R$ 69,43, com vencimento para o dia 18 do mesmo mês. A consumidora quitou o débito, segundo cópia da fatura do cartão de crédito. Ocorre que em junho, um fiscal da Cagece compareceu à residência para efetuar suspensão, porém, como ela estava adimplida, teve a interrupção do serviço desconsiderada.

Contudo, no dia 29 de agosto de 2011, o fornecimento foi interrompido sob a justificativa de que a referida fatura de abril não tinha sido quitada. A dona de casa alegou possuir duas crianças que necessitam de cuidados especiais e que, no momento do corte, elas estavam tomando banho. Inconformada com a situação, a consumidora se dirigiu à Cagece, onde foi constatado que o pagamento havia sido feito, bem como a interrupção do serviço feita de forma ilícita.

Por isso, ingressou com ação na Justiça requerendo indenização por danos morais.

Na contestação, a Cagece sustentou que a ação é improcedente por ser fundada em fatos inverídicos, diversos da realidade. Relata que tomou todas as medidas acautelatórias, visto que em 6 de junho de 2011 foi gerado aviso de corte no valor de R$ 69,43 referentes à fatura de competência de abril/2011, com vencimento em 18 de abril do mesmo ano, e o pagamento só constou no sistema após a data em que houve o pagamento da fatura por meio de cartão de crédito, ou seja, após 10 de maio, não constando no sistema o pagamento da fatura no prazo devido, o que ensejou o corte.

Ao apreciar o caso, o magistrado explicou que a documentação da “referida conta do mês de abril de 2011, no valor de R$ 69,43, com vencimento em 18 de abril de 2011, foi ser paga em 10 de maio de 2011, por meio do cartão de crédito e mesmo assim não constava no cadastro da promovida empós mais de dois meses, o que mostra-se impertinente e injustificável para cessação do serviço de fornecimento de água a ré e seus familiares, que somente fora restabelecido pelos laboriosos atos da promovida ao comparecer junto a uma das filiais da ré, a qual constatou a falha no serviço, tudo conforme pode ser observado pelos documentos que dão lógica a esta explanação.”

Também destacou que “existiu uma prestação de serviço irregular e o responsável pela mesma foi a instituição promovida, restando patente o nexo causal e a culpa. Desta feita, considero configurada a responsabilidade civil da postulada pela interrupção indevida do serviço de fornecimento de água”.

Inovação na Previdência alcança autônomos e trabalhadores rurais

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Texto de Wellton Máximo, da Agência Brasil:

Autônomos e trabalhadores rurais que contribuem para a Previdência Social devem estar atentos. Desde o último dia 15, eles devem preencher o novo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). A medida faz parte do cronograma de ampliação do eSocial, ferramenta que unifica as prestações de informações dos empregadores em um único ambiente.

O CAEPF substitui o Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI). De 1º de outubro do ano passado até 14 de janeiro, a inscrição era facultativa, mas passou a ser obrigatória desde 15 de janeiro. Segundo a Receita Federal, o novo cadastro reunirá informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física e facilitará a garantia dos direitos dos empregados e empregadores.

Estão obrigados a preencher o CAEPF os contribuintes individuais (autônomos) nas seguintes situações: que tenha segurado que lhe preste serviço, titular de cartório (mesmo inscrito como pessoas jurídicas), produtor rural que contribua individualmente com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pessoa física não produtora rural, mas que revende a produção rural no varejo.

Também estão obrigados a aderir ao novo cadastro os segurados especiais. Essa categoria engloba os trabalhadores rurais em regime de agricultura familiar (sem mão de obra assalariada), incluindo cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que ajudam na produção.

Antes de preencher o CAEPF, o contribuinte deve ir ao site do eSocial, selecionar a opção Primeiro acesso e preencher o cadastro de empregador/contribuinte que aparece na tela. Em seguida, deve clicar no botão Acesso ao Sistema CAEPF para ser direcionado ao sistema da Receita Federal e inserir os dados de contribuinte individual ou segurado especial.

Quem é empregador doméstico e já está inscrito no eSocial pode ir direto ao Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC) para fazer o procedimento. Não é necessário reintroduzir as informações do empregador no portal do eSocial.

Para entrar no e-CAC, o empregador deve ter um código de acesso. Para obtê-lo, o segurado precisa informar ou o número do recibo da última declaração do Imposto de Renda ou o número do título de eleitor, caso seja isento de declarar renda. Quem não tem acesso à internet deve procurar a unidade da Receita Federal mais próxima para preencher o cadastro.

Governo do Ceará analisa hoje propostas de empresas para o setor penitenciário

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Com a finalidade de integrar Estado e sociedade civil para a ressocialização de internos do sistema prisional cearense, o Governo do Ceará publicou, por meio da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), editais de chamamentos públicos para a instalação de empresas em três unidades prisionais. Hoje (segunda-feira, 281), a SAP realiza a sessão pública de análise das propostas de chamamento público, às 8h, na sede da Secretaria.

Na sessão, serão abertos os envelopes com as propostas das empresas que se candidataram. Com um sistema de análise de pontuação, serão escolhidas para iniciarem as atividades aquelas empresas que alcançarem os maiores índices. Dando oportunidade de trabalho aos internos, as empresas também recebem incentivos fiscais para se instalarem nas unidades.

O direito de uso do espaço está vinculado ao projeto apresentado, que, entre outros quesitos, deve ter potencial educativo, profissionalizante e ressocializador. Serão selecionadas três empresas para o Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa (IPF), uma empresa para a Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes e quatro para a Unidade Prisional Professor José Sobreira de Amorim.

OAB-CE dá posse à nova diretoria nesta terça-feira

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A nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), toma posse hoje, às 19h, no Centro de Eventos do Ceará. O evento será prestigiado por cerca de 700 pessoas entre advogados, membros do judiciário, do executivo e autoridades representativas da sociedade civil.

O presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio e o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Zezinho Albuquerque, já confirmaram. O governador Camilo Santana também deve marcar presença.

O advogado Erinaldo Dantas (foto) é o novo presidente da OAB Ceará. A diretoria é composta ainda pela vice-presidente Ana Vládia Feitosa; pelo secretário-geral, Pedro Bruno Amorim; pelo secretário-geral adjunto, David Sombra Peixoto; pelo tesoureiro, Rodrigo Mota; a tesoureira adjunta será Katianne Wirna; o cargo de diretor de subsecções será ocupado por Aderson Feitosa; o diretor de relações institucionais será Paulo Franco Rocha; o diretor adjunto de prerrogativas, Márcio Vitor de Albuquerque; e o diretor adjunto da jovem advocacia, Fernando André Martins.

O novo presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, venceu as eleições com 7.389 votos. O compromisso da atual gestão é, principalmente, lutar pelas prerrogativas da categoria e tornar a advocacia mais plural, com a presença de mais mulheres engajadas nas pastas mais importantes e de maior relevância para a Ordem.

Na ocasião, também serão empossados os Conselhos Federal e Estadual, a nova diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) e da Escola Superior de Advocacia (ESA).

Ipece lança novos produtos

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O Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do Governo do Ceará, está lançando dois novos produtos, elaborados pela Diretoria de Estudos Econômicos (Diec): “Radar do PIB Cearense pela ótica da produção” e “Radar do PIB Cearense pela ótica da renda”. Ambos utilizam a base de dados do Sistema de Contas Regionais (SCR), disponível no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O primeiro apresenta a evolução do valor corrente do Produto Interno Bruto (PIB) – Brasil, Nordeste e Ceará -, considerando informações desde 2002, além de outros indicadores, como variação real anual do PIB cearense, nordestino e nacional; evolução da participação nacional e regional do PIB cearense; variação real anual do valor adicionado bruto das grandes atividades econômicas (Agropecuária, Indústria e Serviços); evolução da participação dessas mesmas atividades no Valor Adicionado Bruto (VAB) cearense e, por fim, a evolução das participações dessas atividades nas mesmas atividades no âmbito regional e nacional, tudo para o período dos últimos cinco anos.

Já o Radar do PIB Cearense pela ótica da renda – série disponível com dados a partir de 2010 -, mostra o PIB como resultado da soma da remuneração dos fatores de produção, isto é, remuneração dos empregados, mais o rendimento misto bruto, mais o excedente operacional bruto, mais o total dos impostos, líquidos de subsídios, sobre a produção e importação. O referido produto apresenta a evolução das participações de cada um desses componentes no valor corrente do PIB cearense para os últimos cinco anos.

Faturamento de franquias cresce 6,3% no trimestre

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Os números recentes do setor de franchising, divulgados pela Associação Brasileira do Franchising (ABF), revelam que o mercado de franquias brasileiro registrou crescimento nominal de 6,3% no terceiro trimestre deste ano, ante o mesmo período de 2017. O faturamento passou de R$ 41,850 bilhões para R$ 44,479 bilhões. Com mais de 30 anos de atuação nesse mercado, o Grupo Bittencourt oferece um portfólio amplo de negócios rentáveis com plano de expansão nacional estruturado, com marcas das áreas de alimentação, entretenimento e lazer, casa e construção, entre outros para os mais variados perfis de empreendedores.

Uma das empresas que utilizam os serviços do grupo Bittencourt para acelerar sua expansão é a rede de brinquedos RiHappy, que busca inaugurar franquias em diferentes regiões do país. A maior marca brasileira no varejo neste segmento conta com mais de 250 unidades espalhadas pelo país e busca parceiros para a abertura de novas lojas nos estados de São Paulo, Rio Grande do Norte e Acre, em cidades de até 500 mil habitantes. O investimento para uma nova operação da rede é de aproximadamente R$1,2 milhão.

Outra marca da carteira de clientes da consultoria é a Le Biscuit, que acaba de anunciar a sua primeira unidade franqueada na Bahia, no município de Irecê. E com mais quatro lojas já negociadas com previsão de inauguração para o primeiro semestre de 2019. Hoje, a marca conta com mais de 100 unidades em operação. Para a instalação de uma franquia Le biscuit é preciso um ponto comercial de 500 m² e um investimento estimado em R$ 1,5 milhão, com estoque já incluso.

Já para os interessados em investir no segmento de alimentação, uma opção pode ser abrir um Paris 6, restaurante que remete aos bistrôs parisieneses. A marca iniciou sua expansão nacional por meio de licenciamento em 2015 e contratou o Grupo Bittencourt para potencializar o crescimento e que acaba de intermediar a nova unidade em Fortaleza. A rede busca franqueados nas cidades onde o Paris 6 ainda não possui operação.

Segundo a diretora executiva do Grupo Bittencourt, Lyana Bittencourt, o respaldo oferecido por uma consultoria com ampla experiência pode também fazer toda a diferença no momento de escolher uma marca para investir. “Temos mais de três décadas de mercado e um dos nossos pilares é multiplicar o sucesso dos nossos clientes por meio do franchising. Nosso time identifica as melhores oportunidades de acordo com cada perfil, apresenta as opções de acordo com a necessidade do empreendedor e valor de investimento disponível”, explica.

Desde 1985 no mercado, o Grupo Bittencourt desenvolve soluções que contribuem com a sustentabilidade das empresas e fomentam resultados para os mais diversos segmentos da economia. Os projetos estratégicos do Grupo envolvem a identificação e implementação da melhor estratégia para canais de vendas e distribuição. Além disso, contribuem com a formatação e implantação de sistemas de franquias – permitindo à empresa potencializar a ocupação de mercado com operações terceirizadas; definição da estrutura organizacional, dos processos e capacitação dos executivos e parceiros. 

A atuação do Grupo é baseada em quatro pilares: agregar conhecimento, permitir ativação, gerar resultados e excelência (Care). Os projetos são realizados por profissionais com ampla experiência em estudos e estratégias para canais de distribuição e expansão. Com o conceito One Stop Shop, a consultoria aporta conhecimento em todas as fases de desenvolvimento e expansão dos negócios, com uma visão integrada de estratégia, processos, tecnologia e pessoas.

Em 10 meses, Capitalização distribui quase R$ 900 milhões em sorteios

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Dados da FenaCap – Federação Nacional de Capitalização, entre janeiro e outubro de 2018, o segmento distribuiu R$ 899,5 milhões em prêmios. O volume de prêmios pagos por dia útil segue relevante, atingindo R$ 4,2 milhões, distribuídos a clientes sorteados em todo o país.

Em comparação ao mesmo período de 2017, o faturamento das empresas de capitalização cresceu 2,7%, atingindo R$ R$ 17,4 bilhões e as reservas técnicas, compostas dos recursos de títulos ativos que serão resgatados pelos clientes, alcançaram o patamar de R$ 29,4 bilhões valor 1,7% maior, em relação ao ano passado. No período, o segmento injetou na economia, sob forma de resgates parciais e finais, R$ R$14,3 bilhões.

Para este ano, o segmento aposta na criação de novos produtos, adequados as exigências das Circulares 569 e 576. “A expectativa é que a melhora na economia, reflita na redução do desemprego e outros indicadores, favorecendo a comercialização de Títulos de Capitalização. A criação das modalidades Instrumento de Garantia e Filantropia Premiável, devem gerar novas soluções para os consumidores, além das já existentes”, adianta Marcos Coltri, presidente da FenaCap.

BNDES Garagem entra na fase final

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A Wayra, hub de inovação aberta da Vivo no Brasil e Telefônica no mundo, e a Liga Ventures, primeira aceleradora focada em conectar startups e grandes corporações do Brasil, comunicam a última semana para as inscrições do Programa BNDES Garagem, iniciativa de apoio às startups brasileiras, que tem como objetivo estimular o empreendedorismo e desenvolver empresas inovadoras desde o estágio inicial até empresas mais desenvolvidas, para a geração de novos negócios. Empreendedores(as) têm até amanhã (27 de janeiro, domingo) para se inscrever e fazer parte do primeiro ciclo do programa.

O programa será dividido em duas vertentes: um projeto focado em ideias e desenvolvimento de produto e uma outra que abordará negócios já em fase de tração, respectivamente chamados de BNDES Garagem Criação e Aceleração. Compostos por workshops presenciais, conteúdo especializado nas dores das empresas, acompanhamento no dia a dia, acesso à rede de mentores, parceiros, grandes corporações e investidores, os programas contribuirão para a geração de negócios e o crescimento das empresas. Além desses benefícios, as startups selecionadas terão direito a um escritório completo na WeWork, sem custo para a empresa.

Startups de todos os segmentos da economia podem se inscrever para ambas as vertentes do Programa BNDES Garagem, com especial atenção para as áreas de saúde e bem-estar, sustentabilidade social e ambiental, economia criativa, segurança, soluções financeiras (Fintechs), educação, IoT (Internet das Coisas) e Blockchain.

O programa BNDES Garagem Criação terá duração de quatro meses no Rio de Janeiro, e tem como objetivo transformar boas ideias em empresas (CNPJ), com o desenvolvimento de ao menos um Produto Mínimo Viável (MVP), e/ou ajudar startups que já tenham produto com sua validação no mercado, primeiras vendas e a possibilidade de iniciarem um ciclo de aceleração. O BNDES Garagem Criação terá todo o conteúdo e prática necessários por meio das principais metodologias ágeis, que inclui: Definição do Problema, Validação, Mercado, Solução/MVP, Modelo de Negócios a Go to Market, Vendas, Investimento e Pitch, em um programa intenso para a transformação de sua ideia em empresa ou para o desenvolvimento de sua solução e possível tração.

Para o BNDES Garagem Criação são esperados(as) empreendedores(as) com grandes ideias, mas que ainda não tiveram a oportunidade, conhecimento e ajuda para tirar seus negócios do papel (ou que estão começando a tirar agora). Serão consideradas a viabilidade do projeto, capacidade do time em executá-la e o quanto o programa poderá ajudar a empresa nessa jornada.

O programa BNDES Garagem Aceleração terá duração de seis meses, também no Rio de Janeiro, e acontecerá simultaneamente ao de Criação. O foco do BNDES Garagem Aceleração, no entanto, está em atrair startups operacionais que possuam um produto desenvolvido e ofertado no mercado e que faturem até R$ 16 milhões por ano. Com objetivo de atrair startups com diferentes graus de maturidade, o programa oferecerá conteúdo personalizado, altamente dinâmico, focado em gerar negócios com potenciais clientes e crescimento acelerado da empresa.

Para o BNDES Garagem Aceleração serão consideradas desde startups com produto ou MVP funcional e primeiros clientes até empresas que já estejam caminhando para a fase de tração, ou em processo de internacionalização e que tenham como foco escalar a operação.

As inscrições são feitas pelo link: https://bndesgaragem.com.br/.

Passeios turísticos em Caucaia (CE) terão mais segurança

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Bugueiros e passageiros: mais segurança

Caucaia deu um importante passo para a oferta de passeios turísticos mais seguros. A subsecretária de Transportes Socorro Queiroz reuniu-se com representantes das cooperativas de bugueiros para tratar da regulamentação da atividade no município.

A categoria foi convidada a colaborar com a elaboração de um projeto de lei que será enviado pelo prefeito Naumi Amorim à Câmara Municipal de Caucaia tratando da abertura de uma licitação para definir quais profissionais terão permissão para atuar no setor. “Acordamos que as cooperativas vão ter um mês pra apresentar minutas com propostas de como deve ser essa licitação. Vamos nos reunir novamente dia 14 de janeiro”, revelou Socorro Queiroz.

O serviço hoje é regido por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2013 entre a gestão municipal, os motoristas e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Além disso, uma lei de 2015 dispõe sobre a criação de área destinada aos serviços de transporte com fins lucrativos.

Com a elaboração de uma nova lei, a Prefeitura pretende legalizar a atuação de bugueiros que rodam sem autorização e intensificar a fiscalização. Atualmente, 133 pessoas têm licença para oferecer esse tipo de serviço em Caucaia. “A gente quer se regularizar. Ninguém quer ficar irregular. E tem espaço pra todo mundo trabalhar”, pontuou a presidente da Cooperativa do Cauípe, Rosineide Souza.

Essa foi a primeira vez que os bugueiros de Caucaia foram convidados por uma gestão municipal a participarem ativamente de um processo do tipo. A expectativa é de que a matéria seja encaminhada ao Legislativo na primeira quinzena de fevereiro, quando o Parlamento retorna do período de recesso.

Sine de Fortaleza disponibiliza 982 vagas

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As unidades de atendimento do Sine Municipal, equipamentos da Prefeitura de Fortaleza, geridos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE) em parceria com o Ministério do Trabalho, estão disponibilizando 982 vagas de trabalho em Fortaleza, incluindo Pessoas com Deficiência (PcD).

Estão abertas 226 vagas para teleoperador/telemarketing, 200 vagas para entrevistador de campo/pesquisador, 50 vagas para marceneiro, 50 vagas para pintor de obras, 50 vagas para soldador, 50 vagas para montador de estruturas metálicas, 35 para ajudante de obras,, 34 para pedreiro, 30 para gesseiro, 30 para encanador, além de vagas para açougueiro (20), consultor de vendas (15), auxiliar de linha de produção (11), entre outras ocupações.

Os interessados devem comparecer em uma das unidades do Sine Municipal, localizadas nas sedes das Secretarias Regionais I, III, V e VI, com RG, CPF, carteira de trabalho, comprovante de endereço, de escolaridade e de cursos realizados.

Os currículos recebidos farão parte de um banco de dados para futuras vagas

No Sine Municipal a população pode realizar serviços de intermediação de mão de obra, habilitação para o seguro desemprego*, inscrição e encaminhamento para cursos de qualificação. Empresas interessadas também podem divulgar suas vagas, gratuitamente. O atendimento nas unidades é realizado de segunda à sexta-feira, sempre das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Sine Municipal I: avenida Bezerra de Menezes, 459 – Farias Brito.

Sine Municipal III: avenida Jovita Feitosa, 1264 – Parquelândia.

Sine Municipal V: avenida Augusto dos Anjos, 2466 – Siqueira.

Sine Municipal VI: rua Padre Pedro Alencar, 789 – Messejana. (*Por se tratar de uma unidade itinerante, o Sine VI não realiza habilitação para o seguro desemprego. O atendimento é realizado de segunda a quinta-feira).

Mais informações: (85) 3105-3712.