Nordeste

Unimed é condenada pela Justiça do Ceará a pagar por danos morais e materiais a usuário

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A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou sentença que condenou a Unimed Fortaleza a pagar R$ 55.796,78 a título de danos morais e materiais para usuário que teve medicação negada. A relatoria do processo foi da desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro.

De acordo com os autos, em 1986, o homem foi submetido a um transplante de rim. Em fevereiro de 2014, após minuciosa investigação médica, foi constatado que estava com rejeição crônica ao órgão doado, necessitando fazer diálise e voltar a preparar o corpo para um novo transplante.

Em razão disso, médico que o acompanha indicou o tratamento com a droga mabthera, cujo custeio foi negado pela operadora de saúde. Por isso, ele precisou custear do próprio bolso o valor de R$ 45.796,78 para manipular duas aplicações da medicação.

Sentindo-se prejudicado, ajuizou ação na Justiça contra o plano para ser ressarcido, bem como obrigar a operadora a custear as outras aplicações do medicamento. Pediu, também, indenização a título de danos morais.

Ao analisar o caso, o Juízo da 34ª Vara Cível de Fortaleza determinou o fornecimento do medicamento. Também condenou a Unimed a ressarcir o valor de R$ R$ 45.796,78 a título de danos materiais e a pagar R$ 10 mil de reparação moral.

Inconformada com a decisão, a empresa apelou (nº 0875942-72.2014.8.06.0001) ao TJCE. Alegou que a medicação solicitada não se encontra no rol da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Sustentou que a obrigatoriedade de cumprimento das cláusulas contratuais, bem como sustentou o dever do Estado de assistência integral à saúde.

A 2ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso. Para a relatora, “os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito”.

Sobre a alegação de que o medicamento não se encontra no rol da Anvisa, a desembargadora ressaltou que “cabe ao médico assistente do paciente a indicação do tratamento que melhor se adapta ao seu caso, não podendo um tratamento ou fármaco ser negado em razão de sua utilização não estar padronizada para o caso ou prevista na bula”.

Ainda segundo a desembargadora, “caracterizada a ilicitude da recusa da apelante em autorizar o tratamento médico do autor, observa-se que essa conduta intolerada gera danos morais indenizáveis, tendo em vista que a incerteza da submissão a tratamento indispensável para a manutenção da vida acrescida da necessidade de ingresso no Judiciário para conseguir autorização para realizar os procedimentos, a demora, a expectativa e a insegurança são situações que exasperam a fragilidade física e emocional do paciente, aptas a abalarem a dignidade da pessoa humana”.

Empresa de saneamento do Ceará condenada a pagar indenização de R$ 10 mil por corte de água

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Uma comerciante ganhou na Justiça o direito de receber indenização de R$ 10 mil devido a fornecimento de água cortado indevidamente pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) por suposto débito. A decisão é do juiz Josias Nunes Vidal, titular da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Consta nos autos que, em 10 de julho de 2011, a mulher alugou imóvel localizado na avenida Presidente Castelo Branco, na Barra do Ceará, em Fortaleza. No ato da locação inexistia fornecimento de água por parte da empresa, pois se tratava de construção nova.

Em setembro do mesmo ano, ela solicitou à Cagece o fornecimento de água para o imóvel, sendo prontamente atendida. A primeira fatura foi emitida em outubro de 2011. No campo destinado à anotação da leitura do medidor, aparecia o número 1, constatando que o medidor não estava sendo utilizado.

Ocorre que em novembro do ano seguinte, a Cagece incluiu um suposto débito no valor de R$ 2.208,44. A cliente alegou que a quantia cobrada é maior do que o triplo da soma de todos os valores correspondentes aos 14 meses de fornecimento. Afirmou ainda que mesmo se não tivesse pagado os meses utilizando o serviço, a soma seria cerca de 1/3 do valor indevidamente cobrado.

A comerciante e o proprietário do imóvel, se dirigiram à Cagece para mais esclarecimentos, sendo informados de que o caso seria submetido a uma auditoria para solucionar o problema. Porém, no dia 29 de janeiro de 2013, a água foi cortada sob a justificativa de falta de pagamento.

Com o desligamento, ela se viu obrigada a providenciar a perfuração de um poço d’água, o que alega ter lhe causado dano material. Por isso, ajuizou ação na Justiça requerendo que a Cagece se abstivesse de inserir o nome dela nos cadastros de órgão de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais e materiais.

Na contestação, a companhia argumentou que o abastecimento de água foi cortado em janeiro de 2013 por inadimplemento, já que a fatura de novembro estava em débito, tendo sido o débito negociado somente após o corte. Alegou ainda inexistir irregularidade de sua conduta.

Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que ficou provado que quem fez uso dos serviços prestados pela requerida foi o anterior ocupante do imóvel, portanto, nada mais natural que ele seja o único devedor, “não sendo ilícito o procedimento adotado pela concessionária no sentido de promover o corte da água da autora, que à época do débito não tinha qualquer relação com a demandada”.

(…)

Diante o exposto, o juiz Josias Nunes Vidal determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, além de declarar a inexigibilidade da cobrança a título de financiamento de serviços constante na fatura do mês de novembro. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da sexta-feira (17/08).

Ranking da competitividade de estados será lançado hoje

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O Centro de Liderança Pública (CLP), com o apoio da B3, Economist Intelligence Unit e a Tendências Consultoria Integrada, lançará hoje (14.9) a 7ª Edição do Ranking de Competitividade dos Estados e o Prêmio Excelência em Competitividade de 2018. O estudo é uma das principais ferramentas de avaliação da gestão pública do Brasil, e busca pautar a atuação de líderes públicos em 10 áreas-chave. Com o tema: “Brasil Presente, País do Futuro: Qual o Papel dos Estados”, os dados têm como objetivo apresentar um diagnóstico da atual situação do Brasil, com dados e informações relevantes de como chegamos até aqui.

Disponível em uma plataforma online, o ranking traz as performances estaduais em 68 indicadores distribuídos entre os pilares de Sustentabilidade Ambiental, Capital Humano, Educação, Eficiência da Máquina Pública, Infraestrutura, Inovação, Potencial de Mercado, Solidez Fiscal, Segurança Pública e Sustentabilidade Social. Entre os indicadores, 36 são comparados com dados internacionais dos 34 países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Os dados que serão apresentados este ano, concluem um ciclo de quatro anos, desde a nova edição do Ranking de Competitividade dos Estados que coincidiu com os mandatos das gestões estaduais de 2015 a 2018. Hoje são 18 estados, 6 consultorias de abrangência internacional e 3 federações da indústria que utilizam os dados disponibilizados para planejamento e atração de investimentos. Assim, o Ranking de 2018 apresenta o raio-x desses últimos quatro anos e os caminhos para o próximo ciclo.

Com o Prêmio Excelência em Competitividade, o Centro de Liderança Pública visa a reconhecer publicamente iniciativas dos estados brasileiros que, mediante seus reais desafios, buscaram realizar políticas públicas que trazem impactos positivos à população e que fomentam a Competitividade. Foram mais de 90 cases inscritos, entre os finalistas estão o Distrito Federal, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo. Os Estados concorrem nas categorias de Destaque Internacional, Destaque de Crescimento e Destaque Boas Práticas.

Todos os governadores brasileiros foram convidados ee Márcio França (SP), Paulo Câmara (PE) e Rodrigo Rollemberg (DF) já confirmaram presença. Cida Borghetti (PR), José Eliton (GO), Mauro Carlesse (TO) e Renan Filho (AL) também devem participar da cerimônia. Além deles, também são esperados Daniel Pereira (RO), Ricardo Coutinho (PB) e Simão Jatene (PA), que estão fora da corrida eleitoral .

O evento de lançamento será transmitido ao vivo pelo Facebook do CLP e da B3. O Ranking de Competitividade dos Estados estará disponível no site a partir do dia 14/09 http://www.rankingdecompetitividade.org.br/.

Motorromaria para Canindé (CE) deve reunir mais de 30 mil motociclistas

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Movidos pelo sentimento de fé, força, coragem e aventura mais de 30 mil motociclistas deverão participar no próximo domingo (16.9) da 32ª Moto Romaria de Fortaleza a Canindé.

Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo da cidade, os motociclistas partirão de Fortaleza em expedição a Canindé, com o objetivo de fazer preces e agradecer graças alcançadas a São Francisco das Chagas, às 8h, da Avenida Mister Hull.

Em Canindé, eles serão recebidos pelo Reitor do Santuário Frei Marconi Lins, que dará a benção das motos e capacetes na Praça dos Romeiros e a prefeita da cidade Rozário Ximenes.

Para garantir a integridade dos participantes da 32ª Moto Romaria de Canindé e evitar transtornos durante o percurso, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) já começa a preparar um plano para controlar o trajeto de ida, da Capital à cidade do Sertão Central, e ao longo do percurso no retorno para casa dos motociclistas.

As prefeituras de Caucaia, Maranguape, Caridade e Canindé irão ceder ambulâncias dos Municípios para ficarem de plantão nos principais pontos do cortejo. Além disso, caminhões de apoio serão colocados à disposição dos participantes para atender eventuais necessidades, como pane nos veículos.

O trajeto seguirá pela rodovia BR-020, que será fechada durante a passagem dos romeiros na parte da manhã. A estrada terá sentido único (Fortaleza-Canindé) ao longo de todo o percurso, enquanto o comboio se deslocar.

A Moto Romaria foi idealizada pelo engenheiro mecânico Edson Maia, que sofreu um acidente de trânsito em 1984 e, durante a recuperação, fez promessa a São Francisco, de vir anualmente a Canindé de moto para agradecer pela cura. Iniciada de maneira tímida, a romaria hoje atrai dezenas de milhares de motociclistas de várias cidades. Assim como Maia, a maioria dos romeiros comparece ao evento para pagar promessa pela recuperação de acidentes de trânsito.

São Miguel do Gostoso (RN) busca alternativas hídricas

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A Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso (RN), em parceria com o Governo Federal, por meio da Secretaria de Agricultura e Pesca, concluiu a perfuração do segundo poço artesiano em comunidades rurais.

O poço do Antônio Conselheiro irá beneficiar 157 famílias, com a melhoria no abastecimento de água, inclusive com dessalinizador.

“Estamos trabalhando para o mais rápido possível concluirmos as outras localidades, pois sabemos da necessidade urgente deste serviço” destacou o Prefeito Renato de Doquinha.

O primeiro distrito a ter o poço instalado esse ano foi o de Angico Velho e agora foi vez do de Antônio Conselheiro. Também já estão previstos poços nos distritos dos Morros dos Martins, Boa Esperança e Umburana.

Associação Caatinga completa 20 anos

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A terceira edição do evento “Somos todos Caatingueiros”, de amanhã ao próximo dia 16 (setembro), abre as celebrações de 20 anos da Associação Caatinga. Este ano, jornalistas, artistas, acadêmicos e formadores de opinião irão se reunir na Reserva Natural Serra das Almas (RNSA) para um dia de atividades focadas no conhecimento e na importância da preservação do bioma.

O evento “Somos todos Caatingueiros” acontece através do Projeto No Clima da Caatinga (NCC), patrocinado pela Petrobras por meio do Programa Petrobras Socioambiental e Governo Federal. Realizado desde 2011, o NCC busca aliar preservação ambiental com geração de renda e melhoria da qualidade de vida de comunidades rurais na Caatinga. Na programação do evento, os convidados irão começar o dia com uma caminhada nas trilhas da Reserva onde poderão conhecer de perto a fauna e a flora local. O chef Timóteo Domingos, conhecido como “chef do sertão” e criador do Gastrotinga, irá cozinhar um típico almoço nordestino para degustação dos presentes e logo após, participarão de uma roda de conversa sobre a Caatinga.

Para Daniel Fernandes, coordenador geral da Associação Caatinga, a mobilização social é um importante meio de conscientização para a preservação da Caatinga. “Pensamos neste evento para nos aproximar de quem é referência na atuação com o meio ambiente e com nossas raízes nordestinas. São exemplos nacionais e contamos com suas vozes ativas para repercutir ainda mais a nossa causa”, destaca.

A Associação Caatinga foi criada em 1998 através do Fundo de Conservação da Caatinga financiado por Samuel Johnson. A instituição surgiu com o objetivo de constituir um território preservado para a proteção da Carnaúba. Esse espaço se tornou a Reserva Natural Serra das Almas, a maior Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) do Ceará.

Localizada entre os municípios de Crateús (CE) e Buriti dos Montes (PI), a RNSA é reconhecida pela Unesco como Posto Avançado da Reserva da Biosfera por abrigar uma representativa área de Caatinga preservada e pela sua interação com as comunidades rurais ao seu entorno. São mais de 6000 hectares de área protegida que resguardam três nascentes e espécies ameaçadas de extinção. A Associação também atua em 40 comunidades rurais onde promove o desenvolvimento sustentável de aproximadamente 3.600 famílias.

Ceará obtém R$ 100 milhões para transposição do São Francisco

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Em reunião no Palácio da Abolição, o Governo do Ceará garantiu, junto ao Governo Federal, aporte complementar de R$ 100 milhões para obras da transposição da água do Rio São Francisco. Aprovado o repasse, a tendência é que o reforço no abastecimento hídrico chegue a Fortaleza e Região Metropolitana nos próximos meses.

Durante o encontro, o secretário chefe do Gabinete do Governador do Ceará, Élcio Batista, e o secretário de Recursos Hídricos, Francisco Teixeira, apresentaram o projeto da obra do Cinturão das Águas do Ceará (CAC) ao Ministro Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun, e ao Ministro da Integração, Antônio de Pádua. A reunião teve duração de cerca de duas horas e contou com representantes técnicos do Estado e Ministérios.

O aporte será encaminhado para a Presidência da República para aprovação.

Uma das prioridades do Governo do Ceará tem sido intensificar e garantir recursos e estratégias para minimizar os efeitos do sexto ano consecutivo de estiagem no Estado. Em fevereiro de 2015, com foco no interior, foi lançado o Plano Estadual de Convivência com a Seca prevendo medidas emergenciais, estruturantes e complementares para cinco eixos de atuação: segurança hídrica, segurança alimentar, benefícios sociais, sustentabilidade econômica, e conhecimento e inovação.

Entre as iniciativas adotadas estão: perfuração de poços, construção de adutoras, além de chafarizes e sistemas de abastecimentos de água. O programa de perfuração de poços está sendo intensificado nas regiões que mais precisam. Em junho de 2016, o governador Camilo Santana anunciou um conjunto de ações emergenciais com foco no abastecimento de água em Fortaleza e Região Metropolitana.

A concepção preliminar do CAC, uma das maiores intervenções para aumentar a segurança hídrica para o Ceará, teve origem no final dos anos 1990, no âmbito dos extensos estudos de “Inserção Regional” do Projeto de Transposição de Águas do Rio São Francisco (PTRSF) para o Nordeste Setentrional. Foi traçado um canal que circundaria os limites sul e oeste do Estado. À época, rotulou-se o projeto de “Cordão de Água”.

Em março de 2009, a SRH contratou o “Estudo de Viabilidade Técnico-Econômica, Estudo Ambiental e Anteprojeto do Trecho Jati-Cariús” para o que, então, denominou-se de Cinturão de Águas do Ceará (CAC).

Romeiros em Juazeiro do Norte (CE) têm apoio da Prefeitura

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A Prefeitura de Juazeiro do Norte (CE), por meio da Secretaria de Saúde (Sesau), está disponibilizando no período da Romaria de Nossa Senhora das Dores cinco pontos de apoio à saúde.

Os pontos estão próximos a locais com grande movimentação: Centro Paroquial de Assistência ao Romeiro, ao lado da Basílica Santuário Nossa Senhora das Dores; Igreja do Socorro; Igreja dos Salesianos; Igreja dos Franciscanos e Horto.

No da Basílica há teste de glicemia capilar, aferição da pressão arterial sistêmica, consulta médica e de enfermagem, administração de medicamento oral e injetável, atendimento de primeiros socorros e encaminhamentos para a UPA. O horário de funcionamento é de 7h às 23h.

Nos demais pontos, estão sendo feitos teste de glicemia capilar e aferição da pressão arterial sistêmica. O horário é de 07 às 19h. No Horto, os atendimentos são de 05h às 15h.

A Sesau está realizando ainda intensificação da vacinação contra o sarampo para adultos de até 49 anos que trabalham diretamente com o turismo no Município, como comerciantes, funcionários de hotéis e pousadas, funcionários da rodoviária e das secretarias municipais. A medida faz parte do plano de enfrentamento ao sarampo, que tem como objetivo prevenir o aparecimento de casos da doença.

Assembleia do Ceará aprova subvenção para companhias aéreas

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou, no Complexo de Comissões Técnicas, proposta do Poder Executivo alterando a lei que dá subvenção a companhias aéreas.

Trata-se do projeto de lei nº 68/2018. A matéria foi aprovada também pelas Comissões de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano.

Na ocasião, os colegiados também deliberaram a favor do projeto de indicação nº 35/2018, que dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para automóveis destinados exclusivamente para uso nos centros de formação de condutores devidamente cadastrados.

TJCE instala vara especializada em organizações criminosas

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O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instala hoje (quarta, 12.9) Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Será às 10h, em solenidade na Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. A unidade, que começa a funcionar no mesmo dia, ficará sediada na Capital, mas com jurisdição em todo o território do Estado.

Criada pela lei nº 16.505, de fevereiro passado, a Vara processará e julgará as ações envolvendo atividades de organizações criminosas, de competência da Justiça estadual, previstas na legislação federal sobre o assunto. Matérias relacionadas à Infância e à Juventude e ao Tribunal do Júri não serão analisadas pela especializada.

A instalação e os critérios de funcionamento foram definidos na quinta-feira (06/09), durante sessão do Pleno do TJCE. A unidade terá a titularidade coletiva de três juízes, que assinaram as decisões em conjunto.

Serão redistribuídos para a Vara os inquéritos policiais em andamento, inclusive procedimentos de autos de prisão em flagrante e medidas cautelares de natureza criminal (como pedidos de interceptação telefônica, buscas e apreensões e prisões), além das ações penais cuja instrução não tenha sido encerrada. Outras informações não estão sendo divulgadas por questões de segurança.

Com a inauguração da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, a Comarca de Fortaleza passará a ter 125 Varas, distribuídas em 15 especialidades. Também disponibiliza 20 Juizados Especiais Cíveis, 4 Criminais, 1 Juizado da Mulher, além das Turmas Recursais.