Aprovado prêmio zero para DPVAT 2021 e autorização para contrato de novo gestor na Superintendência de Seguros

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou para 2021 prêmio zero para o DPVAT e autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) em caráter emergencial e temporário. 

A Susep anunciou que está desenvolvendo esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já nesta primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira. 

Corroborando esses esforços, o Tribunal de Contas da União emitiu decisão cautelar no dia de hoje determinando que CNSP e Susep adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro DPVAT.

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