Fecomércio do Ceará lança ebook gratuito sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Quem está na gestão de uma empresa no Brasil, independentemente do tamanho dela e em qual segmento atua, já deve ter ouvido falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ela está em vigor desde setembro, e embora a fiscalização sobre a sua aplicação só aconteça no próximo ano, a adaptação das empresas à lei já deve começar a ser feita a partir de agora. O consultor jurídico da Fecomércio João Rafael explica pontos importantes da LGPD e ajuda a esclarecer quais medidas os empresários devem tomar para se adequar.

Para ajudar as empresas do comércio de Bens, Serviços e Turismo a compreenderem e se adequarem à nova lei, a Fecomércio Ceará preparou eBook gratuito sobre o tema. A publicação, além de explicar os principais pontos da lei, aborda os impactos sobre as empresas e o que deve ser feito para se adequar às novas regras.

Apesar de ser uma novidade no país, a LGPD já é bem conhecida nos Estados Unidos e na Europa. Adotamos o modelo europeu, mais rígido, e que entende que a privacidade no sentido de proteção dos dados pessoais é um direito fundamental. “A LGPD é uma realidade no mundo e agora também no Brasil. Numa comparação sobre a importância dessa Lei, a LGPD terá um impacto nas empresas como foi com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor”, pondera João Rafael.

A Lei se refere ao tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, sejam elas públicas ou privadas. Dados esses que vão desde nome completo, CPF, endereço, até origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política e vários outros. Dentre os objetivos dessa Lei estão: assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, transparência, fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico, além de outros.

Para ler gratuitamente o eBook com as informações completas e as orientações à respeito de como as empresas devem proceder para se adaptar à lei, acesse o link https://bit.ly/2SUdNdt.

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