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BNB fortalece investimentos em energia no Rio Grande do Norte

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O Estado que mais recebeu crédito do Banco do Nordeste para projetos de micro e minigeração distribuída de energia para consumo dos empreendimentos, em 2017, foi o Rio Grande do Norte. As verbas do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE Sol) totalizaram R$ 9,95 milhões, atendendo 59 clientes.

O desempenho do Rio Grande do Norte representa 22,3% das operações gerais com a linha de crédito e 21,6% dos investimentos. O FNE Sol foi lançado em meados de 2016, para contribuir para a sustentabilidade ambiental da matriz energética do Nordeste.

A demanda pela linha de crédito é crescente na rede de agências do BNB, movimento detectado em diagnóstico da Superintendência no RN, na programação do FNE 2018. O processo, que tem a participação dos principais atores econômicos do Estado, apontou para o foco dos empreendedores no “aumento da eficiência, realizando investimentos em modernização e geração própria de energia”.

A Superintendência do RN adotou a estratégia de estruturar, com parceiros, o mapeamento e a divulgação do FNE Sol junto aos empresários do setor de supermercados, dos meios de hospedagem e ainda discutir mecanismos de facilitação do acesso à linha de crédito para as empresas da cadeia de energia fotovoltaica (representantes, instaladores, montadores e epcistas).

Segundo o Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (Cerne), o Rio Grande do Norte é autossuficiente na geração de energia elétrica desde 2014. No Estado, 84,8% da capacidade instalada vêm de usinas eólicas, 12,4% de termelétricas e 2,8% de fotovoltaicas. A depender da atuação do Banco do Nordeste, a participação da energia solar nessa equação só tende a aumentar.

Ainda segundo o Cerne, não há uma medição da fonte fotovoltaica distribuída, para consumo próprio. Na geração centralizada, onde o empreendedor gera a energia de fonte solar para venda, o Estado tem 6 usinas fotovoltaicas em operação comercial (quatro delas ligadas no final de 2017), somando 117,10 MW. Há também duas usinas contratadas, que devem acrescentar 66 MW ao sistema fotovoltaico potiguar.

Governo do Ceará reforça ensino em tempo integral

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O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Educação (Seduc), estabeleceu em 2016 projeto-piloto para a implantação do tempo integral em 26 escolas estaduais de ensino regular. Em 2017, outras 45 escolas passaram a integrar o Programa de Ensino Médio em Tempo Integral. Já em março último, foram anunciadas mais 40 novas unidades de ensino com a jornada prolongada.

A proposta é a de aumentar o tempo de permanência na escola, garantindo avanço na aprendizagem e melhor preparação dos jovens para o futuro. O ensino em tempo integral, implantado em mais de 30% das escolas de Ensino Médio da rede pública estadual de ensino, já contempla 228 escolas no Ceará, das 720 escolas estaduais. Deste total, 111 são de ensino regular, as quais se somam as 117 Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEPs), que ofertam cursos técnicos integrados ao Ensino Médio.

Em 2018, já serão 44 municípios com Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, beneficiando mais de 26 mil alunos. A maioria das EEMTIs está localizada entre os municípios mais populosos. As escolas foram distribuídas em áreas consideradas mais vulneráveis.

O Ensino Médio em tempo integral chega a 76 mil alunos, dos quais 26 mil matriculados em escolas regulares e 50 mil nas EEEPs. Em 2018, o investimento no Programa de Ensino Médio Integral atingirá R$ 149,5 milhões. A verba recurso será usada na ampliação, adaptação e aquisição de novos equipamentos, contas públicas, além da alimentação escolar, custos com salários de professores e contratação de terceirizados nas 111 escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. As novas EEMTIs passarão por adequação para conversão ao modelo de ensino, como as reformas de vestiários e refeitórios.

Pelo segundo ano consecutivo, o Ceará esteve à frente em números de implantação do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, do Governo Federal. O Estado recebeu um investimento de cerca de R$ 40 milhões, por meio do Ministério da Educação, para criar as 40 novas escolas regulares em tempo integral em 2018.

Mais informações neste link.

Comitê amplia diálogo para evitar e prevenir homicídios na adolescência

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O Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência (CCPHA) lançou portal eletrônico para monitorar o número de assassinatos de meninos e meninas de 10 a 19 anos no Ceará. A proposta é dar transparência aos dados e sensibilizar a sociedade sobre o alarmante número de homicídios de pessoas jovens no Estado. Com 981 adolescentes mortos no ano de 2017, o Ceará lidera, hoje, o ranking do Índice de Homicídios na Adolescência no Brasil, enquanto, no mesmo estudo, Fortaleza comanda a lista entre as capitais. O endereço é www.cadavidaimporta.com.br.

No site Cada Vida Importa, também é possível acessar um apanhado de histórias de vida de adolescentes mortos nos últimos anos no Estado, a agenda de atividades do Comitê e todas as publicações do colegiado, lançadas numa parceria entre Assembleia Legislativa, Governo do Estado, Fundo das Nações Unidas para a Infância e sociedade civil.

O Comitê acompanha regularmente os levantamentos de Crimes Violentos Letais Intencionais divulgados no site da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. No ano passado, 5.134 pessoas foram assassinadas no Estado, o maior registro da história do Ceará. Em Fortaleza, 414 adolescentes de 10 a 19 anos foram mortos no território da capital Fortaleza em 2017.

Por defender uma perspectiva de prevenção da violência letal, o Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência vem dialogando com diferentes setores da esfera pública, conselhos de defesa da criança e do adolescente e organizações da sociedade para ofertar 12 recomendações para prevenir assassinatos de meninos e meninas de 10 a 19 anos. Recentemente, o CCPHA promoveu uma campanha para divulgar as ações e reivindicar o cumprimento das medidas de prevenção.

“Vencer o desafio do trágico número de homicídios de adolescentes e jovens no Ceará demanda informações de boa qualidade. Um dos objetivos do Comitê é manter um banco de dados atualizados sobre os homicídios, mas, especialmente, sobre esforços para evitá-los. O site se soma às demais iniciativas de comunicação que desenvolvemos a fim de permitir que a sociedade cearense acesse uma visão mais aprofundada dessa situação, que demanda certamente ações intersetoriais, de curto e longo prazos”, destaca o relator do CCPHA, deputado Renato Roseno (PSOL).

Novos trechos de rodovias serão restaurados pelo programa Ceará de Ponta a Ponta

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O Departamento Estadual de Rodovias do Ceará (DER) licitará quatro novos trechos rodoviários, que passarão por restauração pelo Programa Ceará de Ponta a Ponta. As propostas deverão ser abertas em 4 de maio próximo, às 9 horas, pela Comissão Central de Concorrências, da Procuradoria Geral do Estado.

O processo, do tipo Licitação Pública Internacional, contemplará a restauração de cerca de 80 quilômetros, nos seguintes trechos: Maranguape – Ladeira Grande, na rodovia CE-065; Pereiro – Divisa CE/RN, na CE-138; entroncamento BR-403/CE-183 (Amanaiara) – Reriutaba, na CE-329 e Crateús – divisa CE/PI, na CE-469. O edital prevê o prazo para a execução das obras em 360 dias corridos, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).

Os novos serviços dão continuidade à restauração e outras melhorias viárias realizadas pelo Governo do Ceará. Atualmente, o Ceará de Ponta a Ponta executa obras em 657,93 km de rodovias, com aporte financeiro de R$ 755.788.611,27.

Helder Barbalho diz que não há entrave para transposição

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O ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, assegurou em audiência na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, que não há entrave orçamentário e financeiro para a continuidade das obras do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco. Prevê-se que as águas do ‘Velho Chico’ percorram o trecho, hoje com 94,6% de avanço operacional, e cheguem ao Ceará até o mês de junho, informou o ministro aos parlamentares membros da comissão presidida pela senadora Fátima Bezerra. A partir daí, seguindo o chamado Caminho das Águas pelo reservatório Jati (CE), elas estarão liberadas para avançar o curso em direção à Paraíba e ao Rio Grande do Norte.

Barbalho destacou, ainda, que as águas de outro eixo do Projeto, o Leste, deverão avançar ainda mais nos próximos dias até chegarem à região agreste da Paraíba. “Além de estar transformando a vida de mais de um milhão de pessoas já atendidas pelo São Francisco, nas próximas semanas deveremos liberar a água do reservatório Boqueirão, que abastece a região de Campina Grande, para chegar até o segundo açude do estado [Acauã] que atenderá mais 14 cidades”, disse.

Vetos de Temer na pauta de hoje do Congresso

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O Congresso Nacional se reúne hoje (3.4, terça-feira) e deve apreciar os 16 vetos presidenciais na pauta conjunta de deputados e senadores. O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), diz que os parlamentares devem se concentrar em dois projetos: o que trata do Refis das micro e pequenas empresas e o do Funrural. Ambos, indica Eunício, que causam impacto econômico aos cofres públicos.

A seguir, informações da Agência Brasil, com texto de Paulo Victor Chagas:

Embora tenha vetado integralmente o projeto de lei que institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o presidente Michel Temer já se comprometeu com a derrubada do próprio veto. O alongamento das dívidas foi aprovado em dezembro pela Câmara e pelo Senado, mas foi vetado após argumentos da equipe econômica de que as empresas beneficiadas já têm um regime tributário diferenciado, que é o Simples Nacional.

A proposta que dá descontos para os produtores rurais liquidarem suas dívidas previdenciárias tem o apoio da bancada ruralista, que quer a derrubada dos vetos. Os principais itens rejeitados pelo presidente são o que concede perdão integral das multas e encargos e o que reduz as contribuições previdenciárias dos produtores rurais que administram empresas.

Também constam na pauta vetos a outros projetos que tratam de regimes diferenciados de cobrança de impostos: o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e o regime especial de importação de bens utilizados na exploração e produção de petróleo e gás natural. Além disso, devem ser analisados nos próximos dias mudanças na proposta que reformula a carreira dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias e ao texto que veda o contingenciamento de recursos do Fundo Partidário.

Micro e pequenas empresas

O projeto de lei conhecido como Refis das Micro e Pequenas Empresas cria o programa que concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenas empresas, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.

O restante da dívida poderá ser pago em até 15 anos, caso os parlamentares derrubem o veto presidencial. A adesão inclui débitos vencidos até novembro de 2017. O projeto incluía a possibilidade dos empresários de aderir ao programa até três meses após entrada da lei em vigor.

Em janeiro, o presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto, com a justificativa de que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas. No entanto, posteriormente o presidente se comprometeu a apoiar a derrubada do veto.

Além do apoio do presidente Temer, o presidente do Congresso e do Senado, Eunício Oliveira, também já disse que trabalhará pela reversão do veto. Ele chegou a receber manifestações de representantes dos empresários, entre eles a Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abrigraf). O órgão, que diz representar cerca de 20 mil indústrias gráficas responsáveis por mais de 188 mil empregos diretos, pede a manutenção do projeto da forma como foi aprovado.

O veto também foi criticado pelas organizações que representam os micro e pequenos empresários. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.

Refis do Funrural

O chamado Refis Rural foi criado em meio a um impasse judicial quanto à legalidade da cobrança do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). A contribuição foi considerada inconstitucional em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal, mas a Corte voltou atrás em março do ano passado. Os produtores rurais já garantiram uma série de liminares na Justiça para não contribuir com o fundo.

Ao vetar a proposta, Temer argumentou que alguns trechos do projeto de lei estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo. Outra alegação é de que o parcelamento é um desrespeito aos produtores que pagaram os débitos em dia e poderia estimular indevidamente o “risco moral”.

De acordo com o projeto, a quitação dos débitos será concedida mediante o pagamento imediato de uma alíquota de 2,5% do valor da dívida em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 176 vezes. No fim de fevereiro, os parlamentares aprovaram uma medida provisória enviada pelo governo que prorroga a adesão ao Refis do Funrural para 30 de abril.

Além do perdão de 100% das multas, o projeto previa originalmente a redução das contribuições dos empregadores à Previdência, de 2,5% para 1,7% da receita proveniente da comercialização dos produtos, mas esse dispositivo também foi vetado. Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, a deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que foi relatora do projeto na Câmara, disse que vai trabalhar pela reversão de alguns vetos.

Fluxo de turistas cresce 83,39% no aeroporto de Maceió (AL)

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Dados da movimentação de passageiros no Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares, na região metropolitana de Maceió (AL), revela que o fluxo internacional cresceu 83,39% nos dois primeiros meses do ano, em comparação ao mesmo período do ano passado.

Em janeiro e fevereiro de 2018, 6.184 pessoas de outros países passaram pelo Zumbi dos Palmares, considerado a principal porta de entrada de turistas no Estado. Em 2017, no mesmo período, o número era de 3.372 pessoas. As informações são da Infraero, que administra o principal aeroporto de Alagoas.

A ida de estrangeiros ao Estado é incentivada pelo trabalho do Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo, que promove o fortalecimento da imagem dos destinos turísticos alagoanos, além da articulação para atração de novos voos, incrementando a malha aérea estadual.

 

Perímetro de irrigação inaugurado na Bahia

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O Ministério da Integração Nacional inaugurou as etapas 1 e 2 do perímetro público de irrigação Baixio do Irecê (BA). A expectativa é de que o empreendimento possa gerar aproximadamente 25 mil empregos diretos e indiretos na região nos próximos anos. O projeto recebeu R$ 550 milhões do Governo Federal e foi executado pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). O presidente Michel Temer assinou uma medida provisória que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e permite aos agricultores usarem seus lotes como garantia para o financiamento da produção junto aos bancos.

Além de incentivar o desenvolvimento econômico da região semiárida, o projeto contribui com a segurança alimentar, pois amplia a produtividade agrícola e a oferta de alimentos.

Ao impedir a retomada, pelo poder público, dos lotes de agricultores irrigantes dos Projetos Públicos de Irrigação hipotecados a instituições financeiras oficiais, a alteração legislativa promovida concederá maior segurança jurídica aos financiamentos tomados e, por conseguinte, ampliará a oferta de crédito rural.

O objetivo é permitir que os agricultores irrigantes tenham acesso ao crédito rural, uma vez que a agricultura irrigada é uma atividade que utiliza intensivamente a mão de obra, a tecnologia e o capital. Sendo assim, a medida é necessária para acelerar os processos de ocupação e a produção dos lotes, viabilizando o acesso a novas tecnologias, reduzindo o êxodo rural, gerando emprego e renda nas propriedades.

As duas primeiras etapas entregues do projeto possuem estrutura de 42 quilômetros de canais e 16,5 mil hectares irrigáveis, distribuídos em lotes de pequeno, médio e grande porte. A produção agrícola, que será irrigada com água do Rio São Francisco, tem maior potencial para as culturas de algodão, cana-de-açúcar, frutas e legumes. O perímetro está instalado na região central baiana, entre os municípios de Xique-Xique, Itaguaçú da Bahia e Sento Sé.

A implantação do projeto foi planejada para ocorrer em nove etapas – quando concluído, o Baixio de Irecê terá incorporado 47 mil hectares ao processo produtivo agrícola na região do Médio São Francisco. A expectativa é de que todo o empreendimento beneficie 250 mil pessoas e gere 60 mil empregos diretos e 119 mil empregos indiretos.

Salvador (BA) insenta microempreendedores individuais de taxa municipal

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A Câmara Municipal de Salvador aprovou por unanimidade projeto do Executivo que isenta do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária o segmento de Microempreendedor Individual (MEI). Uma emenda da bancada da oposição, liderada pela vereadora Marta Rodrigues (PT), foi aprovada após acordo de lideranças, ampliando o benefício às baianas de acarajé e às marisqueiras, essas últimas enquadradas como atividade de agricultura familiar e economia solidária.

Na mensagem ao Legislativo justificando o projeto, o prefeito ACM Neto alega que a alteração ao Código Tributário e de Rendas do Município adequa a legislação local à federal. E nota que o benefício já foi dado também para as taxas de Licença e Localização e de Fiscalização do Funcionamento.

O projeto define tratamento diferenciado e favorecido para o empresário individual, referente aos custos para a abertura, a inscrição, ao registro, ao funcionamento, à emissão de alvará, de licença, ao cadastramento, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento, inclusive aos valore relativos às taxas, a emolumentos e as demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de reponsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

Pirataria: penas podem ser ampliadas

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A semana de votações na Câmara federal começa com a apreciação, hoje, de projeto que aumenta penas para crimes relativos à pirataria. O texto já tramita há nove anos no Congresso,  alterando a lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial para definir pena de quatro anos de prisão em regime fechado para os crimes de falsificação, além da aplicação de multa. Atualmente, a punição máxima é um ano de prisão, em regime aberto ou semiaberto.

Abaixo, informações da Agência Brasil, em texto da repórter Heloísa Cristaldo:

Também está previsto para ser analisado o PL 8457/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. A proposta foi enviada pelo Palácio do Planalto, por meio de medida provisória, para reajustar as contas do governo. O texto estabelece o retorno da contribuição  sobre a folha as empresas de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.

As empresas incluídas na medida voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, a partir de 1º de julho. O prazo atende o princípio constitucional  que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar.

O governo justifica a revogação do benefício como necessária em virtude “do déficit da Previdência Social pela via da redução do gasto tributário, com o consequente aumento da arrecadação”. Segundo o Planalto, “somente o ajuste na concessão de benefícios não é suficiente para o equilíbrio das contas da previdência  com necessidade urgente de reduzir o dispêndio com desonerações setoriais, que propõe a proposta”.

Pauta prioritária para o governo neste ano, a segurança pública pode estar no centro dos debates na terça-feira (3), com a análise do Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública. O projeto tem como eixo central a integração entre os órgãos policiais para que os entes federados compartilhem informações com o Ministério da Segurança Pública.

De acordo com o projeto de lei, a criação do Susp tem a finalidade de proteger as pessoas e seus patrimônios, por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada. O texto estabelece como integrantes operacionais do Susp a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis e  Militares, os Corpos de Bombeiros Militares, as Guardas Municipais, os agentes penitenciários, socioeducativos e os peritos.

A pauta de votações sobre segurança pública também inclui o Projeto de Lei Complementar 470/18, que determina a instalação de bloqueadores de telefonia em presídios (PLP 470/18), com orçamento do Fundo Penitenciário Nacional.