Projeto determina devolução imediata de quantia paga por consorciado excluído

Está em ramitação na Câmara dos Deputados proposta que prevê a devolução imediata de quantias pagas por quem desistir ou for excluído de consórcio durante a pandemia de Covid-19. A matéria é do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).

Audiência Pública - Tema: "Políticas Públicas para incentivar a adoção de energias renováveis.". Dep. Sergio Vidigal (PDT - ES)

O projeto inclui a medida na Lei 11.795/08, que trata do Sistema de Consórcio e já prevê o ressarcimento do consorciado excluído e não contemplado, igualmente mediante contemplação em sorteio, com os devidos acréscimos e descontos legais.

Na avaliação de Sergio Vidigal, na realidade atual, é mais humano e correto que os consorciados excluídos ou desistentes possam reaver quantias pagas imediatamente e não mediante sorteio. “Muitas pessoas sequer possuem dinheiro para comer e pagar serviços essenciais como água, luz e gás, sendo quase impossível honrar compromissos junto a consócios”, argumenta.

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