Vereadores de Fortaleza aprovam novo regimento interno da Câmara

Os vereadores de Fortaleza aprovaram o projeto de resolução nº 29/2019, que institui o novo regimento interno da Câmara Municipal, manual que rege o trabalho e o funcionamento do Poder Legislativo. O projeto foi elaborado em um processo democrático, envolvendo a participação de todos os parlamentares e de uma equipe técnica de servidores.

Entenda o trâmite – Em 2019, foram criadas duas Comissões para analisar e atualizar o regimento interno, uma formada por vereadores e outra por técnicos do Legislativo. Neste período, os parlamentares puderam protocolar sugestões e propostas de alterações no manual. Após oito reuniões e três meses de ampla discussão de cada capítulo do regimento, as Comissões deliberaram sobre as propostas apresentadas e foi elaborada uma minuta do projeto, que foi enviada à Mesa Diretora. A matéria então retornou à Comissão, para que o relator desse seu parecer. O parecer foi favorável e o projeto seguiu para inclusão na pauta. Durante três sessões ordinárias, o projeto foi lido na ordem do dia, prazo que os vereadores ainda tiveram para apresentar emendas em primeira discussão. Ao todo foram apresentadas 35 emendas, sendo apreciadas na Comissão. O relator deu parecer favorável à 22 dessas emendas, que foram encaminhadas para votação em Plenário junto com o texto base.

Mais do que a atualização dos artigos, adequando-os à realidade da Câmara Municipal, o novo regimento interno traz também inovações tecnológicas que vão dar mais eficiência e transparência ao trabalho dos vereadores, bem como vão permitir a participação popular nas atividades legislativas.

Saiba o que prevê o novo regimento interno:

  • Protocolo Digital de Proposições e da Virtualização de Processos: possibilita que cada vereador encaminhe on-line seus projetos, com a segurança de assinaturas digitais;
  • Plenário Virtual: permite que projetos que tratam de homenagens, concessão de títulos e honrarias, inclusão de datas no Calendário Oficial da Cidade, bem como a denominação de ruas e outros espaços sejam votados e discutidos em ambiente virtual;
  • E-Cidadania:  possibilita ao cidadão propor uma nova lei, participar em tempo real de debates e audiências públicas, e opinar em todos os projetos de lei e proposições em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza;
  • Abertura da Sessão: modificação na presidência da primeira sessão da legislatura. No primeiro ano de cada legislatura, 1º janeiro, o vereador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas presente será o presidente da sessão;
  • Colégio de Líderes: o peso dos votos dos líderes partidários ou blocos partidários será proporcional ao número de parlamentares que representam;
  • Suplentes Mesa Diretora: serão atribuídas aos suplentes participar das reuniões e substituir os seus parlamentares em ausência, impedimentos ou licenças. Além de propor medidas destinadas à preservação e promoção da imagem da Câmara, bem como outras funções;
  • Comissão Especial do Plano Diretor: passará de Comissão temporária para permanente, haja vista que suas atividades ocorre praticamente durante todo o ano. A medida irá transformá-la em Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente;
  • Frente Parlamentar: disciplina e regulamenta a criação e funcionamento das Frentes Parlamentares, definindo o seu tempo de regimento, sua forma de criação e seus deveres;
  • Comissões / Prazos: o novo manual define prazos para a apreciação das matérias pela Comissão e o relator. No caso do não cumprimento de prazo estipulado, outro relator será designado para dar prosseguimento a matéria;
  • Tempo de fala: fica garantido o uso do pequeno expediente com o tempo de 3 minutos para 10 parlamentares No grande expediente, 12 vereadores inscritos poderão utilizar a tribuna por 10 minutos cada;

Sobre as emendas – Receberam parecer favorável do relator as emendas 5, 6, 8, 10, 11, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 34 e 35.

A emenda 35 adiciona ao limite de honrarias atualmente disponibilizadas aos vereadores, a possibilidade de concessão de uma Medalha Boticário Ferreira por legislatura. Já a emenda 34 permite a troca de tempo de fala pelos vereadores inscritos no Grande Expediente.

A emenda 29 estabelece a ordem de votação das matérias: proposições em regime de urgência, proposições de iniciativa popular, matéria do Executivo, projetos de lei do Orçamento, matéria de iniciativa da Mesa Diretora, matéria cuja discussão tenha sido iniciada, veto e demais proposições.

A emenda 28 institui a votação em bloco, sendo permitida matérias legislativas da mesma espécie. A medida ainda proíbe a votação em bloco de propositura principal com as emendas e de projetos de espécies diferentes.

Para ter acesso ao conteúdo de todas as emendas apresentadas, clique aqui.

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