Alagoas tem projeto que isenta o pagamento de taxas para emissão de documentos danificados em desastres naturais

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou projeto que autoriza a isenção do pagamento de taxas de emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de desastres naturais. A matéria é de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP).

De acordo com texto, o objetivo é minimizar os problemas enfrentados pelas vítimas de desastres naturais, seja pelo desabamento de seus lares ou pelos alagamentos que destroem todo o seu patrimônio. “Os prejuízos de ordem material, de ordem fiscal e de identificação são incomensuráveis”, argumenta Freire, no projeto.

“Conceder a isenção no pagamento de taxas da segunda via de documentação, de responsabilidade do Executivo Estadual, é uma ação de respeito humanitário à condição de desabrigo que a família atravessa”, justifica o parlamentar.

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