Projetos do Poder Executivo começam a tramitar na @Assembleia_CE

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Abertura da 1ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota

Na abertura da primeira sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota (SDR) da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta sexta-feira (20/03), foram lidos uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei, ambos de autoria do Poder Executivo.

A PEC 02/20 acrescenta o § 6º ao art. 153-A da Constituição do Estado do Ceará, que trata da Administração Fazendária, altera a Emenda Constitucional n.º 90, de 1º de junho de 2017. A matéria estabelece o limite remuneratório aplicável às carreiras jurídicas a partir de 1º de abril de 2020.

Já o projeto de lei 10/20 altera as leis que instituem o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), institui para os servidores públicos integrantes do TAF o Prêmio por Desempenho Fiscal e dispõe sobre o limite máximo de remuneração, proventos e pensões do Poder Executivo do Estado do Ceará.

Após a leitura dos projetos, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL. Em seguida, pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação pelo Parlamento.

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