Ministério Público do Ceará multa colégios por propaganda enganosa

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), multou as instituições de ensino Ari de Sá, Christus e Farias Brito por publicidade enganosa, ao utilizar o resultado de um pequeno grupo de estudantes de alto desempenho na prova do Enem 2014 com fins comerciais. Para cada instituição, foi aplicada multa de 26.666 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirce), cujo valor atual é de R$ 3,93123, o que corresponde ao valor de R$ 104.830,17.

A sanção decorre de procedimento administrativo instaurado pela Secretaria Executiva do Decon para apurar eventual infração às relações de consumo por parte das escolas Antares, Ari de Sá, Christus, Farias Brito, Master e Sete de Setembro, pela publicação, na mídia local, de propagandas ofertando seus serviços, utilizando como apelo publicitário o resultado publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) sobre o desempenho das instituições de ensino cearenses no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2014.

(…)

“Foi verificado que algumas instituições possuem mais de um cadastro junto ao Inep, o que pode ocasionar distorção no resultado real de desempenho das instituições, resultando na indução em erro dos consumidores, os quais são conduzidos a acreditar que uma ou outra instituição está em melhor colocação, sendo que é apenas um dos núcleos da instituição de ensino cadastrado no INEP, enquanto que os demais estão em colocações bem inferiores no ranking geral”, conta na decisão administrativa.

Na apuração do Decon, foi verificado que as escolas Ari de Sá, Christus e Farias Brito utilizaram-se de uma publicidade enganosa, na medida em que, ao divulgar a pontuação de um único cadastro no Enem 2014, no qual participou um pequeno grupo de alunos de alto desempenho, induz em erro o consumidor, que pensa tratar-se da instituição de ensino como um todo. Os três colégios possuem, cada um, cinco cadastros no INEP. Eles foram notificados da decisão administrativa e têm o prazo de 10 dias para apresentar recurso à Junta Recursal do DECON (JURDECON). As instituições Antares, Master e Sete de Setembro não foram multadas pelo fato de não ter sido constatada nenhuma irregularidade quanto às suas publicidades.

“Foi verificado que algumas instituições possuem mais de um cadastro junto ao INEP, o que pode ocasionar distorção no resultado real de desempenho das instituições, resultando na indução em erro dos consumidores, os quais são conduzidos a acreditar que uma ou outra instituição está em melhor colocação, sendo que é apenas um dos núcleos da instituição de ensino cadastrado no INEP, enquanto que os demais estão em colocações bem inferiores no ranking geral”, conta na decisão administrativa.

Na apuração do DECON, foi verificado que as escolas Ari de Sá, Christus e Farias Brito utilizaram-se de uma publicidade enganosa, na medida em que, ao divulgar a pontuação de um único cadastro no Enem 2014, no qual participou um pequeno grupo de alunos de alto desempenho, induz em erro o consumidor, que pensa tratar-se da instituição de ensino como um todo. Os três colégios possuem, cada um, cinco cadastros no INEP. Eles foram notificados da decisão administrativa e têm o prazo de 10 dias para apresentar recurso à Junta Recursal do DECON (JURDECON). As instituições Antares, Master e Sete de Setembro não foram multadas pelo fato de não ter sido constatada nenhuma irregularidade quanto às suas publicidades.

Prêmio “Prefeito Empreendedor”, do Sebrae, tem dois projetos de Juazeiro do Norte (CE)

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A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedeci) está credenciando dois projetos de Juazeiro do Norte para o Prêmio Sebrae “Prefeito Empreendedor”. São os projetos “Bem-vindo Romeiro” e “Compras Governamentais de Pequenos Negócios”.

O Prêmio Sebrae é um reconhecimento aos prefeitos e administradores regionais que implantam projetos com resultados comprovados na área do desenvolvimento dos pequenos negócios do município e já está na sua 10ª edição. Serão realizadas as fases estadual e nacional. A premiação acontecerá em Brasília, em data a ser oficializada.

O projeto Bem-vindo Romeiro foca no desenvolvimento de 103 pequenos negócios, entre formais e informais, a exemplo do comércio, cooperativas e associações e empreendimentos de economia solidária. A Sedeci capacita os pequenos negócios para atenderem com mais qualidade aos romeiros e turistas.

Para isso, a Prefeitura vem estimulando através de práticas eficientes, a capacitação e qualificação dos profissionais para o mercado. Juazeiro do Norte é um dos polos comerciais mais importantes do interior Nordestino e tem demonstrado, ao longo dos anos, mesmo em períodos de estabilidade na economia do País, uma dinâmica de crescimento.

Juazeiro do Norte é a segunda cidade em romaria no Brasil, depois de Aparecida, em São Paulo. Nas cinco romarias do calendário anual, a população chega a mais de 2,5 milhões de visitantes, segundo o Guia Juazeiro do Norte.

Já o projeto “Compras Governamentais de Pequenos Negócios” beneficia setores como a agricultura familiar e o produtor rural e empreendimentos de economia solidária. A quantidade de pequenos negócios beneficiados é: ME: 200, EPP: 28, MEI: 04 e Agricultura familiar: 02.

Através do projeto, os microempreendedores individuais e as micro e pequenas empresas locais maximizam a participação nos processos de compras governamentais de Juazeiro do Norte. Dessa forma, melhoram a dinâmica econômica da região.

Bureau Veritas abre 700 vagas técnicas no Ceará

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O Grupo Bureau Veritas, líder mundial em Teste, Inspeção e Certificação (TIC), está abrindo mais de 700 vagas no Ceará. Para atuação no Estado, a companhia fechou uma parceria com a empresa B&Q, especializada em soluções no setor elétrico. A companhia assume a manutenção e operação do sistema elétrico com serviços nas etapas da cadeia de distribuição de energia em mais de 80 cidades do Litoral e do Norte do estado, além da Região Metropolitana de Fortaleza.

“Seguimos ampliando nossa atuação no mercado brasileiro de Energia com a proposta de modelo de gestão e execução de serviços que alia segurança, confiabilidade e experiência. Para isso, investimos em tecnologia e em uma rede de profissionais capacitados”, destaca Gustavo Ishibashi, diretor executivo de Energia & Utilidades do Grupo Bureau Veritas.

Eletricistas, coordenadores, gerentes, técnicos de segurança, supervisores de campo, analistas, almoxarifes e auxiliares administrativos são alguns dos cargos disponíveis e os interessados podem se candidatar pelo site www.bureauveritas.com.br/home/careers ou entregar o currículo pessoalmente na Infort, rua Doutor João Monte, 920, bairro Centro, Sobral.

O Bureau Veritas realiza serviços em todas as etapas do ciclo de distribuição das concessionárias de energia, desde a coleta e monitoramento de dados em campo ao gerenciamento da construção dos seus principais ativos, seguindo as regras e normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e das próprias concessionárias.

A multinacional francesa realiza desde a coleta de dados em campo e cadastramento georeferenciado da rede de distribuição, até o desenvolvimento de ferramentas customizadas de TI para digitalização dos processos chaves de construção, manutenção e inspeção dos ativos. O Bureau Veritas alia o uso de tecnologia a sua expertise no setor, como a utilização de drones e sistemas avançados de processamento de imagem para gestão de vegetação e inspeção de redes de distribuição.

Sudene e Sudam podem ter novos percentuais de impostos

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Já tramita no Senado projeto que estende o prazo para a aprovação de projetos com redução de imposto sobre a renda nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A proposta do autor, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é a de que o prazo atual não seja renovado a cada cinco anos e possa perdurar enquanto ainda é mantida a Zona Franca de Manaus.

Na justificativa do Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2018, o autor explica que a CAE, recentemente, aprovou uma proposta (PLS 656/2015) para prorrogar por mais cinco anos o prazo para a aprovação de projetos beneficiados com a redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene. Na opinião de Bezerra, porém, o prazo de cinco anos não é suficiente para a reversão das desigualdades das Regiões Norte e Nordeste em relação ao restante do país.

“Além disso, na ausência de um horizonte temporal de longo prazo, os empresários não têm segurança para fazer investimentos que podem requerer décadas para sua maturação”, argumenta o autor.

O senador explica que os incentivos fiscais estimulam a formação de capital fixo nas regiões menos desenvolvidas e contribuem para reverter a tendência de concentração da atividade econômica nas regiões que já contam com uma infraestrutura econômica mais sólida.

O projeto modifica artigos da Medida Provisória 2.199/2001 e aguarda designação de relator na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai dar a decisão terminativa, após a deliberação da CDR.

Venda de passagens aéreas cresceu 47,8% em 2018, segundo agência virtual

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Segundo levantamento da agência virtual de turismo ViajaNet, que apurou o volume de vendas de passagens aéreas nacionais entre 2017 e 2018, as viagens domésticas cresceram 47,7% nos últimos 12 meses.

Entre os destinos nacionais mais procurados pelos brasileiros neste final de ano, o levantamento do ViajaNet mostra a cidade de São Paulo na liderança do interesse, com 18,35%, seguida por Rio de Janeiro (11,88%), Brasília (6,08%), Fortaleza (5,74%) e Salvador (5,09%).

O mesmo levantamento apontou ainda que o volume de viagens internacionais também teve um aumento, de 0,79% em vendas de passagens áreas entre 2017 e 2018. A cidade de Miami, na Flórida (EUA), é o destino mais desejado pelos brasileiros, com 8,28% da preferência.

De acordo com o chefe de marketing da ViajaNet, Gustavo Mariotto, o crescimento nas vendas de passagens aéreas está ligado, sobretudo, à maior facilidade de aquisição de bilhetes no Brasil. “Vale destacar ainda que o fim do ano e as férias coletivas levam muitos brasileiros a investir em viagens mais longas. E, neste ano, o País dá sinais de retomada da atividade econômica, o que aumenta o poder aquisitivo das famílias”, comenta Mariotto.

Camilo Santana sanciona leis que endurecem ações contra o crime organizado

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O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), sancionou na manhã deste domingo (13.1), no Palácio da Abolição, as novas leis de enfrentamento à violência e ao crime organizado, aprovadas ontem em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa. O pacote de medidas já foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) e passa a valer de imediato.

“Essas importantes medidas reforçarão o sistema de segurança para garantir a proteção da nossa população e do patrimônio, na capital e no interior do estado. Reitero meu agradecimento aos nossos deputados e deputadas pelo apoio imediato. O Ceará está forte e unido contra o crime organizado”, citou o governador Camilo Santana.

As leis que passam a valer de imediato no Ceará são:
.Convocação de policiais militares e bombeiros militares que estão na reserva para que ajudem a reforçar a nossa tropa que está em operação;

.Aumento da quantidade de horas extras (de 48h para 84h mensais) que podem ser pagas a todos os policiais, civis e militares, além dos bombeiros e agentes penitenciários, de forma com que haja aumento da força de trabalho;

.Criação da Lei da Recompensa, que prevê o pagamento em dinheiro, pelo Estado, para informações que sejam prestadas pela população à Polícia e que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de bandidos envolvidos nas ações;

.Criação do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, para estruturar melhor a SSPDS;

.Criação do Banco de informações sobre veículos desmontados;

.Regras de Restrição ao uso do entorno dos presídios do Estado para prevenir fugas e garantir mais segurança;

.Autorização de Convênios e Parceria com outros Entes (União e Estados) na cessão de policiais ao Estado do Ceará.

Prisões
Em resposta aos atos violentos, o Estado vem agindo no sentido de reforçar a presença de policiamento nas ruas e, em conjunto com o Governo Federal, buscou desarticular as organizações criminosas e dar a segurança necessária para o retorno à situação de normalidade. Os esforços já resultaram na captura de 347 pessoas, além da apreensão de explosivos e armas, com trabalho ostensivo e de inteligência. Na tarde de ontem foram apreendidas 5 toneladas de explosivos em um depósito clandestino.

Agora é lei: bancos oficiais só podem conceder empréstimos a empresas que pagam FGTS

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Proposta do senador José Pimentel (PT-CE) que torna mais rigorosas as regras para que empresas utilizem recursos públicos ou provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi transformado em lei. A sanção presidencial foi publicada em 11/1, no Diário Oficial da União. Os bancos privados terão de verificar se a empresa está em dia com o recolhimento ao Fundo, antes de conceder empréstimo, financiamento, dispensa de juros e multas ou qualquer outro benefício relativo a esse tipo de recurso.

Segundo o senador José Pimentel, sua proposta tem como objetivo proteger o Fundo de Garantia, que é patrimônio do trabalhador.

Pela legislação atual (Lei 9.012/95), a exigência de quitação de débitos com o FGTS vale apenas para as instituições oficiais de crédito, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Com isso, empresas em débito com o FGTS podem ter acesso a recursos oficiais por meio de bancos privados, o que desestimula o recolhimento. Por outro lado, a regra atual gera condições desiguais de competição no mercado entre os bancos oficiais e os privados, já que estes, hoje, têm menos restrições.

O projeto de Pimentel resolve esses problemas e coloca as instituições oficiais de crédito em pé de igualdade com os bancos privados. Além disso, garante que nenhuma empresa terá acesso a recursos oficiais, como financiamento do BNDES ou dos fundos constitucionais (FNE, FCO e FNO), se estiver em dívida com o FGTS. Com isso, a proposta pretende garantir um maior recolhimento a esse fundo, cujo objetivo é proteger o trabalhador.

FGTS – O governo federal criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em 1967, com o objetivo de formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador. As contas do FGTS de todos os trabalhadores ficam na Caixa Econômica Federal, em um fundo único. Os recursos do fundo não ficam parados na CEF, mas são aplicados pelo governo em habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Os depósitos do FGTS, correspondentes a 8% do salário bruto do empregado, devem ser feitos pelo patrão, mensalmente, na conta do FGTS de cada trabalhador, na Caixa Econômica Federal.

Acesse a nova lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Lei/L13805.htm

Assembleia do Ceará aprova pacote de combate ao crime organizado

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A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou sábado (12.1) o pacote de mensagens do Governo do Estado para reforçar o combate ao crime organizado. A Casa realizou sessão extraordinária a pedido do governador Camilo Santana, que enviou uma série de medidas de urgência, que incluem, entre outras ações, a convocação de militares estaduais da reserva e o pagamento de recompensa por informações que auxiliem investigações criminais. “Agradeço aos nossos deputados e deputadas pelo importante apoio neste momento. O Estado está forte e unido contra o crime”, citou o governador.

Aprovadas pelos deputados estaduais, as novas leis devem ser sancionadas neste domingo (13) pelo governador Camilo Santana e já entram em vigor na data de publicação. Vêm para reforçar as ações necessárias no combate ao crime organizado. São elas:

> Aumentar a jornada máxima que os policiais militares, civis e agentes penitenciários poderão prestar, a título de reforço operacional extraordinário, de 48 para 84 horas por mês.
> Criação do banco de dados estadual de informações de veículos desmontados.
> Dispõe sobre restrições ao uso de áreas no entorno de presídios: criação da Área de Segurança Prisional, desde o muro até o limite de 100m, com intuito de evitar fugas de presos e eventual contato deles com o exterior.
> Lei Complementar que institui o Fundo de Defesa Social do Estado do Ceará.
> Convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar.
> Recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais.
> Autorização de Convênios e Parceria com outros Entes (União e Estados) na cessão de policiais ao Estado do Ceará.

Em resposta aos atos violentos, o Estado já vem agindo no sentido de reforçar a presença de policiamento nas ruas e, em conjunto com o Governo Federal, buscou desarticular as organizações criminosas e dar a segurança necessária para o retorno à situação de normalidade. Os esforços já resultaram na captura de 335 pessoas e transferência 39 chefes de grupos criminosos para presídios federais, além da apreensão de explosivos e armas, com trabalho ostensivo e de inteligência. Na tarde deste sábado foram apreendidas 5 toneladas de explosivos em um depósito clandestino.

A mensagem respalda a urgência da tramitação em consequência de uma série de ações ilícitas ordenadas pelo crime organizado. Segundo o texto do Executivo, as ações criminosas dos primeiros dias de janeiro de 2019, ocorreram após medidas adotadas pelo Governo do Estado referentes ao sistema penitenciário e à segurança pública e “podem ser enquadradas como atos terroristas”.

Segundo o presidente da Assembleia, a convocação extraordinária em um fim de semana é inédita na Casa e segue até o dia 17 de janeiro, caso haja necessidade de novas votações, já que todas as mensagens do Governo foram apreciadas e aprovadas neste sábado.

Do início da tramitação até a aprovação final em plenário, foram geradas mais de sete horas de trabalho legislativo. Dos 46 deputados, 36 compareceram à sessão, que começou por volta das 14 horas, com a votação da própria convocação de sessão extraordinária. Após a leitura das nove mensagens do Executivo e a votação para tramitarem em regime de urgência, seguiram para as comissões temáticas, até retornarem à votação em plenário.

Canindé (CE) tem ação emergencial para evitar colapso hídrico

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Com seus três açudes – Sousa, São Matheus e Escuridão – em situação crítica de armazenamento, o município de Canindé (CE) vai ser atendido pelas águas do vizinho General Sampaio. O objetivo é o de evitar o colapso no abastecimento hídrico. Cinquenta e quatro quilômetros de extensão da adutora instalada no trecho que vai de General Sampaio a Canindé já recebem revisão de técnico da Companhia de Gerenciamento e Recursos Hídricos do Ceará e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Canindé.

Recentemente, a prefeita de Canindé, Rozário Ximenes, acompanhou os trabalhos de recuperação do trecho. 

O serviço vai fazer revisão nos 54 km de extensão da tubulação, onde estão sendo feitas reposição de tubos de aço e polietileno.

Legislação sobre publicidade oficial deve incluir Internet e mídias sociais, dizem especialistas

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Participantes de audiência que discutiu, na Câmara dos Deputados, regras para publicidade de órgãos do governo defenderam que uma possível nova lei sobre o assunto inclua principalmente a internet, as mídias sociais e demais tecnologias de comunicação que possam surgir. A sugestão foi direcionada a projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados que tratam do assunto, mas priorizam os veículos tradicionais de mídia, como televisão, jornal e rádio.

“A internet precisa ser relembrada. No século 21, não é possível que o Estado não possa se comunicar com as pessoas a não ser pelos veículos tradicionais de comunicação”, observou o presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCom), Fernando Trezza.

Para Renata Mielli, do Fórum pela Democratização da Comunicação, a falta de regras claras sobre a publicidade na internet gera dúvidas. Por exemplo, governos podem ou não contratar influenciadores digitais para divulgar projetos de seu interesse, como a reforma da Previdência?

Trezza e Mielli participaram de reunião na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, onde está em análise o Projeto de Lei 3894/00, que disciplina a publicidade e propaganda dos Três Poderes (Executivos, Legislativos e Judiciário) e de entidades da administração indireta. A proposta tramita em conjunto com outras 38 semelhantes e tem como relatora a deputada Luiza Erundina (Psol-SP).

Regulamentação
Na avaliação dos debatedores, é importante regulamentar esse tipo de publicidade por ela ser específica e não poder se confundir com a propaganda mercadológica destinada a vender produtos ou serviços. “Estamos tratando de campanhas de interesse público, iniciativas do Estado para enfrentar determinadas situações. De nenhuma forma, isso se confunde com a propaganda de mercado”, observou Renata Mielli.

Trezza acrescentou que os governos são os maiores anunciantes do País, necessitando por isso observar regras. Um pedido dele e também do procurador federal e assessor do Departamento de Normas da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Paulo Bernardo Andrade, é que a nova lei diferencie o ato de comunicação governamental da publicidade.

A defesa de Trezza é que atos de comunicação direcionados, por exemplo, ao combate do mosquito da dengue sejam veiculados gratuitamente nas diferentes mídias. Já Andrade defendeu que a regulamentação especifique o que pode ou não ser veiculado nos meses anteriores a eleições, proibindo-se a propaganda disfarçada que gere ganhos para o agente público, mas permitindo a veiculação de informações importantes. “O Fies e o Enem têm uma data específica, então a publicidade deles precisa ser feita”, exemplificou.

Lei atual
Hoje, a publicidade do governo federal é regulada pela Lei 12.232/10, que traz normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda, e o Decreto 6.555/08, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo federal. Na avaliação de Erundina, no entanto, a legislação vigente está defasada. “Com as novas tecnologias de mídia e de comunicação, certamente devemos adequar essa legislação aos novos tempos”, afirmou.

Já para Paulo Bernardo Andrade, a discussão sempre deve partir do que já existe. Ele acredita que muito do que se propõe nos projetos de lei em análise já vale hoje. Seria o caso da transparência quanto aos gastos publicitários. “A Secom disponibiliza o que ela gasta com publicidade, está no nosso site. Esse controle é importante”, declarou.

Projetos do governo
Renata Mielli mostrou-se contrária, por outro lado, à propaganda de projetos de lei de interesse do governo, como a reforma da Previdência. “O Estado não pode investir verba pública para convencer a população de que determinado projeto pode ser melhor ou pior para ela. No caso da reforma da Previdência, a meu ver houve mau uso do dinheiro público, porque aquilo era propaganda sobre uma proposta que, inclusive, era polêmica na sociedade”, ponderou.

Paulo Andrade explicou que o objetivo da publicidade governamental foi mostrar à população a versão oficial dos fatos. “Hoje a gente vive em um ambiente em que inúmeros dados inverídicos são divulgados, e o governo tem o dever de informar a população quais são os dados que estão propostos no projeto de lei que ele encaminha à Casa”, disse.

A deputada Luiza Erundina disse que seu substitutivo para os projetos de lei deverá incorporar as contribuições recebidas na audiência. “O primeiro ponto é proibir qualquer proselitismo político-partidário ou promoção de autoridade pública. O segundo é a transparência, no sentido de colocar na publicidade as fontes dos recursos. E, por último, colocar essas regras no nível de atualidade acompanhando a evolução das novas mídias”, anunciou.