Mudanças em regras dos fundos constitucionais entram na pauta da Câmara

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (15.9), a partir das 14h, a Medida Provisória 1052/21, que altera, dentre outras, as regras dos fundos constitucionais de financiamento (FNO, FNE e FCO) e reduz as taxas de administração dos bancos que gerem esses fundos: o Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste.

Para a deputada Vivi Reis (Psol-PA), que pediu a audiência, a medida tomada pelo governo afetará significativamente a capacidade dessas instituições de fomentar o desenvolvimento regional.

“Ao contrário dos bancos privados, os quais buscam fundamentalmente o lucro sem que este esteja necessariamente ligado a um processo de desenvolvimento regional, os bancos administradores dos fundos constitucionais têm como objetivo primeiro o fomento das regiões, representando um verdadeiro
compromisso do Estado com uma política econômica inclusiva”, disse a deputada.

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