Governo do Ceará beneficia 224 famílias com crianças de 0 a 5 anos em Independência

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O Governo do Ceará realizou reunião de trabalho com representantes de famílias beneficiadas com o Cartão Mais Infância, no município de Independência, no Sertão de Crateús. O encontro aconteceu nesta segunda-feira (8) e reuniu representantes das 224 famílias beneficiadas no município. Na ocasião, o secretário-chefe da Casa Civil, Nelson Martins, representou o governador Camilo Santana.

O Cartão Mais Infância faz parte do Programa Mais Infância Ceará que apoia os municípios na construção de creches, proporciona espaços de lazer adequados com pista de skate, academia de ginástica, playground, um espaço adaptado para crianças.

O Cartão Mais Infância é destinado para famílias em situação de extrema vulnerabilidade social com crianças de 0 a 5 anos e 11 meses. Além da transferência mensal de R$ 85, a família também conta com acompanhamento pelas equipes de saúde e da assistência social e ainda o acesso preferencial aos programas financiados pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza nas áreas de habitação, segurança alimentar, saúde, educação e inclusão produtiva.

“O governador Camilo Santana colocou os investimentos em infância como uma das prioridades da gestão. A condição para o receber o auxílio é que as gestantes devem realizar o pré-natal e as mulheres que amamentam devem ter acompanhamento da saúde, crianças de 0 a 6 anos devem estar com cartão de vacinação em dia”, informou o secretário Nelson Martins.

Acompanhamento

Todo o acompanhamento das famílias beneficiadas com o Cartão Mais Infância vai ser feito pela Prefeitura de Independência. O prefeito do município, Valdir Coutinho, apelou para que as famílias “não meçam esforços para garantir que esses recursos de fato cheguem a Independência. O que depender da Prefeitura, vamos garantir as contrapartidas e a estrutura necessárias para que as famílias daqui sejam beneficiadas”.

Luciene Rolim Bezerra, secretária executiva da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Ceará (STDS), informou que até a próxima sexta-feira (12), as famílias já poderão fazer o saque do benefício no banco. “É importante que as famílias façam a sua parte para que garantam o desenvolvimento das crianças”, afirmou.

Ludiara Cristina é agricultura e estava com o filho Rudnei de 2 anos. Mãe de outras duas crianças, ela é uma das beneficiadas com o Cartão Mais Infância. “É um benefício importante para aumentar a renda da minha família e para que eu possa me dedicar a cuidar dos meus filhos”, comemorou.

Ainda durante o evento, o secretário Nelson Martins destacou outras ações do Governo do Ceará para valorizar a juventude. “O governador Camilo Santana autorizou a construção de 49 areninhas no Estado para valorizar o esporte, além dos investimentos em educação como a Bolsa AvanCE e o investimento em educação de tempo integral que já estão fazendo a diferença na educação do Estado do Ceará”, completou.

Compareceram ao evento os deputados estatuais Carlos Felipe, Jeová Mota, Moisés Braz e Walter Cavalcante, além de vereadores, secretários municipais e lideranças políticas de Independência e da Região.

Ex-aluno da Unifor, Edilberto Pontes toma posse na presidência do TCE do Ceará

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O presidente reeleito do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE), Edilberto Pontes (foto), toma posse nesta terça-feira, 9, para o biênio 2018/19. Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor), Edilberto Pontes será empossado na sede do órgão, a partir das 16h, no Plenário do Edifício 5 de Outubro (Rua Sena Madureira, 1047 – Centro).

Na eleição, que aconteceu dia 12 de dezembro, em votação secreta, também foram reeleitos os conselheiros Rholden Queiroz e Valdomiro Távora para os cargos de vice-presidente e corregedor, respectivamente. Na ouvidoria assume o conselheiro substituto Davi Barreto, no lugar de Itacir Todero, também conselheiro substituto, que permaneceu no cargo por dois mandatos consecutivos.

Perfil do presidente

Também graduado em Economia pela Universidade Federal do Ceará (UFC), o conselheiro Edilberto Pontes é Pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Doutor em Economia pela Universidade de Brasília (UnB) e Mestre na mesma área pela UFC (CAEN), Edilberto Pontes também é especialista em Políticas Públicas pela George Washington University (EUA).

Na Câmara dos Deputados, foi consultor legislativo da área de Economia, de 2003 a 2007, e consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, de 1999 a 2003. Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), entre 1996 e 1999, onde também exerceu a função de coordenador adjunto da Coordenação de Finanças Públicas, biênio 1998-1999.

Edilberto Pontes foi ainda professor de instituições como a Universidade de Brasília (UnB), a Fundação Getúlio Vargas (DF), o Instituto Serzedello Corrêa (TCU), o Centro de Formação da Câmara dos Deputados (Cefor) e Senado Federal (Unilegis). Entre suas obras, estão Regras Fiscais: Teoria e Evidência (2005), Curso de Finanças Públicas – Uma abordagem Contemporânea (2015).

Empossado em 25 de outubro de 2007 no cargo de auditor do TCE Ceará (mediante concurso público), foi escolhido pelo governador Cid Gomes para a vaga de conselheiro destinada ao quadro de auditores da Corte de Contas, assumindo o cargo em 18 de março de 2010. Ocupou o cargo de Vice-presidente de Tecnologia e Informática do Instituto Rui Barbosa (IRB) até dezembro de 2013. Foi corregedor do TCE Ceará no biênio 2012/2013 e vice-presidente da Corte de Contas no biênio 2014/2015.

Além de presidente reeleito do TCE Ceará, Edilberto é vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Rui Barbosa (IRB) para o biênio 2018/19. O IRB tem o objetivo de aprimorar as atividades exercidas nos Tribunais de Contas do país.

 

4G Max da Claro chega em mais quatro municípios no Ceará

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A Claro é a primeira operadora a lançar a cobertura 4G na cidade de Parambu. Os moradores de Acaraú, Baturité e Itapagé também passam a contar com a rede de quarta geração da operadora. Com a expansão, 72% da população do estado iniciou o ano de 2018 com acesso à internet em altíssima velocidade e a melhor experiência em recursos como games multiplayers, videoconferência ou streaming de vídeo.

“Nossa missão é ampliar ainda mais nossa cobertura 4G no Ceará agora em 2018. Nossa rede de quarta geração, inclusive, foi considerada a mais rápida do Brasil e isso é mais uma demonstração do quanto trabalhamos para oferecer sempre os melhores produtos, experiências e conteúdo, sem esquecermos da qualidade”, afirma o diretor regional da Claro Nordeste, André Peixoto.

No Ceará, 46 munícipios receberam a tecnologia 4G da Claro em 2017: Acaraú, Acopiara, Aiuaba, Amontada, Aquiraz, Aracati, Barbalha, Barreira, Baturité, Beberibe, Boa Viagem, Brejo Santo, Canindé, Cascavel, Catarina, Eusébio, Granja, Guaraciaba do Norte, Horizonte, Icó, Iguatu, Itaitinga, Itapagé, Itarema, Jaguaruana, Lavras Da Mangabeira, Limoeiro Do Norte, Massapê, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Morada Neve, Pacajus, Pacatuba, Paracuru, Paraipaba, Parambu, Pentecoste, Russas, Santa Quitéria, São Benedito, São Gonçalo Do Amarante, Tianguá, Trairi, Ubajara e Várzea Alegre.

Trabalho escravo: crime imprescritível

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A submissão de pessoas a condições similares ao trabalho escravo pode se tornar crime imprescritível. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2017, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Os crimes considerados imprescritíveis não perdem o prazo para julgamento e estão previstos no artigo 5° da Constituição Federal. São determinados como imprescritíveis no texto em vigor o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

De acordo com o autor da proposta, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a demora na tramitação de processos na justiça brasileira possibilita a prescrição de crimes relacionados à escravidão.

– Muita gente comete o crime, o tempo passa, a justiça demora e tem recurso para lá e recurso para cá. Quando menos se espera, o crime de escravidão é prescrito e aquele que cometeu o crime não recebe nenhuma punição – disse Valadares, em entrevista à Rádio Senado.

O senador declarou que a prescrição não pode ser um impedimento para a investigação e responsabilização do crime, que classificou como “execrável” e “incompatível com a sociedade moderna”. Ele argumentou ainda que a PEC, além de aprimorar a legislação brasileira, também trará conformidade com o que está estabelecido em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.

Penalidade
Prevista no artigo 149 do Código Penal, a redução de alguém a condição análoga à de escravo tem como pena a reclusão, de dois a oito anos, e multa. O aumento da pena é previsto caso o crime seja cometido contra crianças ou adolescentes e por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

A legislação prevê que crimes com pena máxima até oito anos prescrevem em 12 anos, sendo que para os criminosos acusados maiores de 70 anos esse prazo cai pela metade, portanto seis anos.

IPVA: início do pagamento

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A Secretaria da Fazenda do Ceará já está disponibilizando aos contribuintes os boletos para pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 2018. Os documentos podem ser obtidos no site da instituição. Como em 2017, essa será a única forma de realizar o pagamento do tributo, pois os boletos não serão enviados pelos Correios. O IPVA 2018 poderá ser pago em até cinco parcelas, mas quem optar pela cota única terá desconto de 5%. Nesse último caso, o prazo acaba no dia 31 deste mês.

O contribuinte deve imprimir o boleto no site da Sefaz e pode pagá-lo em agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Nordeste, Bradesco, em casas lotéricas e nas Farmácias Pague Menos. Quem preferir, poderá ainda quitar o imposto por meio de cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco.

Quem decidir por parcelar o desembolso – sem abatimento especial – deverá pagar as parcelas, que não podem ser inferiores a R$ 50,00, nos dias 09 de fevereiro, 09 de março, 09 de abril, 09 de maio e 11 de junho de 2017.

“Com a redução do valor do tributo, há também uma redução da inadimplência. Assim, a ideia é que quase a totalidade das pessoas pague o IPVA. Mesmo com uma redução média de 4,46%, há a expectativa de um aumento da receita de 13%, um valor bastante significativo para o Estado”, afirma o secretário da Fazenda, Mauro Filho.

A redução média aplicada no Ceará foi superior a divulgada pela maioria dos estados até o momento. Em São Paulo, a redução média foi de 3,2%, no Paraná 3,46%, em Pernambuco 3% e na Paraíba 2,9%.

Motocicletas até 125 cilindradas, sem infrações de trânsito em 2017, continuam com o benefício da redução de alíquota de 2% para 1% no valor do IPVA. Ao todo, 2.384.925 veículos serão tributados, com uma previsão de arrecadação de R$ 969.244.939,64 milhões, onde 50% desse valor pertence ao tesouro estadual e os outros 50% são destinados aos municípios cearenses.

Arce empossa novo conselheiro

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O advogado João Gabriel Laprovitera Rocha (foto) toma posse hoje como conselheiro da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce). João Gabriel é graduado em direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor), pós graduado em direito e processo tributário, também pela Unifor, mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e professor do curso de Direito do Centro Universitário Farias Brito, já tendo exercido cargos de assessoramento jurídico na Prefeitura e no Estado.

A duração do mandato de conselheiro da Arce é de quatro anos, podendo ser estendido por mais quatro. João Gabriel assume a vaga decorrente do término do mandato do ex conselheiro Adriano Campos Costa.

O Conselho Diretor da Arce é o órgão deliberativo superior, incumbido das competências executiva e fiscal, em regime de colegiado. Formado por cinco conselheiros nomeados pelo Governador do Estado, tem a função de analisar, discutir e deliberar como instância administrativa superior, sobre as matérias de competência da Autarquia. O cargo exige dedicação exclusiva e seus ocupantes não podem exercer atividade político-partidária. Hoje, ocupam o conselho diretor da Agência Cearense: Hélio Winston Leitão (presidente), Fernando Alfredo Franco, Jardson Saraiva Cruz e Artur Silva Filho.

Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte participam da campanha da Oi

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A operadora de telefonia, Internet e TV fechada Oi está lançando uma nova campanha de “Compre e Ganhe diversão”. Agora, em parceria com a Downtown Filmes.

O cliente que comprar um aparelho habilitado no plano Oi Mais Controle em redes de varejo Oi, como C&A, Lojas Americanas, Magazine Luiza, entre outras, recebe um convite para o filme “Fala Sério, Mãe!”. A oferta é válida até o próximo dia 24 ou enquanto durar o estoque de ingressos nas lojas participantes. A campanha vale para Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte.

Sinopse:
Ângela Cristina (Ingrid Guimarães), mãe da adolescente Maria de Lourdes (Larissa Manoela), está tendo a experiência de guiar sua filha durante uma das fases mais complicadas da vida. Ela vive uma montanha-russa de emoções, com medos, frustrações e um caminhão de queixas para descarregar. Por outro lado, Malu, como prefere ser chamada, também tem suas insatisfações. Teimosa, sofre com os cuidados excessivos e com o jeito conservador da mãe.

Simples Nacional terá mudanças

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Do Sebrae:

O Simples Nacional – regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte – vai ter modificações. Uma das principais mudanças está no limite de receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI), que passará de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Mês a mês, representa um aumento de R$ 5 mil para R$ 6,75 mil reais. “A última alteração que houve no faturamento do MEI foi em 2012 e esse aumento permitirá que os MEIs tenham uma receita bruta maior”, explica o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. As vantagens de ser MEI incluem ter CNPJ, poder emitir nota fiscal, ter máquina de cartão de crédito e cobertura previdenciária.

As mudanças previstas pelo Crescer Sem Medo (Lei Complementar nº 155/2016) não param por aí. O empresário de pequeno negócio deverá ficar atento às alterações no Simples Nacional que passam a valer a partir de janeiro de 2018: o novo limite de receita bruta que vai de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, a tributação progressiva que permite um aumento gradual da carga tributária e o fator emprego, que permite uma redução dos impostos para quem emprega mais. “São mudanças que representam verdadeiros avanços para os empresários, estimulam o crescimento, tornam o regime tributário mais justo e facilitam uma transição suave”, explica Afif.

Outros pontos também ganham destaque como os custos tributários para os profissionais que trabalham em parceria com os donos de salão de beleza. “Antes o salão pagava os impostos sobre todo valor que ele recebia e do profissional parceiro. A partir desse ano o dono do salão vai poder separar da receita o que é dele e o que foi passado a título de comissão para os profissionais parceiros e cada um vai pagar imposto sobre a parte que cabe. Isso vai ocasionar uma redução da carga tributária”, esclarece o presidente do Sebrae.

Para deixar o empresário bem informado sobre todos os pontos das mudanças do Crescer Sem Medo, o Sebrae disponibilizou uma página exclusiva em seu portal com um guia completo das principais questões que passarão a valer a partir de 2018.

Veja mais aqui.

Tocador de obras

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Depois que o presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, deixou paralisada por questões políticas a obra da nova sede da entidade por quase dois anos, o secretário geral adjunto da OAB-CE, Fábio Timbó, decidiu arregaçar as mangas, passando praticamente a morar no canteiro de obras desde o final do ano passado.

Fábio informa que a obra está avançando agora a passos largos e a meta é entregar o prédio em funcionamento até abril deste ano. A nova sede, que conta com área total de 21 mil metros quadrados e estacionamento no subsolo para 250 carros, abrigará, além da OAB, a Caixa de Assistência dos Advogados (CAACE) e a Escola Superior de Advocacia do Estado do Ceará (ESA). “O novo prédio, além da localização privilegiada, garante estrutura de primeira linha para a advocacia pelos próximos 40 anos”, comemora.

Vale ressaltar que a praça da OAB já está funcionando e atende hoje a toda comunidade do Guararapes, sendo uma das mais frequentadas da região.

Empregadores domésticos têm até hoje para pagar guia de dezembro do eSocial

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O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a dezembro de 2017 foi antecipado em dois dias e termina nesta sexta-feira (5.01.2018).

O eSocial foi criado para unificar pagamentos feitos pelos patrões aos empregados domésticos e funciona da seguinte forma: o empregador paga, em uma guia única, o Imposto sobre a Renda Pessoa Física, a contribuição previdenciária, o seguro contra acidentes do Trabalho e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, além de uma indenização compensatória, que é como se fosse um seguro, que vai ser recebido pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa. Desta forma, é possível garantir o direito dos trabalhadores, como explica o auditor fiscal do Trabalho, José Maia.

“Ele visa simplificar a forma do cumprimento das obrigações por parte deste empregador e também conseguir com que as informações sejam captadas de uma forma mais correta, mais segura, para garantir, de maneira mais efetiva, o direito destes trabalhadores.”

Com o Decreto assinado pelo Presidente Michel Temer, que reajustou o salário mínimo em 1,81%, a partir de 1º de janeiro, os empregados domésticos que recebem salário mínimo devem ter os contratos de trabalho alterados no eSocial para fazer constar o novo valor de R$954,00. Já para aqueles que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste deverá seguir o estipulado entre empregador e empregado no contrato de trabalho. É importante ressaltar que esta alteração de salário não é feita automaticamente pelo sistema, e deve ser feita pelo empregador, antes de encerrar a folha do mês.

Mas, de acordo com o governo federal, é preciso ter atenção nos casos de férias: o empregador deverá primeiramente fazer a alteração salarial e, só depois, registrar as férias, para que os novos valores sejam considerados no recibo e na folha de pagamento.

Para emitir a guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial na internet, que é o www.esocial.gov.br . E caso o empregador não o fizer, terá que pagar multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do total.

Até o momento, já foram cadastrados no programa mais de 1milhão e 250 mil trabalhadores domésticos.

O eSocial aceita registros sempre respeitando a ordem cronológica. Caso você tenha prestado alguma informação fora de ordem, exclua os eventos e volte a informá-los na ordem correta.

Veja o passo a passo a seguir:

1) Selecione Gestão de Trabalhadores, no menu Trabalhador, do eSocial;

2) Clique no nome do trabalhador, e em seguida, em “Dados Contratuais”;

3) Clique em “Alterar Dados Contratuais”:

4) Digite a data de início de vigência da alteração, ou seja, a partir de qual data a alteração passou a vigorar. Para o novo salário mínimo, a vigência é a partir de 01/01/2018;

5) Informe o novo valor do salário do empregado, no campo “Salário Base”. Caso o empregado receba salário mínimo, o novo valor é de R$954,00;

6) Clique no botão “Salvar” para confirmar as alterações.