Governo do Ceará propõe programa de parcelamento de dívidas tributárias

Com a abertura dos trabalhos da 31ª sessão ordinária da segunda sessão da trigésima legislatura, realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) e presencial, começaram a tramitar na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (03/09) 12 projetos, sendo um do Poder Executivo e os demais de parlamentares.

Do Governo do Estado, o projeto 47/20 institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e concede anistia e remissão de créditos tributários.

Entre os projetos de lei de parlamentares, o 241/20, do deputado Queiroz Filho (PDT), altera a Lei n°. 12.612, de 7 de agosto de 1996, que trata da distribuição da parcela de receita do produto e arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pertencente aos municípios do Ceará.

242/20, do deputado Marcos Sobreira (PDT), propõe a inclusão da disciplina habilidades de vida como conteúdo na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo Governo do Ceará.

De autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB), o projeto de lei 243/20 trata da criação do canal digital que ficará hospedado no site da Assembleia Legislativa do Ceará denominado a voz da população.

O projeto 244/20, do deputado Tony Brito (Pros), dispõe sobre a criação do programa de identificação e tratamento da dislexia na rede estadual de ensino.

Já o 245/20, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina Walderi das Chagas Farrapo o ramal que liga o distrito de Macaraú à rodovia CE-183, ligando município de Varjota a Sobral (BR-020).

246/20, do deputado Luiz Henrique (PP), trata das parcerias entre a administração pública estadual e organizações religiosas no Estado.

Dos projetos  de indicação, o 130/20, do deputado Queiroz Filho (PDT), modifica dispositivos da Lei n°. 12.612, de 7 de agosto de 1996, que define critérios para distribuição da parcela de receita do produto e arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de (ICMS), pertencente aos municípios.

131/20, do deputado Tony Brito (Pros), sugere ao Poder Executivo conceder pulseira com QR Code para identificação e segurança de idosos, pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais.

Já o 132/20, do deputado Leonardo Araújo (MDB), dispõe sobre a garantia de não demissão de prestadores de serviços terceirizados no Ceará.

O projeto de indicação 133/20, do deputado Tadeu Oliveira (PSB) trata da abertura de linhas de crédito às micro e pequenas empresas do Estado durante o período de calamidade em razão da pandemia da Covid-19.

Do deputado Walter Cavalcante, o projeto e indicação 134/20 dispõe sobre a aquisição e entrega de “kit de higienização” aos alunos da rede pública de ensino do Ceará.

Foram lidos ainda ofício da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, encaminhando relatório de desempenho físico financeiro, relativo à gestão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), do primeiro semestre de 2020. Outros quatro ofícios são da Caixa.

Econômica Federal: notificando o crédito de recursos financeiros, no âmbito do Programa PAC- Preven Seca; o crédito de recursos financeiros, no âmbito do Programa SERV. URB. AG. ESG; comunicando a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado para aplicação em obras de interesse social, Projeto Dendê; e informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Ceará, no âmbito do Programa Saneamento para Todos.

Depois da leitura em Plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.

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