Salvador (BA) insenta microempreendedores individuais de taxa municipal

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A Câmara Municipal de Salvador aprovou por unanimidade projeto do Executivo que isenta do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária o segmento de Microempreendedor Individual (MEI). Uma emenda da bancada da oposição, liderada pela vereadora Marta Rodrigues (PT), foi aprovada após acordo de lideranças, ampliando o benefício às baianas de acarajé e às marisqueiras, essas últimas enquadradas como atividade de agricultura familiar e economia solidária.

Na mensagem ao Legislativo justificando o projeto, o prefeito ACM Neto alega que a alteração ao Código Tributário e de Rendas do Município adequa a legislação local à federal. E nota que o benefício já foi dado também para as taxas de Licença e Localização e de Fiscalização do Funcionamento.

O projeto define tratamento diferenciado e favorecido para o empresário individual, referente aos custos para a abertura, a inscrição, ao registro, ao funcionamento, à emissão de alvará, de licença, ao cadastramento, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento, inclusive aos valore relativos às taxas, a emolumentos e as demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de reponsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

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