Projeto cria novo parque ecológico no Ceará

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Matéria que cria o Parque Ecológico da Barra do Ceará foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará. A preservação e proteção da diversidade animal e vegetal, o incentivo ao turismo ecológico e cultural e a promoção de programas voltados à educação ambiental estão entre os objetivos do projeto.

O texto define que serão permitidas, no novo parque, atividades voltadas para o uso sustentável da área, de forma que sua exploração garanta a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos geomorfológicos, hídricos, sedimentológicos e ecológicos.

O objetivo é garantir a biodiversidade e os demais atributos naturais, de forma socialmente justa e economicamente viável, justifica o autor do projeto , deputado Walter Cavalcante (MDB, na foto).

O parlamentar sustenta ainda que a proposta está fundamentada na lei federal que institui o Sistema Nacional de Unidades Conservação, e na resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que proíbe atividades em Área de Relevante Interesse Ecológico que afetem o ecossistema.

Para Walter Cavalcante, o Parque Ecológico da Barra do Ceará trará grandes contribuições no sentido de evidenciá-lo como parte integrante de uma bacia hidrográfica, com dinâmica própria, que ao longo do tempo vem sendo apropriada por diversas camadas da sociedade.

O deputado relata que pescadores da região têm reclamado da baixa produtividade da área, seja em número de espécies, seja pelo pequeno tamanho dos peixes. Pescadores mais antigos, que ainda dependem da pesca na Barra do Ceará, afirmam que há décadas os afluentes do Rio Ceará não eram poluídos, logo havia maior quantidade de pescados.

A atividade de comércio no entorno do encontro do rio Ceará com o mar agravou bastante a contaminação em seus afluentes, em virtude da ausência de saneamento básico nos estabelecimentos lá existentes, diz Walter Cavalcante. “Nosso objetivo é diminuir o processo de degradação ambiental da região onde ficará situado o Parque Ecológico da Barra do Ceará, uma vez que falta saneamento básico na bacia de drenagem local”, explica.

De acordo com a projeto, os usos do espaço podem compreender o turismo ecológico, o lazer sustentável, o esporte de baixo impacto ambiental e a atividade contemplativa, bem como ainda a colheita limitada de produtos naturais, desde que devidamente controlados pelos órgãos supervisores e fiscalizadores.

Multas ambientais poderão ter 70% de desconto

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Projeto em análise na Câmara federal propõe desconto de 70% nas multas ambientais de pequenos agricultores quando forem convertidas em serviços de recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP). A proposta é do deputado Zé Geraldo (PT-PA) e acrescenta dispositivos à Lei de Crimes Ambientais, que já permite a conversão de multa simples por infração ambiental em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

O texto fixa valores para os descontos nas multas. O parlamentar destaca que o governo Michel Temer editou o Decreto 9.179/17, que criou o Programa de Conversão de Multas Ambientais, mas aponta que “o programa exorbita a lei ao fixar descontos nos valores das multas”.

No projeto, Zé Geraldo propõe descontos no limite de até 50% do valor das multas no caso de conversão em serviços ambientais, “o que asseguraria garantia jurídica para o programa”. No caso de a conversão envolver a recuperação de APPs, o desconto seria, excepcionalmente, de 70% – porém apenas para agricultores que detenham áreas de até quatro módulos fiscais.

Para o deputado, “a recuperação de APPs deveria se constituir objetivo estratégico de qualquer governo no Brasil, especialmente no contexto presente das ameaças ambientais decorrentes das mudanças climáticas, em que a preservação dos recursos hídricos é absolutamente impositiva”.

As APPs se destinam a proteger solos e, principalmente, as matas ciliares. Este tipo de vegetação cumpre a função de proteger rios e reservatórios de assoreamentos, evitar transformações negativas nos leitos, garantir o abastecimento dos lençóis freáticos e a preservação da vida aquática.

Camilo Santana anuncia novo concurso para a Polícia do Ceará

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Do jornal O Povo, de Fortaleza (CE), com texto de Érico Firmo:

O governador Camilo Santana (PT) anunciou há pouco, em transmissão ao vivo pelo Facebook, concurso público com 1.496 vagas na Polícia Civil. Com as contratações, efetivo deve praticamente dobrar em relação ao que o governador encontrou ao assumir o cargo, em 2015.

O governador afirmou que a intenção é realizar as provas ainda este ano. Segundo ele, a Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) foi autorizada a realizar todos os trâmites para a realização do certame.

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A íntegra está aqui.

Fortaleza sediará evento internacional sobre mobilidade

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O prefeito de Fortaleza, Roberto Claudio (PDT), se reúne amanhã, 15 de agosto, para tratar da organização da Mobilize 2019 com a diretora no Brasil do Instituto de Transporte e Desenvolvimento (ITDP), Clarisse Cunha, e a diretora de Planejamento da Mobilize, Nora Peña. O encontro será na Coordenadoria Especial de Relações Internacionais e Federativas de Fortaleza (Cerif), acompanhado pela secretária da Pasta, Patrícia Macêdo.

A Mobilize, cúpula internacional de transportes sustentáveis do ITDP, reúne todos os anos profissionais de transporte e desenvolvimento urbano e pesquisadores de classe mundial, para celebrar as melhores práticas e acelerar a implementação de projetos de transporte sustentável. Durante o evento, o ITDP e o Comitê do Prêmio Transporte Sustentável selecionam uma cidade que implementou projetos inovadores de transporte sustentável no ano anterior.

A Prefeitura de Fortaleza ganhou, em 2018, o Prêmio Transporte Sustentável, anunciado durante a cúpula deste ano, em Dar es Salaam, na Tanzânia, e será homenageada em uma cerimônia em Washington, D.C., nos Estados Unidos, em janeiro de 2019, juntamente com a cidade Bucheon, na Coreia do Sul, que ganhou na categoria menção honrosa.

Regulamentação do naturismo é pauta do Senado

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Da Agência Senado:

Tambaba, praia naturista da Paraíba

Está na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde aguarda a escolha de um relator, o projeto da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) que regulamenta em âmbito nacional a prática do naturismo, também conhecida como nudismo (PLC 64/2018).

Na justificativa, a deputada lembra que a prática do naturismo já vem sendo adotada em diversas regiões do país “de forma organizada e respeitosa, o que demonstra a viabilidade e até a necessidade de que tal atividade seja regulamentada em âmbito nacional”.

Segundo o texto em análise, passa a ser considerado “espaço naturista” aquele autorizado pelo poder público estadual, municipal ou do Distrito Federal, situado em área destinada exclusivamente a essa prática. Isso pode se dar em praias, clubes, fazendas, campos, sítios, hotéis, espaços de campismo e para esportes aquáticos, sendo proibida a prática em locais impedidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

O texto ainda determina que as autoridades poderão condicionar a licença a determinados períodos do ano. E define o naturismo como o “conjunto de práticas de vida ao ar livre em que é utilizado o nudismo como forma de desenvolvimento da saúde física e mental, por meio de integração plena com a natureza”.

A proposta também explicita que a prática em área autorizada não será considerada ilícito penal. Atualmente, apesar de o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) não proibir de modo claro a prática, o naturista pode ser detido por ato obsceno (art. 233 do CP).

Estabelece que os espaços de naturismo deverão ser identificados por placas em vias públicas onde circulam veículos, em locais onde há travessia de pedestres e nos limites de extensão das áreas.

“A prática do naturismo é um direito de todos os cidadãos, de plena integração com a natureza. Permite que as pessoas usufruam da convivência saudável e do lazer em sua forma mais natural e espontânea. Uma liberdade que atende aos princípios constitucionais da cidadania, da livre manifestação do pensamento e do exercício dos direitos culturais e por um meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo o fortalecimento dos vínculos sociais”, afirma a deputada na defesa do projeto.

Segundo o site da Federação Brasileira de Naturismo (FBrN), oito praias no país já oficializaram a prática por regulamentação estadual ou municipal: Galheta (Florianópolis), Pedras Altas (Palhoça) e Pinho (Balneário Camboriú), em Santa Catarina; Abricó (Rio de Janeiro) e Olho de Boi (Búzios) no Rio de Janeiro; Barra Seca (Linhares) no Espírito Santo; Massarandupió (Entre Rios) na Bahia; e Tambaba (foto), na Paraíba.

Em alguns desses casos, a regulamentação também foi feita com objetivos de incremento turístico. Nesses estados e ainda em São Paulo, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Amazonas, há clubes e ecovilas onde a prática já é oficializada.

Projeto prevê saque de FGTS por mulheres vítimas da violência

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Mulheres vítimas de violência poderão sacar os recursos da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É o que define projeto da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O texto estabelece que o saque será autorizado após três meses de recebimento, pela vítima, do benefício temporário previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destinado aos cidadãos e às famílias em virtude de vulnerabilidade temporária.

Segundo Vanessa, quase sempre medidas de proteção contra a violência física e psicológica concedidas às vítimas mostram-se insuficientes e insatisfatórias. Os agressores costumam vender objetos e bens das mulheres, e os recursos extras, segundo a senadora, as ajudariam a se reerguer.
“É recomendável que à mulher vítima de violência seja facultado o saque do FGTS, haja vista que se trata de garantir à cidadã, em situação de vulnerabilidade, o direito de livremente dispor sobre montante financeiro de sua plena titularidade”, defende a senadora.

Hoje, o FGTS pode ser sacado nos casos de demissão, aposentadoria e morte, para aquisição de imóvel; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for diagnosticado com câncer, HIV ou estiver em fase terminal de doença grave; quanto tiver mais de 70 anos; for residente em área com calamidade pública decretada; e para pessoa com deficiência adquirir órtese ou prótese.

O texto aguarda relatório da senadora Ângela Portela (PDT-RR) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Enel tem esquema especial para atendimentos no feriado em Fortaleza

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A Enel Distribuição, empresa que opera o setor de energia no Ceará, montou esquema especial de atendimento para o dia de Nossa Senhora de Assunção, feriado municipal de Fortaleza, comemorado no dia 15 de agosto (amanhã, quarta-feira), que envolverá as áreas técnica e de atendimento ao cliente. A companhia manterá equipes de plantão em pontos estratégicos em toda a cidade, visando a agilizar o atendimento emergencial. Operadores de sistemas e subestações, eletricistas, técnicos e engenheiros estarão trabalhando durante o período para garantir o fornecimento de energia no município.

O esquema especial envolve também a área de atendimento ao cliente, que funcionará normalmente, 24 horas por dia. As lojas de atendimento de Fortaleza estarão fechadas na quarta-feira (15), e abrirão normalmente na quinta-feira (16).

Para comunicar ocorrências, solicitar serviços ou informações, os clientes da Enel Distribuição Ceará podem entrar em contato pelo aplicativo Enel Ceará, que pode ser baixado gratuitamente para iOS (http://goo.gl/quLoH9) e Android (http://goo.gl/pjQpNS); pelo site da companhia (www.eneldistribuicao.com.br); pelas redes sociais – Facebook (facebook.com/enelclientesbrasil) e Twitter (@enelclientesbr) ou ainda pela Central de Atendimento (0800 285 0196).

BNB aquece economia regional com R$ 12,3 milhões do FNE

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O Banco do Nordeste aplicou R$ 12,3 bilhões na economia da Região no primeiro semestre desse ano com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), que completa 30 anos de criação em 2018. O valor é o dobro do registrado no mesmo período do ano anterior, quando a instituição contratou R$ 6,1 bilhões do FNE com empreendedores dos nove Estados nordestinos e norte de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Somadas outras fontes, especialmente destinadas aos programas de microfinanças, o BNB aplicou, no total, mais de R$ 16,6 bilhões nos seis primeiros meses de 2018, distribuídos em mais de 2,2 milhões de operações para investimento e capital de giro, além de microcrédito e pessoa física, este último especialmente por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

O presidente do Banco do Nordeste, Romildo Rolim, destaca que o volume de negócios com o FNE tende a crescer no segundo semestre. “Para o ano de 2018, temos o desafio da aplicação de R$ 30 bilhões, que vão impulsionar o desempenho da economia nordestina”, prevê.

A expectativa da instituição é financiar R$ 14,5 bilhões do Fundo Constitucional em grandes projetos de infraestrutura até dezembro. Quase R$ 6 bilhões já foram contratados com o setor, o que mais recebeu recursos no ano. Em seguida aparecem comércio/serviços (R$ 2,4 bilhões) e rural (R$ 1,9 bilhão).

Até 29 de junho, o Banco do Nordeste contratou mais de R$ 5,5 bilhões com microempreendedores urbanos e rurais, por meio dos programas Crediamigo e Agroamigo, respectivamente. O Crediamigo registra aproximadamente R$ 4,3 bilhões aplicados e o Agroamigo financiou mais de R$ 1,2 bilhão. O microcrédito urbano cresceu 12,8% em relação ao mesmo período do ano anterior e o rural 21,8%.

Além do Agroamigo, o Banco do Nordeste aplicou R$ 268,5 milhões com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) na Região. O resultado também registra crescimento, de 1,8%, impulsionados, diretamente, pela retomada do período chuvoso na Região e início do novo Plano Safra.

O BNB regularizou cerca de R$  2,1 bilhões em dívidas rurais nos seis primeiros meses de 2018. Esse resultado foi motivado pelos benefícios das Leis 13.340/16 e 13.606/18, que permitem descontos de até 95% em operações de crédito rural em atraso contratadas até 2011. Os instrumentos estão vigentes para adesão até dezembro/18. Os interessados devem procurar a Rede de Agências do BNB para obter mais informações sobre os benefícios.

Assembleia do Ceará constrói mais um anexo

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A Assembleia Legislativa do Ceará está construindo um novo prédio, na avenida Pontes Vieira. É o terceiro anexo da instituição.

A edificação terá quatro andares e área construída de 7.894,87 m², além de 14.892,63 metros quadrados de estacionamento, disponibilizando 700 vagas para veículos de servidores e visitantes. Dentre os serviços que serão disponibilizados no novo prédio está o espaço do Povo, Casa do Cidadão e o Departamento de Saúde e Assistência Social.

Segundo o presidente da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e chefe do Departamento de Saúde e Assistência Social, Luís Edson Correa, a construção do Anexo III demonstra o compromisso da Mesa Diretora da Casa com os servidores e com a população cearense.

“Além de atender demandas dos servidores, como a que solicitava um espaço novo para os estacionamentos, o Anexo III vai possibilitar a ampliação de setores da Casa que prestam serviços ao cidadão como o próprio Departamento de Saúde e Assistência Social, que têm também uma demanda muito grande externa”, pontua Luís Edson. “Com a construção do novo prédio, os servidores poderão prestar um trabalho de maior qualidade e o cidadão contará com instalações maiores e modernas”, acrescenta.

Miguel Rodrigues, advogado do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica popular Frei Tito de Alencar (EFTA), assinala que a construção de um novo ambiente para os servidores do Escritório tende a motivar e melhorar ainda mais os serviços prestados por eles.

Os espaços serão distribuídos entre Arquivo Geral, Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais, Casa do Cidadão, Departamento de Saúde e Assistência Social, Espaço Darcy Ribeiro, Espaço do Povo, Espaço Frei Tito, Procon, Procuradoria Especial da Mulher, Manutenção, Ouvidoria Parlamentar e Procuradoria Parlamentar.

O novo prédio terá ainda uma área de ampliação programada de 1.344,74 m², que poderá receber novas demandas por espaço, de acordo com o projeto em execução, que deverá ficar concluído em junho do próximo ano. As obras estão a cargo da Construtora e Incorporadora Exata.

Com o anexo III, o Poder Legislativo pretende dar mais conforto a servidores e usuários da Casa, além de abrigar todos os seus serviços em instalações próprias.

Projeto visa à qualificação de funcionários de cartórios

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A Câmara dos Deputados analisa proposta de criação do Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro (Sesanor) – os cartórios.

A medida está prevista em projeto. Pelo texto, o Sesanor deverá desenvolver e executar programas voltados à promoção social do empregado e de seu núcleo familiar, notadamente no que se refere à saúde, cultura, lazer e segurança no trabalho.

Além disso, desenvolverá ações voltadas para a aprendizagem desse empregado, como treinamento, preparação, qualificação, aperfeiçoamento, capacitação e formação profissional.

O texto destaca que o “Sistema S” – do qual fazem parte, por exemplo, Serviço Social da Indústria (Sesi) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) – oferece relevantes serviços na área social e de aprendizagem profissional aos empregados de cada segmento produtivo.

Pelo projeto, caberá à Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) criar, organizar, e administrar o Sesanor – pessoa jurídica de direito privado com competência em todo o território nacional, sede e foro na capital do País, sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Conforme a proposta, serão órgãos do Sesanor o Conselho Nacional, o Departamento Executivo e os Conselhos Regionais. Será assegurada, na composição dos conselhos, a presença de empregados dos cartórios, bem como de representantes do Poder Público.

A proposta prevê as seguintes fontes de receita para o serviço:
– contribuição mensal compulsória, a ser recolhida juntamente com a da Seguridade Social, correspondente a 3% sobre a folha de pagamento da serventia notarial ou de registro;
– pena pecuniária por infração de regulamento e regimento oriundos desta lei;
– doação e legado;
– subvenção da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
– renda oriunda de prestação de serviços, da alienação ou da locação de seus bens;
– receitas operacionais e eventuais.

A arrecadação e a fiscalização da contribuição devida serão feitas pelo mesmo órgão competente para as da Seguridade Social. De acordo com o projeto, o Sesanor aplicará, pelo menos, 50% da contribuição na região em que foi arrecadada. Os serviços e bens da entidade gozarão de isenção fiscal como se fossem da própria União.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.