Projeto legislativo propõe suspensão de regras sobre aplicação de medidas antidumping no Brasil

Está em tramitação na Câmara dos Deputados matéria que suspende dois atos normativos do Palácio do Planalto sobre procedimentos administrativos para investigação e aplicação de medidas contra o dumping. Trata-se de ação para conter a prática de vender um produto importado a valores abaixo do seu preço no mercado de origem. O texto é um projeto de Decreto Legislativo.

Abaixo, informações da Agência Câmara, em texto do jornalista Janary Júnior:

O dumping é condenado pela legislação brasileira, que segue a recomendação da Organização Mundial do Comércio (OMC). As duas normas tratadas no projeto são a Portaria 13/20, do Ministério da Economia, e quatro artigos do Decreto 8.058/13, que regulamentou a implementação, no Brasil, do Acordo Antidumping da OMC.

A proposta de suspensão dos atos do governo foi apresentada pelo deputado Afonso Motta (PDT-RS), com apoio de outros parlamentares.

Sem respaldo legal
Entre outros pontos, o deputado alega que os atos ampliaram “ilegalmente” os poderes da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que foi autorizada a suspender ou reduzir a aplicação de medidas antidumping “em razão de interesse público”, mesmo quando houver elementos técnicos que as justifiquem. A Camex é um órgão do Ministério da Economia que coordena a política de comércio exterior do Brasil.

Para o deputado, a possibilidade de não aplicar medidas antidumping com a justificativa de “interesse público” não encontra respaldo na legislação.

“O Congresso Nacional atribuiu ao Poder Executivo o dever de defender a indústria doméstica de práticas desleais de comércio”, disse. “Por conseguinte, e por óbvio, a política de defesa comercial já é institucionalmente imbuída do interesse público, não cabendo a possibilidade de não aplicar medidas com base nessa justificativa.”

Ele também critica o fato de o decreto permitir a suspensão de medidas antidumping por dois anos, regra que não tem previsão legal e nem está presente no Acordo Antidumping da OMC, que o Brasil assinou.

Tramitação
O projeto será analisado inicialmente nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

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