Prefeito de Caucaia (CE) apresenta demandas do município à Superintendência do Dnit

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O prefeito Naumi Amorim manteve audiência nesta terça-feira (23/4) com a superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Ceará (Dnit/CE), Liris Silveira. O gestor apresentou demandas de Caucaia no tocante às rodovias federais que cortam o município.

O encontro aconteceu na sede do órgão, em Fortaleza, e contou com a presença do secretário municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte, Assis Medeiros, e de técnicos da Prefeitura.

Na pauta, as intervenções nas alças do viaduto na BR-020, que dão acesso ao bairro Metrópole. De acordo com o Dnit/CE, o projeto está em fase final para execução dos serviços.

Naumi tratou ainda da recuperação das alças do viaduto sobre o Anel Viário. “Temos corrido atrás cada vez mais de melhorias, buscando resolver demandas que são anseios antigos da população, como as alças do viaduto”, pontuou o prefeito. Ele destacou que “é através da parceria entre os governos Municipal, Estadual e Federal que temos conseguido tirar projetos do papel.”

Ainda durante a audiência, Naumi discutiu a liberação do projeto de iluminação da BR-020, que já teve os postes instalados pela Prefeitura. Em 15 dias, a empresa responsável deverá apresentar o projeto junto ao órgão federal. Oito passarelas estão sendo instaladas no decorrer da rodovia. As obras devem ser retomadas em breve.

Programa de aceleração para startups entra na terceira edição

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A Brink’s, empresa líder mundial em logística segura e soluções de segurança, promove a terceira edição da BrinksUp! programa de aceleração para startups. A iniciativa, realizada em parceria com a Liga Ventures – especializada em gerar negócios entre startups e grandes corporações –  está com inscrições abertas até o dia 5 de maio por meio do site www.liga.ventures/brinksup.

Na terceira edição, o BrinksUP! selecionará quatro startups que possuam sinergia com os temas relacionados à segurança, logística, varejo, meios de pagamento e moedas, produtividades e inteligência. No programa, cada startup terá quatro meses de aceleração, mentoria com executivos da empresa e investimento de R$ 160 mil reais. As empresas também terão suas soluções apresentadas ao mercado, e poderão ter suas inovações utilizadas na Brink’s.

“A Brink’s é uma empresa antenada as novas tecnologias. O mercado brasileiro exige que empresas financeiras sejam mais inovadoras e procuramos startups com projetos que acelerem o processo de inovação da Brink’s”, diz Gil Hipólito, Diretor de Novos Negócios da Brink’s.

Para Rogério Tamassia, co-fundador da Liga Ventures, ter um parceiro tão relevante como a Brink’s abre novas possibilidades para geração de negócios inovadores. ”Essa é uma conexão onde todos ganham: as startups têm inovação no seu DNA e precisam de apoio para crescer, enquanto as grandes empresas têm acesso a mercado, expertise e uma marca consolidada”. 

Na segunda edição do BrinksUp!, os startups selecionados foram a GRYFO, empresa de IA (inteligência artificial) e análise de vídeo inteligente, que desenvolveu uma solução capaz de identificar pessoas por meio de reconhecimento facial em alta velocidade; TROCO SIMPLES, empresa desenvolvedora de uma plataforma para recebimento de troco digital. O consumidor só precisa informar seu CPF e criar uma carteira digital na plataforma, sendo uma opção simples e eficiente para a falta de moedas e troco no mercado; a SUPERCASH, empresa de cashback, fidelização e levantamento de padrões de consumo; e a MONUV, plataforma de monitoramento inteligente para câmeras de segurança.

Sobre a Brink’s

Fundada em 1859 em Chicago (EUA), a Brink’s é uma das principais fornecedoras mundiais de soluções de segurança e logística, incluindo logística doméstica e internacional, gestão de numerário, segurança eletrônica, correspondentes bancários e prevenções a fraudes. Com operações em mais de 100 países, é pioneira no transporte de valores, e hoje emprega mais de 60.000 funcionários em aproximadamente 1.100 instalações com 12.000 veículos.

No Brasil desde 1966, a Brink’s foi a primeira empresa especializada em transporte e logística de valores. Hoje está presente no território nacional com mais de 13.000 funcionários em 80 filiais com serviços diversificados atendendo a vários segmentos, como instituições financeiras, varejo, e-commerce, mineradoras, indústria farmacêutica, eletroeletrônicas e comércio de modo geral.

Plenário da Câmara de Fortaleza aprova financiamento para programas de infraestrutura

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A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou por 22 votos a 2, nesta quarta-feira, 24, o projeto de lei ordinária (PLO) n° 118/2019, de autoria do prefeito Roberto Cláudio (PDT), que altera os artigos 1° e 2° da Lei n° 10.839, de 26 de dezembro de 2018.A matéria trata de autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar uma operação de crédito interno, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), com garantia da União, destinado à realização de investimentos em projetos de infraestrutura, saúde, educação, saneamento, urbanização e pavimentação.Na justificativa ao projeto, o prefeito Roberto Cláudio (PDT) explica que as alterações dos artigos são necessárias devido aos requisitos da aplicação da Garantia da União à operação pleiteada, como também da Contragarantia à garantia da União, seguindo orientação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia.

Enquete permite ao cearense se manifestar sobre venda de bebidas em estádios

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Assembleia lança enquete sobre regulamentação de bebidas nos estádios

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará lançou enquete para o cidadão opinar sobre o projeto que libera e disciplina o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas no Estado.

O link para a pesquisa está disponível com banner na página inicial do portal da Casa.

Segundo o presidente da AL, deputado José Sarto (PDT), o objetivo é gerar um relatório para, ao fim da consulta, subsidiar os parlamentares com informações a respeito da opinião da população sobre o tema. Sarto informa ainda que a enquete ficará no ar até a véspera da votação da matéria. “Então, quando o projeto for pautado pela Mesa Diretora, a pesquisa será finalizada e o resultado será divulgado”, explica.

Para participar, o internauta deve responder à pergunta: “O projeto de lei 85/2019 propõe liberar e disciplinar o comércio e o consumo de bebidas de até 10% de teor alcoólico em estádios e arenas desportivas no estado do Ceará. Qual sua opinião sobre a matéria?”. Há três opções de resposta: “A favor”, “Contra” ou “Não sei”. Em seguida, abrirá uma janela para o cidadão preencher um cadastro com os campos obrigatórios: nome, número de CPF válido, data de nascimento, cidade e estado. Somente assim o voto será validado.

De acordo com o coordenador de Comunicação Social da AL, Daniel Aderaldo, a enquete foi elaborada em conjunto com os setores jurídico e de tecnologia da informação da Casa, a fim de proporcionar maior segurança sobre os dados colhidos. “O cadastro é uma das formas de tornar a participação mais rigorosa e buscar respostas dadas por pessoas reais, evitando os chamados ‘fakes’”, pontuou.

PROJETO

O projeto de lei 85/2019, de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), autoriza o comércio e o consumo de bebida cujo teor alcoólico não seja superior a 10% em estádios e arenas desportivas no estado do Ceará. Segundo a matéria, a comercialização deverá ser feita por fornecedores devidamente cadastrados junto à administração do respectivo estádio ou arena desportiva.

Determina ainda que somente serão postas à venda bebidas comercializadas em recipientes metálicos, plásticos ou similares. Além disso, a matéria indica que cada consumidor deverá apresentar, no ato da compra, documento de identidade com foto, comprovando ser maior de 18 anos.

O apoio municipal é necessário para levar 5G ao Brasil

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A tecnologia 5G representa o próximo passo para a evolução das redes móveis, contudo para “desenvolvê-la” é preciso coordenação entre os setores público e privado para estabelecer um planejamento harmonizado e com as menores travas burocráticas possíveis.

Em questões governamentais, os municípios são importantes para a indústria de telecomunicações sem fio. A 5G Americas reconhece a importância dos encontros, como a reunião que aconteceu recentemente entre a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com representantes da Câmara Municipal de São Paulo para discutir medidas que permitem melhorar e ampliar a infraestrutura de telecomunicações*. É importante que estes encontros se traduzam em apoio às regras claras, harmonizadas e ágeis, que permitem a evolução das redes.

No Brasil, as operadoras móveis devem tramitar uma licença ante a ANATEL e outras perante os governos municipais. Além disso, em alguns casos devem obter permissões ambientais e de desenvolvimento humano junto aos governos locais. Existem casos cujas autorizações para instalar infraestrutura de telecomunicações podem demorar até dois anos, e os requisitos podem ser muito destoantes conforme o município.

O crescimento explosivo do tráfego móvel no Brasil incentiva a necessidade de adotar um marco normativo que permite o desenvolvimento de redes móveis heterogêneas (“HetNet”). As HetNets são redes de telecomunicações móveis compostas por distintos tipos de células que interagem entre si (macro células e células pequenas ou “small cells”), e que possibilitam incorporar soluções WiFi para permitir aos usuários experimentar continuidade no uso das redes celulares.

Por suas características, as HetNets serão componentes necessários para suportar os casos de uso das redes 5G ao utilizar diferentes bandas de espectro para gerar serviço às conexões humanas para a Internet das Coisas (IoT).

Como detalha o relatório da 5G Americas “Adoção Digital”, Desenvolvimento de infraestrutura na América Latina**, os reguladores de diversos países da América Latina estão migrando rumo a um sistema de medidas mais ágeis para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações. Certamente, observam-se tendências como a desburocratização de processos e harmonização das permissões para construção das redes de telecomunicações.  

No Brasil é desejável que os processos de reforma continuem recebendo atenção e solidifiquem estas tendências. Isto resultará em melhores condições para o desenvolvimento das HetNets para diferentes ambientes no país, pois a HetNet não é uma “solução única” e requer planejamento diferentes para atender cenários mais densos, como em grandes cidades, ou até mesmo em áreas rurais que buscam ampliar cobertura.

Neste mercado, a Lei Nº13.116 (conhecida como “Lei das Antenas”) é uma norma que propõe medidas para promover o desenvolvimento de infraestrutura e reduzir impactos negativos que possam ser encontrados na fase de licenças municipais sem prejudicar as atribuições dos governos locais. Entre seus tópicos, está a exigência de processos simplificados e homologados, prazos máximos para decisões sobre licenças e esclarecimentos, além de critérios específicos para a instalação de small cells.

Esses eixos representam uma guia desejável para o desenvolvimento das HetNets no Brasil, sobretudo como apoio para políticas que buscam acelerar a chegada da 5G, como a provável alocação de espectro das bandas de 3,5 GHz e 26 GHz até 2020. A massificação da banda larga móvel e o desenvolvimento da Internet das Coisas (IoT) requer uma experiência consistente ao utilizar as redes móveis.

Isto exige investimento para o desenho de redes interconectadas por estações macro, small cells e diferentes tecnologias móveis, pois as operadoras requerem aprovação de espectro escasso para atender conexões 2G, 3G, 4G e em breve 5G.

Como (e porque) reinventar-se: num mercado de constantes mudanças, o sucesso depende de caminhar rumo à inovação

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Atualmente, a sociedade vive no período de 4ª revolução industrial onde o avanço tecnológico provoca constantes transformações no mercado. Ou seja, as pessoas que caminham em direção a inovação apresentam mais chances de alcançarem sucesso na carreira do que aquelas que permanecem estagnadas. Diante deste panorama, “reinvenção” torna-se a palavra de ordem. Afinal, o ato de acordar todos os dias disposto a adaptar-se as circunstâncias existentes é fundamental para conseguir lidar com as mudanças sem deixar de sobressair-se.

De acordo com José Roberto Marques, fundador do Instituto Brasileiro de Coaching (IBC), a reinvenção é uma ação extremamente associada a escolha de sair da zona de conforto. “Trata-se de desapegar de tudo aquilo que não agrega ao atual momento de vida e ir de encontro aos hábitos que realmente são capazes de fazer a diferença. Logo, é um grande desafio principalmente para quem costuma ter uma atitude passiva alinhada a uma dificuldade de tomar decisões importantes. Contudo, o bem-estar é sinônimo de ter uma mente aberta ao deparar-se com a sensação de insuficiência tanto no âmbito pessoal como profissional. Do contrário, as consequências negativas são inevitáveis”, afirma.

Pensando em auxiliar as pessoas que desejam enfrentar uma jornada de transformação, o especialista listou quatro dicas para reinventar-se. Veja abaixo:

Desenvolva a resiliência

A atitude de começar do zero todos os dias exige resiliência, pois a reinvenção é um processo ininterrupto que dispensa desistências. Por sua vez, a habilidade é eficiente na recuperação do  equilíbrio após situações de estresse – o que traz a motivação necessária para se manter com foco independente das condições externas ou internas. Neste caso, a atividade de desenvolvimento pessoal que atua na aquisição ou aprimoramento de conhecimentos é um ótimo meio de trabalhar a competência.

Permaneça no presente

Muitas pessoas cometem o equívoco de pensar que as mudanças pertencem ao futuro. Porém, a verdade é que são apenas um reflexo das decisões tomadas no presente. Então, o momento de agir é o agora sendo imprescindível estar atento aos acontecimentos ao redor a fim optar pelas melhores alternativas.

Mantenha-se otimista

A base da mudança encontra-se na mente. Por esta razão, é necessário desenvolver uma cultura voltada ao sucesso. Neste contexto, alimentar uma mentalidade otimista é um passo rumo ao aumento de autoconfiança e engajamento na jornada de transformação. Ao pensar positivo, as pessoas tendem a darem o melhor de si e consequentemente obtêm resultados gratificantes.

Inove

O ato de sair da zona de conforto anda de mãos dadas com a inovação, pois propicia o surgimento de insights valiosos na hora de se diferenciar no mercado. Neste contexto, o cérebro humano  está condicionado a resolver um desafio pela saída segura. Logo, a primeira opção que aparece na mente é a que se tende sempre a utilizar. Para alcançar um novo mindset, é necessário ampliar o repertório ao realizar tarefas que fujam do cotidiano como escutar a um estilo musical diferente, experimentar um prato novo no período do almoço,  assistir a um filme que nunca havia considerado ver antes ou conversar com alguém de fora do ciclo de relacionamentos. No final das contas, os pontos fora da cura serão os responsáveis por ativar partes inativas do cérebro que irão provocar conexões inéditas.

Justiça: Supermercado no Ceará deve indenizar cliente que sofreu choque elétrico ao pegar produto

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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condenou a empresa MWN Comercial de Alimentos (Supermercado Lagoa) a pagar indenização para consumidora que sofreu descarga elétrica ao pegar produto em um dos refrigeradores do estabelecimento. Os valores são de R$ 370,00 pelos prejuízos materiais (gastos médicos) e de R$ 8 mil, a título de dano moral.
De acordo com o processo, o caso ocorreu no dia 2 de novembro de 2012. Com o choque, a cliente foi jogada para trás e bateu a cabeça em uma prateleira de madeira. Ela alegou ter sofrido dor, lesão e vergonha. Disse ainda que não recebeu ajuda de nenhum funcionário da loja e que teve despesas com exames, consultas, medicamentos e transporte.

A vítima ingressou na Justiça com pedido de indenização. Na contestação, o Supermercado Lagoa argumentou falta de comprovação da ocorrência, inexistência de danos e responsabilidade objetiva da concessionária de fornecimento de energia elétrica.

Decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza condenou a empresa a pagar R$ 370,00 e R$ 8 mil, respectivamente, pelos prejuízos materiais e morais. As duas partes entraram com recurso no TJCE. A MWN Comercial alegou inexistência dos danos, ausência de responsabilidade civil e valor excessivo da reparação moral. A cliente pediu o aumento da quantia pelos prejuízos morais.

Ao julgar a apelação (nº 0045896-07.2012.8.06.0001), a 4ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença, seguindo o entendimento do relator do caso, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos. “No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade civil é objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Assim, basta a comprovação da ação, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever do fornecedor de reparar o dano causado”, afirmou, nos autos, o magistrado.

Ainda conforme o relator, “é fato incontroverso que a autora, na qualidade de consumidora, sofreu um choque elétrico enquanto fazia compras nas dependências do Supermercado Lagoa”.

Atenção para as principais mudanças no Imposto de Renda deste ano

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Faltando 15 dias para terminar o prazo da entrega do imposto de renda, é importante ficar atento ao que mudou na declaração desse ano para não ter nenhuma surpresa de última hora. O prazo de entrega termina daqui a 15 dias, às 23h59 (horário de Brasília) do dia 30 de abril; portanto o ideal é ficar ligado. “A declaração de Imposto de Renda sempre apresenta algumas mudanças de um ano para o outro, por isso, é importante se informar para evitar preencher o formulário de maneira incorreta”, explica Mauro Fontes, CEO da Contabilivre, plataforma de contabilidade on-line e especialista em tributos.

Para evitar atropelos na hora da entrega, o CEO da Contabilivre apresenta aqui as principais novidades no programa da Receita para 2019. Com elas em mente, você evitará erros na hora de preencher a declaração.

Saiba o que mudou no IR:

  • CPF: para todos os dependentes incluídos na declaração, independentemente da idade, deve haver a indicação do número de CPF.
  • Bens: uma das novidades esse ano é que serão solicitadas mais informações sobre os bens do contribuinte, como endereço, número de matrícula, IPTU e data de aquisição de imóveis. No caso de veículos, será obrigatório apresentar o número do Renavam.
  • Pensão alimentícia: existe agora uma coluna específica para declarar pensão alimentícia e outros rendimentos – ela está incluída dentro da ficha de rendimentos recebidos de pessoa física. Antes a coluna se chamava “Outros” e a partir desse ano está nomeada como “Pensão Alimentícia e Outros”, o que facilitou para o contribuinte. “Vale lembrar que tanto quem paga como quem recebe pensão precisa declarar essa informação. A Receita Federal irá cruzar esses valores e é preciso que haja coerência entre eles, a fim de evitar problemas futuros”, alerta Mauro Fontes.
  • Doações: as doações para o Estatuto da Criança e do Adolescente, que podem chegar a 3% do IR, estão a partir deste ano, em uma ficha separada. Esse tipo de doação é importante ressaltar que pode aumentar o valor do imposto a restituir e diminuir o valor do imposto a ser pago. Quem faz a doação já pode gerar o pagamento no momento de entregar a declaração.
  • Transmissão da declaração: a Receita Federal – no mesmo programa – permite que o contribuinte faça sua declaração e já transmita a mesma, sem as burocracias dos anos anteriores. Para quem não sabe, a declaração é atualizada automaticamente cada vez que o contribuinte acessa o programa conectado à internet.
  • Imposto a pagar: caso o contribuinte tenha que pagar imposto (e queira dividir o valor nas 8 vezes permitidas), pelo mesmo programa gerador do IR é possível emitir os DARFs (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para os acertos, já com os juros Selic.
  • Pendências: esse ano também a Receita permite que o contribuinte acompanhe o processamento da entrega de sua declaração. Em até 24 horas ele é informado se há alguma pendência em relação a fontes pagadoras, por exemplo. Isso facilita as correções que por ventura precise fazer na declaração.

Noventa por cento das microempresas brasileiras têm perfil familiar e mais da metade encerra atividades após a morte do fundador

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Entende-se como empresa familiar aquela em que as decisões são tomadas por seus fundadores, e que possui, dentre os cargos de gestão ou entre os funcionários, membros da mesma família ou amigos próximos. De acordo com dados do IBGE, essa realidade representa 90% das microempresas brasileiras da atualidade. Mas, mesmo com grande participação na economia e com registro de mais de 60% dos empregos formais do país, poucas são as que permanecem ativas por mais de duas gerações.

O que se sabe, contudo, é: para uma empresa se manter no mercado de forma saudável, é necessário entender que não há problemas em ter familiares ou amigos como membros da equipe, desde que as contas particulares e as jurídicas não se misturem. Para Claudio Apolinario, CEO da Akmos, empresa de saúde, nutrição e bem-estar, que passa por uma implementação de processos de governança corporativa, o ponto-chave para o desenvolvimento empresarial “é diferenciar gestão familiar de empresa familiar e entender que esse tipo de organização pode adotar práticas de governança que irão proteger e prosperar o negócio”.

Transição entre governanças

E quando houver transição entre as governanças? Para que ela seja feita de forma tranquila, é necessário, antes de mais nada planejamento: traçar novas metas, revisitar missão e valores da companhia e até entender onde se quer chegar. “É preciso criar mecanismos para que o planejamento saia do papel e também para que todos tenham uma visão clara sobre o futuro da empresa”, conta Apolinario.

É importante lembrar que, a partir do momento que o planejamento é determinado, os funcionários devem estar alinhados as novas práticas, valores e processos da companhia. “Se não estivermos todos na mesma página que mostra onde estamos, onde queremos chegar e como faremos para alcançar nossos objetivos, dificilmente sairemos do lugar. Cabe à gestão da empresa explicar e engajar suas equipes garantindo que todos tenham condições de seguir o planejamento”, conclui o CEO da Akmos.

Sobre a Akmos

A Akmos é uma empresa de saúde e bem-estar que atualmente engloba um mix de produtos, entre eles, cosméticos, perfumaria, alimentos, vitaminas, shakes, suplementos, vestuários tecnológicos, equipamentos terapêuticos, entre outros.

Com estrutura fabril em Goiás e sede administrativa instalada na Grande Belo Horizonte (MG), possui também cerca de 100 franquias e milhares de distribuidores espalhados por todo Brasil.

Todos os produtos da empresa são registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que garante a qualidade de todos os produtos.

“Pela lei, empresas deveriam empregar mais que o dobro do atual número de pessoas com deficiência”, denuncia deputado petista Acrísio Sena

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Ao convidar a sociedade a participar de audiência hoje (24/4), às 14h30min, sobre a ampliação do Estatuto da Pessoa com Deficiência para todo o Ceará, o deputado estadual Acrísio Sena (PT) lamentou os baixos índices de empregabilidade desta população no Estado. “A lei nº 8.213, de 1991, não está sendo cumprida. Segundo dados do SINE/IDT de 2017, temos cerca de 15.037 pessoas com deficiência empregadas com carteira assinada, quando o correto seriam 36.015, uma defasagem de mais de 50%”, denunciou, acrescentando que pedirá esclarecimentos ao Ministério Público do Trabalho.

Segundo a lei, empresas com no mínimo 100 empregados devem ter 2% a 5% do seu contingente com pessoas com deficiência. A partir de mil, 5%. Acrísio também criticou o fim do Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência (Conade), dentre outros Conselhos. “Sem as entidades, perde-se a fiscalização e o controle das políticas públicas”. A audiência ocorre nas salas 1 e 3 do Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa.