Aprovadas novas regras transitórias de direito civil e de locação de imóveis

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28ª Sessão Deliberativa (remota) da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Ordem do dia.   Na pauta o PL 1.179/2020, que flexibiliza relações jurídicas privadas durante a pandemia de coronavírus. O texto busca atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19, de modo a preservar as relações jurídicas e proteger os segmentos mais vulneráveis da população.   A sessão é realizada na sala da Secretaria de Tecnologia da Informação (Prodasen), é conduzida pelo vice-presidente da Casa e conta com contribuições dos senadores que estiverem participando remotamente.   Tela exibe senadora Simone Tebet (MDB-MS) em acesso remoto.   Participam:  1° vice-presidente do Senado Federal, senador Antonio Anastasia (PSD-MG);  2º suplente de secretário da Mesa Diretora do Senado, senador Weverton (PDT-MA).   Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O Senado aprovou regras para flexibilizar relações jurídicas privadas durante a pandemia de coronavírus. O PL 1.179/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), visa atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19, de modo a preservar contratos e servir de base para futuras decisões judiciais. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados. 

Segundo o senador, dado o caráter emergencial da atual crise, a intenção é criar regras transitórias que, em certos casos, suspendam temporariamente algumas exigências legais. Questões tributárias, administrativas, de natureza falimentar ou de recuperação empresarial não foram incluídas, devendo ser tratadas por outros projetos em andamento no Congresso Nacional. 

A proposta aprovada foi um substitutivo elaborado pela relatora, Simone Tebet (MDB-MS), que, além de emendas próprias, incorporou ao texto original parte das 88 emendas oferecidas pelos senadores. 

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